(DOC. VP 517.6417.9710.4446) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MAMOPLASTIA REDUTORA. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. LAUDO DO DMJ INDICANDO QUE A A AUTORA APRESENTA GIGANTOMASTIA BILATERAL COM INDICAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA. REDUÇÃO DE ESPAÇO DISCAL NA COLUNA CERVICAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote