Jurisprudência sobre
pena em restritivas de direito

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade. Pena superior a 1 (um) ano. Modo de aplicação da benesse prevista no CP, art. 44, § 2º, segunda parte, do CP. Duas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e outra de multa. Faculdade do julgador. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendido que, fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 1 (um) ano, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal prevista no CP, art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e outra de multa. ... (Continua)

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802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo da direção de veículo automotor. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Cabimento. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

«1 - Mostra-se devida a imposição do regime inicial mais gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «a, e § 3º quando verificado que o agravante teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legal. ... (Continua)

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803 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, fixando regime inicial aberto. Recurso da Defesa - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Autoria e materialidade comprovadas - Acusado que recebeu valor de origem ilícita (proveniente de estelionato) em sua conta bancária - Réu que não foi encontrado na fase Policial e, em Juízo, negou a prática delitiva - Circunstâncias do caso que evidenciaram que o réu tinha plena ciência da origem ilícita da quantia - Dolo caracterizado - De rigor a manutenção da condenação.

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804 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu tinha a intenção de subtrair bens da residência da vítima, sendo inviável a desclassificação para violação de domicílio - Qualificadora bem reconhecida - Redimensionamento da pena na primeira fase - Aumento da fração de diminuição da pena pela tentativa para o máximo legal - Penas redimensionadas - Regime fechado mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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805 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Trafico de drogas. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Impossibilidade.

«1. No presente caso, estabelecida a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, verificada a primariedade do agente, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e não sendo excessiva a quantidade de drogas apreendidas com o recorrente (17,1g de cocaína e 21,3g de maconha), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44 - Código Penal. ... (Continua)

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806 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo pela redução máxima pelo § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, substituição da pena e fixação do regime aberto. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada.

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807 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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808 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Substituição da pena corporal por restritivas de direito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

A matéria atinente a reincidência genérica não foi debatida no Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação criminal. Além do mais, a Defesa sequer opôs embargos de declaração, o que impossibilita o conhecimento do pedido em sede de recurso especial, devido à ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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809 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e §4º). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Mantida a aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por ausência de recurso ministerial. Regime fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso não provido

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810 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. Na hipótese, existe manifesta ilegalidade no tocante ao incremento das penas-base em razão dos maus antecedentes, porquanto a pendência de procedimentos penais em marcha não pode ser substrato para a exasperação da reprimenda, sob pena de quebrantar o princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

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811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a substituição. Agravo não provido.

«1 - É cediço que, nos delitos de tráfico, o Supremo Tribunal Federal, em 01/9/2010, no julgamento do HC 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei de Drogas, na parte relativa à proibição da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de entorpecentes. Dessa forma, preenchidos os requisitos do CP, art. 44, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por restritiva de direitos. ... (Continua)

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812 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, III, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Condenação posterior. Princípio da não culpabilidade. Insuficiência de fundamentação para negativa do benefício. Possibilidade de substituição. Parecer favorável do MPf. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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813 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da pena-base considerando a pena mínima cominada. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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814 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito afastada pelo tribunal de origem em sede de recurso de apelação. CP, art. 44, III. Requisitos subjetivos. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão adotada pela Corte recorrida quanto à impossibilidade de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direito diante do não preenchimento de requisitos subjetivos exige, necessariamente, o revolvimento de provas, o que não se admite na via especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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815 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Possibilidade. Quantidade de droga não expressiva. Fixação do regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

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816 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida considerada inadequada à repressão e prevenção do delito em face da natureza e quantidade de droga apreendidas e das circunstâncias da prisão em flagrante. Fundamento idôneo. Impossibilidade de concessão do benefício.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem decidido que a natureza e a quantidade de drogas constituem fundamento idôneo ao indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. ... (Continua)

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817 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE MERCANCIA COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ADEQUAÇÃO.

Sentença condenou o acusado pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Réu abordado na posse de 4,40 (quatro gramas e quarenta centigramas) de cocaína, em 04 (quatro) tubos plásticos, após uma notícia apontar a venda de drogas no local por um indivíduo com deficiência física. Depoimentos dos policiais coerentes, além de harmônicos com as declarações prestadas em sede policial. Comprovação do material apreendido em posse do réu era destinado à traficância. A versão de consumo pessoal não se sustenta diante das demais provas. Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. A pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. Proporcionalidade e adequação ao disposto no art. 44, §2º, in fine, do CP. Inexistência de violação aos dispositivos prequestionados. Pleito de gratuidade de justiça será apreciado pelo Juízo da Execução. Súmula 74/TJRJ. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível quando se encontrarem preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo do CP, art. 44. Na hipótese de reincidência não específica, existe possibilidade de deferimento nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal.... (Continua)

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819 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena corretamente imposta. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Expresso óbice legal. Regime fechado corretamente imposto. Substituição da carcerária por restritivas de direito. Inviável. Ausência dos requisitos. Recurso improvido

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820 - TJSP. Execução Penal - Superveniência de nova condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa - Necessidade de reconversão

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821 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Depoimentos dos guardas civis - Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo - Penas - Redução - Necessidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e abrandamento do regime de cumprimento de pena em caso de conversão - Possibilidade - PARCIAL PROVIMENTO

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822 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

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823 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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824 - TJSP. Furto qualificado - Condenação imposta na origem - Insurgência defensiva que se restringe à redução da pena-base, abrandamento de regime e substituição da carcerária por restritivas de direitos - Inviabilidade - Recurso desprovido

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825 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Condenação pelo crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida ou raspada. Reincidência pelo crime de roubo. Substituição que não é socialmente recomendável. CP, art. 44, § 3º. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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826 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação mantida - Pena e regime que não demandam ajuste - Aplicação do redutor do § 4º da Lei 11.343/06, art. 33 em grau máximo na origem - Adequada, ademais, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso desprovido

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827 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação mantida - Pena e regime que não demandam ajuste - Aplicação do redutor do § 4º da Lei 11.343/06, art. 33 em grau máximo na origem - Adequada, ademais, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso desprovido

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828 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - MEDIDA DE RIGOR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

A Minorante estatuída no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 deve ser reconhecida se, além de constatada a Primariedade e a ausência de Antecedentes Criminais, não for confirmada a dedicação a atividades criminosas ou integração à organização criminosa. ... (Continua)

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829 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44, - Código Penal. ... (Continua)

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830 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da execução criminal.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

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831 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ DELITO DE TRÂNSITO ¿ ART. 303, §1º, C/C ART. 302, §1º, II, AMBOS DA LEI 9503/97 ¿ LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PRATICADO EM FAIXA DE PEDESTRES - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 90 DIAS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA ¿ PLEITO ABSOLUTÓRIO (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ POR TODAS AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DEFENSIVA. CERTO É QUE O APELANTE OBROU DE FORMA CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NO MOMENTO DO ACIDENTE ¿ PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO ¿ AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, DE OFÍCIO ¿ PENA INFERIOR A 01 ANO ¿ INTELIGÊNCIA DO art. 44, §2º, PRIMEIRA PARTE, DO CP ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1-Conforme consta, o apelante, no dia 05 de setembro de 2015, por volta das 09h55, na Rua Conde de Bonfim, altura do 370, Tijuca, nesta cidade, o denunciado, conduzindo o ônibus da linha 410, de propriedade da empresa Viação Transurb, placa KQW5260, inobservando o dever de cuidado e agindo de forma imprudente, consubstanciado em avançar o sinal semafórico ignorando a existência de faixa de pedestre, veio a atropelar a pedestre idosa Jovelina Caetano de Paula, a qual cruzava a pista sob a faixa de pedestre existente no trecho, causando-lhe lesões gravíssimas. Na ocasião dos fatos, a vítima atravessava a via, quando o apelante, conduzindo o transporte de passageiros, agindo sem a devida atenção às condições de tráfego e obstáculos à sua frente, deixou de notar no tempo certo a presença da vítima idosa que atravessava a faixa de pedestre situada na já citada via, não acionando os freios do veículo em tempo hábil a evitar que a vítima fosse colhida, não tendo, portanto, o denunciado, observado deveres objetivos de cuidado na condução de veículo automotor a que estava obrigado. ... (Continua)

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832 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... (Continua)

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833 - STJ. Pena. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Resolução 5 do senado federal. Requisitos legais. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Benefício objetivamente inviável. Recurso improvido.

«1. É inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de tese que não foi alegada na inicial do remédio constitucional, pois à parte é vedado inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

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834 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Antecedentes. Condenação criminal cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de cinco anos. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Regime prisional mais brando. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Não cabimento. Insurgência desprovida.

«1. A condenação criminal, cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de cinco anos, a despeito de não implicar em reincidência, nos termos do que dispõe o CP, CP, art. 64, I, é hábil a caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base. ... (Continua)

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835 - TJSP. Embargos infringentes - Receptação - Interposição de recurso visando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Inadmissibilidade - Condenações por fatos posteriores que podem ser consideradas para aferir a adequação social da substituição da pena - Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas evidenciando conduta social reprovável e personalidade voltada ao crime - Substituição que não atenderia às finalidades da pena - Ausência dos requisitos subjetivos do CP, art. 44, III - Precedentes. Embargos rejeitados, por maioria

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836 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Execução provisória da pena. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade. EResp1.619.087/SC. Orientação reafirmada pela Terceira Seção no AgRg nos earesp 1.206.558/RS.

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837 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Agravo não provido.

1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88". Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

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838 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos.

«1 - Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais e a pequena quantidade de entorpecente apreendido, proporcional o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas, nos termos dos CP, art. 33, § 2º, letra «c, § 3º e 44, ambos. ... (Continua)

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839 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional. Modo mais gravoso fixado com base na gravidade abstrata e na hediondez do delito. Súmula 440/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Na via estreita do habeas corpus, não é possível a análise por esta Corte das teses não debatidas na instância ordinária, sob pena de incorrer em supressão de instância. Entretanto, sendo manifesto o constrangimento ilegal suportado pelo indivíduo, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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840 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e traficância demonstrados. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Isenção da pena de multa. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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841 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante na posse do aparelho telefônico subtraído. Vítima reconheceu o acusado, nas duas esferas de persecução penal. Dosimetria mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de agravantes ou atenuantes. Causa de aumento de pena demonstrada pela prova oral. Regime prisional inicial fechado abrandado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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842 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pretensão de cassação da r. decisão judicial que converteu as penas restritivas de direitos, unificou as carcerárias e fixou o regime semiaberto. Necessidade. Agravante foi condenado a reprimenda privativa de liberdade em regime inicial semiaberto e, posteriormente, sofreu nova condenação a penas restritivas de direitos. Conversão que, entretanto, é impositiva apenas quando a pena alternativa precede a privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44, § 5º. No caso inverso, em que a pena alternativa sobrevém à pena privativa de liberdade, deve-se aplicar a regra contida nos arts. 76 e 116, parágrafo único, do CP, suspendendo-se o cumprimento das penas alternativas e o prazo prescricional correspondente até a extinção da pena privativa de liberdade ou até que haja a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Tese fixada no Tema Repetitivo 1106 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara.

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843 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DE PENA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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844 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no CP, art. 155, § 4º, II e IV. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Pretendida exclusão ou modificaçao das pena restritivas. Alegada inadequaçao da pena ao caso concreto. Nao ocorrência. CP, art. 44, 2.º, segunda parte. Escolha das sanções que melhor se coaduna ao caso sub judice. Prerrogativa que cabe ao magistrado. Caso comprove impossibiliade para os cumprimentos tal situação deverá ser requerida e observada pelo juízo das execuções penais. Manutençao da sentença. Decisão unânime.

«I - Tendo em vista o quantum da pena fixada, verifica-se que o juiz a quo operou com acerto a substituição da pena corporal por duas restritiva de direitos, conforme art. 44, §2º, segunda parte e, a seu critério, entendeu por bem fixar a prestação de serviço à comunidade, no âmbito da Escola Estadual, conforme CP, art. 43, IVe a prestação pecuniária de R$ 300,00 Reais, a qual será revertida a Paroquia que auxilia idosos na região, em conformidade com o inciso I do art. 43 do mesmo diploma. ... (Continua)

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845 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação da agente em atividades criminosas. Quantidade inexpressiva da substância. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Ré primária e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Agravo não provido.

«1. A teor do disposto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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846 - TJSP. Furto - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Crime que atingiu a consumação - Pena e regime fixados com critério - Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou de aplicação do sursis - Recurso desprovido

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847 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição da pena. Modalidade das restritivas de direitos. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, da alegada ausência de fundamentação da escolha das penas restritivas de direitos aplicadas ao agravante (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), e não de outras, visto que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

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848 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria da pena. Fração de redução. Quantidade não expressiva de drogas. Aplicação do patamar máximo de 2/3. Pena redimensionada. Regime aberto e substituição por restritivas de direitos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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849 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto. Fundamentação idônea para fixação do regime inicial semiaberto. Reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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850 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Acórdão que negou provimento ao recurso da Defesa e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público para aumentar a pena do réu - Superveniência de julgamento pelo Col. Supremo Tribunal Federal determinando que seja desconsiderado o registro de ato infracional para afastar a aplicação do tráfico privilegiado - Revisão da decisão, com redução da pena, imposição de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

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