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  • Número 18

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 18/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5008.4200)
Perdão judicial. Sentença. Natureza jurídica. CP, art. 107, IX e CP, art. 120.

«A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.»

Jurisprudência - Súmula 18/STJ