Jurisprudência sobre
producao antecipada da prova prova testemunhal

801 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. JUSTA CAUSA. PLEITO DE DESAFORAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

Habeas corpus, com pedido liminar, em face da desistência de diligências pelo Ministério Público. Cassação da decisão que homologou a desistência da produção das provas. Pedido de trancamento da ação penal e de reconhecimento de decadência. Pleito de desaforamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela Antecipada Antecedente. Acidente de trânsito. DECISÃO que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. INCONFORMISMO do requerido deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco se enquadra à tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado no dia 19 de dezembro de 2018. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação dos embargantes. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ocorrência. Pedido expresso de produção de prova testemunhal para comprovar as questões fática. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Falta de subsunção do caso ao, I, do CPC, art. 355. Julgamento antecipado do mérito que ceifou o direito constitucional de ampla defesa e contraditório das partes (CF/88, art. 5º, LV). Preliminar acolhida. Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem, para dilação probatória. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Irresignação dos embargados. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ocorrência. Pedido expresso de produção de prova testemunhal para comprovar as questões fática. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Falta de subsunção do caso ao, I, do CPC, art. 355. Julgamento antecipado do mérito que ceifou o direito constitucional de ampla defesa e contraditório das partes (CF/88, art. 5º, LV). Preliminar acolhida. Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem, para dilação probatória. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Decreto de improcedência da ação por falta de comprovação de quitação dos imóveis em relação aos quais pretendem os recorrentes a adjudicação - Inadmissibilidade - Julgamento antecipado da lide que vetou a oportunidade de produção de prova documental e testemunhal complementar, essa que, na espécie, é admissível até mesmo quando envolvida demonstração de quitação, consoante o parágrafo único, do art. 227, do CC, e arts. 442 e 444, do CPC - Existência de vínculo contratual entre as partes e de ocorrência de diversos pagamentos - Instrução probatória que deve ser desencadeada, contudo, sem a pretendida inversão do ônus probatório, pois tal acarretaria carrear-se à recorrida produção de prova negativa, a conhecida prova diabólica, o que não se pode admitir - Ônus probatório que incumbirá aos apelantes, na forma do CPC, art. 373, I - Sentença que ora se anula.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Extinção do processo relativo à ação indenizatória (reconvenção), com resolução do mérito, ante a ocorrência da prescrição, e improcedência do pedido da ação de cobrança (principal) - Inexistência de pleito de invalidação do julgado, por cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide - Desnecessidade e inutilidade da prova testemunhal - Hipótese de julgamento antecipado da lide, independente da produção de prova oral, que, definitivamente, não seria apta a influenciar e muito menos alterar a conclusão do julgador - Impossibilidade de acolhimento do pedido da ação de cobrança (principal) - Fundamentos fáticos e jurídicos que lastrearam o desacolhimento da pretensão da autora-reconvinda, correspondentes à falta de clareza da cláusula contratual que previa a multa rescisória e à ausência de implemento da condição suspensiva nela prevista, não infirmados pelas razões recursais - Desacolhimento do pedido da autora-reconvinda de redução dos honorários advocatícios, por força do disposto no CPC, art. 85, § 2º, em razão do que decidiu o STJ, por ocasião do julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.076), e porque fixados no mínimo legal - Redução, à luz das circunstâncias do caso concreto, dos honorários advocatícios devidos a autora, por inaplicabilidade da regra prevista no § 8º-A do CPC ao caso concreto - Sentença alterada no tópico - Improvimento do apelo da autora e parcial provimento do apelo do réu-reconvinte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Milícia. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Histórico criminal indicador de periculosidade. Policial militar. Desvirtuamento da atividade. Temor das testemunhas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E ANTES DA LEI 13.647/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1), órgão de uniformização interna corporis da jurisprudência do TST, em sua composição plena, firmou entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso, a recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu integralmente os trechos da petição dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 338/TST, I. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. PRESUNÇÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1. A Súmula 338/TST, I preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários, sendo que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. 2. No caso dos autos, a Corte de origem registrou que «há prova testemunhal em sentido contrário, onde se registra, à fl. 181, que o trabalho da depoente e da reclamante é feito por telefone com os prestadores em horário comercial, não havendo justificativa para ao labor após às 18h30. 3. Nesse diapasão, embora os cartões de ponto não tenham sido apresentados, afastou-se a presunção da veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, em razão da existência de prova testemunhal em contrário. 4. Logo, a controvérsia foi dirimida com base na análise do conjunto probatório, estando em consonância com a Súmula 338/TST, I. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA ANTERIOR. ULTRATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DA ADPF 323 MC/DF PELO SUPREMO TIRBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277/TST. 1. A alegação de contrariedade à Súmula 277/TST não pode prosperar, na medida em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na decisão da ADPF 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado no referido verbete, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. 2. Impertinente a apontada contrariedade à Súmula 372/TST, I, que trata da garantia de manutenção financeira pela supressão, sem justo motivo, de gratificação de função percebida por mais de dez anos. 3. É de se notar que, à época da rescisão, vigia norma coletiva prevendo que «ante a supressão da cláusula 27ª, Intitulada ‘Proteção à relação de emprego’, então prevista no Acordo Coletivo 2000/2002, a Fundação CESP, caso rescinda o contrato de trabalho, sem justa causa, de empregados admitidos até 31 de dezembro de 1987, pagará na rescisão contratual, a título de Indenização Compensatória, uma importância equivalente a 5 (cinco) salários nominais, o que afasta a alegada estabilidade. 4. Acrescente-se, ademais, que, no exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". BÔNUS ANUAL. PAGAMENTO PELO ATINGIMENTO DE METAS. NATUREZA JURÍDICA. Pode-se inferir do acórdão regional que o bônus era pago com habitualidade anual em razão do atingimento de metas fixadas pelo empregador, devendo, por essa razão, ser reconhecida sua natureza jurídica salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º e da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. Do cotejo entre o CLT, art. 462 e a Lei 10.820/2993, art. 1º, bem da autorização expressa da autora para, em caso de rescisão do contrato de trabalho, antecipar o vencimento antecipado das parcelas e a dedução do saldo devedor, não prospera a pretensão à devolução dos valores. 2. Quanto à limitação do valor do desconto, verifica-se que o CLT, art. 477, § 5º e a Súmula 18/TST, invocados pela autora, são impertinentes ao deslinde da controvérsia, considerando que o CLT, art. 477, § 5º, ao estabelecer que qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado, se refere a verbas de natureza trabalhista, tal como a Súmula 18/STJ, fruto da interpretação desse artigo e, no caso, o desconto de valores relativos ao saldo devedor do empréstimo consignado é dívida de natureza civil. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 187/TST. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa em razão da interposição de embargos de declaração de caráter protelatório se trata de matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, não cabendo sua revisão nesta instância extraordinária, ressalva a efetiva comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. 2. Por sua vez, a Súmula 187/TST dispõe que «A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante. Logo, não há falar em incidência de atualização monetária sobre o valor da multa imposta à parte autora. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão de posse. Contrato de compra e venda de imóvel. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte, segundo a exegese do CPC/2015, art. 932, V, «a. do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Clamor social. Conveniência da instrução criminal. Proteção da vítima e das testemunhas. Assegurar aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa e desaforamento do julgamento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Contrato de locação de veículo automotor. Locadora demandante que reclama o ressarcimento de valor desembolsado para o reparo de avarias constatadas no veículo após a devolução do bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova oral, insistindo no mérito pela procedência da Ação. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, não se vislumbrando utilidade nem pertinência de prova testemunhal para a comprovação da cogitada necessidade de reparos no veículo. Controvérsia que haveria de ter sido solucionada mediante a confrontação do laudo de vistoria inicial da locação com o laudo de vistoria final na época na devolução do bem em causa. Locadora demandante que, todavia, não providenciou a realização dessas diligências, tampouco eventual prova antecipada no tocante. Imagens fotográficas constantes dos autos impugnadas pelo demandado, inclusive pela ausência de data de produção dessas imagens. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato constitutivo do alegado direito no tocante, nos termos do CPC, art. 373, I. Caso dos autos que estava mesmo a exigir a rejeição do pedido indenizatório. Verba honorária devida ao Patrono do demandado que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO (QUESTÃO PREJUDICIAL). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. JULGAMENTO PREMATURO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA ASSEGURAR O DIREITO DE A AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO. NULIDADE. RECONHECIMENTO.

É nula a r. sentença proferida antes de resolução de questão prejudicial ao pedido de reintegração de posse, consistente na existência de ação de usucapião proposta pela requerida contra uma das adquirentes do imóvel que se encontra em trâmite em outro juízo, porquanto se cuida de questão prejudicial que impõe a suspensão desse processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA POR MOLÉSTIA EM JOELHO. NEXO CAUSAL AFASTADO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. ELEMENTOS QUE CONFIGURAM A CONCAUSA NO AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA EM JOELHO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP) CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA).

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Alegação de patologias em ombros, coluna, joelho e perda auditiva. Função de copeiro. Incapacidade parcial e temporária reconhecida pela perícia médica em relação à moléstia em joelho. Nexo de causalidade afastado. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP. Concausa presente. Ausência de consolidação da lesão. Incapacitação parcial e temporária para o trabalho demonstrada. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-doença acidentário reconhecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais, na qual o autor pleiteia a substituição de um armário adquirido com vício de qualidade, bem como compensação por danos morais alegadamente decorrentes da falha na prestação do serviço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação. Alegada omissão no acórdão da origem. Cerceamento de defesa e nulidade processual. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em razão de ser o magistrado o destinatário da prova, cabia ao locatário fragilizar as apresentadas na inicial e convencê-lo da necessidade de maior dilação no que não obteve êxito. Assim, os argumentos de cerceamento de defesa e nulidade por julgamento antecipado da lide não procedem, principalmente, nessa fase extraordinária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Tentativa de homicídio qualificado. Indeferimento motivado de oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de constrangimento ilegal flagrante. Ordem não conhecida. CPP, art. 400, § 1º.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, já vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Reexame fático-probatório inviável na via estreita do writ. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Periculosidade concreta do recorrente. Contumaz. Ameaça à testemunha. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Recurso desprovido.

«I - Inviável o reexame amplo de fatos e provas na via estreita e de cognição sumária do habeas corpus. No caso, a tese de negativa de autoria, se mostra inviável de exame, por reclamar incursão profunda no acervo probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não há provas para embarsar o pedido autoral. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: Não há prova da inclusão do autor nas escalas dos meses de julho e agosto, como alega, sendo de se notar a afirmação do réu, no sentido de que, a partir do registro de abandono do cargo, em decorrência das faltas do servidor nos meses de fevereiro e março de 2014, quanto a ele não foi gerada folha de frequência relativa ao terceiro trimestre de 2014 (documentos a fls. 664/665). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJRJ. Apelação Criminal. Recorrente condenado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos. Recurso da defesa almejando a absolvição do acusado, ante a inexigibilidade de conduta diversa ou a legítima defesa antecipada; alternativamente, postula a redução da pena considerando a confissão espontânea. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Aduz a exordial que no dia 7/12/2018, o DENUNCIADO portava uma arma de fogo calibre 32, carregada com 5 (cinco) munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Os policiais estavam em patrulhamento ostensivo, quando foram informados pelo DPO de que o veículo Uno prateado, placa 74798/RJ, do indivíduo que realizava roubos na região estava estacionado em frente a uma lotérica, no endereço citado. Lá os policiais localizaram o veículo e o DENUNCIADO. Ao ser abordado, ele admitiu que portava uma arma de fogo no interior do veículo. Realizada revista no veículo, os militares apreenderam o artefato bélico supra. 2. A materialidade é inconteste. Resulta notadamente do laudo acostado aos autos. Igualmente a autoria é robusta, diante dos consistentes depoimentos das testemunhas policiais, que foram corroborados pela confissão do acusado. 3. Descabida a versão de que sua conduta estava amparada pela excludente de culpabilidade, inexigibilidade de conduta diversa, pois não há qualquer prova de que o acusado tenha sido ameaçado ou de que não tivesse alternativa a não ser ter agido como agiu. Ressalto que o apelante não registrou nenhuma comunicação às autoridades policiais. 4. Também inaplicável a tese de legítima defesa antecipada, porque não se pode falar que é um meio moderado comprar uma arma de fogo, sem a licença exigida, eis que existentes procedimentos legais para adquirir tal artefato bélico. Assim, com base no robusto caderno probatório, mantém-se o decreto condenatório. 5. A dosimetria merece pequeno reparo, para fixar a sanção básica no mínimo legal, mas sem reflexo na resposta social, pois a circunstância atenuante da confissão não tem o condão de abrandar a reprimenda aquém do mínimo legal, conforme preleciona a Súmula 231/STJ. 6. Rejeito o prequestionamento. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para alterar a dosimetria, sem reflexo na resposta penal. Oficie-se.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Provas documentais constantes dos autos revelaram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, dispensando a produção de prova pericial e testemunhal. Decisão proferida em conformidade com o CPC, art. 355, I. Preliminar afastada. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. Vaga de garagem entregue descoberta, em desacordo com o contrato que previa vaga coberta e livre. Construtora admitiu o erro e realizou, posteriormente, instalação de estrutura inadequada e paliativa. Situação que caracteriza falha na prestação de serviços e violação ao dever de transparência, nos termos do CDC, art. 6º, III. Reconhecida a desvalorização do imóvel, incluída no montante indenizatório fixado. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Entrega da vaga em condições distintas daquelas contratadas comprometeu o conforto, a funcionalidade e a segurança esperados, frustrando legítimas expectativas do consumidor. Circunstância que extrapola o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 15.000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. Inexistência de provas quanto à cobrança após a entrega das chaves. Contrato cumprido dentro do prazo estipulado, incluindo a tolerância de 180 dias prevista no Lei 4.591/1964, art. 43-A. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos. Sentença reformada. Recurso da autora a que se dá PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Matéria fática e probatória dos autos. Apelação. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Corretagem. Insubsistência. Entendimento sedimentado na jurisprudência. Pactuação, ademais, registrada no contrato de instalação de condomínio. Precedentes. Revisão. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 deste Tribunal Superior.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado e posse irregular de arma de fogo de uso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado e posse irregular de arma de fogo de uso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do acusado, suposto integrante da facção criminosa «bala na cara". Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do acusado, suposto integrante da facção criminosa «bala na cara". Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Transporte de Pessoas - Acidente de trânsito - Passageira de coletivo de transporte público, que veio à óbito, após ser ejetada à via pública - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - A corré TRANSWOLFF alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, face a ausência de produção das provas requeridas - Havendo fato controvertido na lide ainda não dirimido, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos - «In casu, as provas requeridas, especialmente a testemunhal, eram pertinentes à solução da lide - Cerceamento de defesa caracterizado - Matéria e questões de mérito que resultam prejudicadas - Sentença anulada - RECURSO DA CORRÉ TRANSWOLFF PROVIDO - DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação popular. Julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aferição dos requisitos de ilegalidade e lesividade. Inviabilidade na instância especial. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Histórico da demanda.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular visando a anular programa de demisão voluntária instituído pela Resolução 6987/2014 da Universidade de São Paulo e a transferência de gestão dos Hospitais Universitário da Capital e o de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais de Bauru/SP para o Governo do Estado de São Paulo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa ante a necessidade de ampla produção de provas. CPC/1973, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Avaliação da necessidade das provas. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido consignou que, o próprio apelante afirma não haver que se falar em ausência de produção de provas para comprovar a existência de danos causados à sua saúde, pois o mero contato com os pesticidas já seria suficiente para autorizar a fixação de indenização por danos morais, não sendo necessário que os pesticidas já estejam fazendo mal à sua saúde, bastando apenas o dano potencial. Assim, pretendendo o autor comprovar a existência de dano potencial à sua saúde (pelo contato com substâncias nocivas, segundo estudos médicos-científicos), «e, não, dano real (por inexistir qualquer sintoma decorrente do manuseio com ditos pesticidas), a produção de prova pericial ou testemunhal torna-se desnecessária no presente caso, não havendo que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide (fls. 318). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - TORNOZELO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral da obreira, indevida a indenização acidentária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca, em face da empresa proprietária do ônibus causador da colisão, o ressarcimento das quantias desembolsadas para indenizar a proprietária do veículo assegurado. (ii) Sentença decretando a procedência da lide. (iii) Insurgência da ré. (iv) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões de apelação. Inocorrência. Razões recursais que trazem argumentos capazes de, em tese, justificar a alteração da decisão. Apelo, portanto, conhecido. (v) Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegadamente decorrente do julgamento antecipado da lide sem prévia oportunidade de produção de prova testemunhal em audiência. Inocorrência. O protesto genérico por produção de prova oral, sem a indicação da testemunha que se pretendia ouvir, e de sua relevância para a demonstração da dinâmica do acidente, não faz nula a sentença que, proferida ao abrigo do art. 355, I do CPC (CPC/2015), traz fundamentação clara o suficiente a demonstrar a exata sequência fática que resultou na batida do coletivo contra o automóvel segurado. (vi) No mérito, irresignação impróspera. Suficiente comprovação da culpa do motorista do coletivo pelo embate, decorrente de sua desatenção em se deslocar da faixa da direito para a faixa central ao deixar ponto de ônibus, vindo a colidir com a porção traseira da lateral direita do automóvel, que encerrava manobra de conversão à direita. Dever de reparar os danos materiais configurado. Valores desembolsados pela seguradora para o conserto do automóvel abalroado bem comprovados, não autorizando revisão ou ajuste. (vii) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJRJ. Apelação. Ação de embargos de terceiro. Penhora de imóvel em execução. Desconstituição da constrição. Julgamento antecipado. Prova documental. Procedência do pedido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio qualificado tentado e ameaça. âmbito doméstico e familiar. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Improcedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança de indenização securitária c/c reparação por danos morais. Seguro veicular facultativo. Relação de consumo. Veículo roubado. Negativa de pagamento de indenização ajustada em apólice, ao fundamento de que o automóvel não fora tempestivamente submetido a vistoria. (ii) Sentença de parcial procedência, com condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária, observados os limites da apólice, rechaçados os danos morais. Insurgência da ré. (iii) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa resultante do julgamento antecipado da causa. Inocorrência. Os autos disponibilizavam um acervo probatório pleno, sem deixar espaço dialético para justificar um cerceamento de defesa, sobretudo com vistas à produção de prova testemunhal com o fito de provar a extemporaneidade da vistoria. Era, à vista do conteúdo probante que constava dos autos, logicamente dispensável estender a fase probatória para colher provas orais que não fazem sombra à verdade espelhada na pletora documental. Além disso, sem prova do prejuízo, a preliminar, alegando cerceamento de defesa e consequente nulidade da sentença é, nestes termos, rejeitada. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Cumpriu o autor, com todas as explicações, justas e verídicas, o mandamento do contrato, e passou o carro pela vistoria, anotando-se que nenhum senão, nenhuma mácula, que pudesse afetar o equilíbrio contratual, foi constada. Roubo do veículo documentado em hígido boletim de ocorrência que deve ser indenizado nos limites da apólice e segundo o valor do automóvel à data do sinistro, conforme a Tabela Fipe. Vistoria veicular que, embora tenha sido efetuada além do prazo de 05 dias em razão da alteração do local de sua realização, foi agendada no último dia do quinquídio. Eventual salvado é de propriedade da seguradora, mas o pagamento da indenização não está condicionado à apresentação dos documentos necessários à transferência junto ao órgão competente, devendo o cumprimento da obrigação indenizatória ser prévio à transferência do veículo. (v) Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito, motivado por disputa de ponto de tráfico de drogas. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Pluralidade de réus e testemunhas. Inocorrência. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Pensão causa mortis. Comprovação de união estável. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CPC, art. 398. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJSP. APELAÇÃO. CRIME DE DANO. (1) O MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EXIGE «STANDARD PROBATÓRIO MENOS RIGOROSO DO QUE AQUELE PARA A CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA NO DIREITO PENAL. (2) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU. ÔNUS QUE ERA DA ACUSAÇÃO. (3) PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.

Juízo para recebimento da denúncia x Juízo para a condenação. Não se pode confundir o momento do recebimento da denúncia, onde o juízo é meramente perfunctório (exigindo-se apenas a presença de indícios de autoria e prova da materialidade à luz dos requisitos do CPP, art. 41, como requisitos para a presença da justa causa para a ação penal), com o momento da prolação de uma sentença penal, onde a cognição é exauriente (exigindo, portanto, prova apta para tanto, nos termos do CPP, art. 155). Precedentes do STF (Inq 3.989/DF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 11/06/2019 - DJe de 23/08/2019; Inq 4.657/DF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 14/08/2018 - DJe de 15/10/2018; HC 104.447/BA - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 12/09/2017 - DJe de 13/10/2017 e Inq 3.984/DF - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 06/12/2016 - DJe de 16/12/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJPA. Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Telefonia. Alegação de má prestação do serviço. Julgamento antecipado da lide. Inteligência do CPC/1973, art. 285-A. Cerceamento de defesa. Pedido de anulação da sentença a fim de possibilitar a instrução do feito. Recurso conhecido e improvido. Relatora vencida. Lei 9.099/1995, art. 28.

«1 - Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamante, em desfavor da sentença proferida, que extinguiu o processo sem resolução de mérito referente à ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação dos enunciados 283 e 284 do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Quanto ao apontado cerceamento de defesa, a Corte de origem consignou que «o douto Sentenciante determinou a produção de provas no curso da demanda, com a apresentação das Certidões Negativas da Justiça do Trabalho, bem como do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade. Assim, ao se preparar para julgar a demanda, considerou-a devidamente instruída, não vendo necessidade de produção de mais nenhuma prova, porquanto presentes todos os elementos e subsídios necessários para formar o seu convencimento". Acrescentou que «os motivos que levaram ao convencimento do Magistrado eram do conhecimento de todos e estavam contidos nos autos desde o início da demanda, de forma que não houve decisão surpresa (fl. 1.250, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Cabimento. Poder de valoração das provas que não se confunde com a limitação delas. Existindo a necessidade de dilação probatória, não há que se falar em julgamento antecipado. Prematuro o pleito decisório. Produção de provas que tem cabimento de ofício quando não esclarecidos aspectos importantes da demanda. Necessária a oitiva de testemunhas. Imposição principiológica da verdade real. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVAS IMPRESCINDÍVEIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, restabelecendo o benefício de pensão por morte. A sentença foi proferida sem a realização da audiência de instrução e julgamento previamente designada, apesar de requerimentos de produção de provas apresentados por ambas as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC/1973. CPC, art. 485, V, VII DE 1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ERRO DE FATO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL PENHORADO. SÚMULA 410/TST E OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. 1 -

Não há nulidade processual por indeferimento de produção de prova quanto à intenção de provar a posse direta do imóvel penhorado porque a ação rescisória fundamentada em violação literal de lei e em erro de fato não comporta instrução probatória, nos termos da Súmula 410/TST, OJ 136 da SbDI-2 do TST e CPC/1973, art. 485, IX. 2 - A decisão rescindenda foi proferida com obediência, e não violação literal à disposição do, I do CPC/1973, art. 330, porque indeferiu a produção de prova testemunhal e procedeu ao julgamento antecipado dos embargos de terceiro em processo no qual a questão de mérito era unicamente de direito: decidir de quem era a propriedade e posse do imóvel objeto da penhora cuja invalidade seria demonstrada a partir dos argumentos de que, nada obstante a veracidade dos documentos públicos juntados, a real intenção das partes tinha sido a de transferir o imóvel à propriedade do executado apenas a título de garantia de compromisso de compra e venda de outro bem. Tampouco se identifica violação manifesta do § 1º do CPC/1973, art. 1046, que trata do objeto dos embargos de terceiro, sob o argumento de que não se tinha a intenção de transferir a propriedade do imóvel penhorado ao executado. Do quanto consignado na decisão rescindenda, no sentido de que o bem penhorado jamais foi de propriedade da autora, a alegação de que a autora era proprietária e possuidora do bem penhorado em conformidade com a verdadeira intenção das partes embargante e executado ao formalizarem o negócio jurídico encontra o óbice da Súmula 410/TST. 3 - A conclusão a respeito da propriedade e posse do imóvel penhorado é fato afirmado pelo julgador que se apresenta ao final de um silogismo, como decorrência das premissas que especificaram as provas oferecidas, inclusive à luz do ajuizamento de outros embargos de terceiro e de ação perante a Justiça Comum, sendo pronunciamento judicial. Nesse quadro, não se divisa erro de fato, porque não se ignorou fato existente, nem se admitiu fato inexistente, não havendo erro de percepção. Incide o óbice da OJ 136 da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Estelionato qualificado. Associação criminosa. Fraude seguro-desemprego. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal e instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Irrelevância. Excesso de prazo. Inquérito policial. Paciente foragido. Extensão de benefício concedido aos corréus. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM O DEFERIMENTO DAS PROVAS ORAL E PERICIAL REQUERIDAS PELAS PARTES - NECESSIDADE DE SE EFETIVAR A OITIVA DE TESTEMUNHAS, A COLHEITA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO IMÓVEL, A FIM DE SE CONSTATAR A MELHOR E ANTERIOR POSSE SOBRE O BEM E A PRÁTICA, OU NÃO, DO DISPOSTO NO CPC, art. 567 - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

Configura ofensa à norma da CF/88, art. 5º, LV, e cerceamento de defesa, o julgamento antecipado das pretensões formuladas em Ação de Interdito Proibitório sem a produção das provas oral e pericial anterior e fundamentadamente requeridas, quando indispensáveis para a verificação da presença, ou não, dos requisitos contidos no CPC, art. 567, bem como da melhor e anterior posse sobre o bem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exame de matéria fático probatória. Mérito. Exame. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ, 280, 282 e 284/STF. Benfeitorias indenizáveis. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Quantificação na fase de liquidação de sentença.

1 - Hipótese em que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAS E MORAL. ACIDENTE EM RODOVIA.

Pretensão indenizatória fundada na colisão do veículo automotor com objeto não identificado na pista de rolamento da Rodovia Fausto Santo Mauro, SP 127, KM 26-Norte, o qual teria rasgado um dos pneus e danificado a roda. Causa de pedir fundada na falha na prestação de serviço público quanto à conservação da via. Ação julgada parcialmente procedente na origem para condenar o réu a pagar à autora parte dos danos materiais reclamados. Reforma que se impõe. Autora que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus processual a si atribuído quanto à dinâmica do acidente, a teor do disposto no art. 373, I, CPC. Documentos e fotografias juntadas que comprovam apenas o dano, porém não o nexo de causalidade. Boletim de Ocorrência que constitui prova unilateral, com a versão apenas da autora, e foi elaborado três dias depois do suposto acidente. Ausência de imagens ou fotografias do veículo no dia e local indicados na exordial. Ausência, ainda, de pedido de produção de prova testemunhal. Hipótese na qual, instada à especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, condenada a autora no pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Milícia. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Temor das testemunhas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa (13 réus, com advogados distintos, e diversos pedidos de liberdade provisória). Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote