Jurisprudência sobre
pena em restritivas de direito
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751 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Súmula 171/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - «O preceito secundário do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, comina aplicação cumulativa de reclusão e pagamento de multa, razão pela qual, segundo intelecção do Súmula 171/STJ, fica vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena pecuniária.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 30/5/2019). ... ()
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752 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos.
«1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais, proporcional o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juiz Criminal competente. ... ()
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753 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o CP, art. 44, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de processos criminais em curso. Fundamento inidôneo para afastar o benefício. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
1 - A mais recente orientação de ambas as turmas do STF é a de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. Além disso, a Sexta Turma do STJ, em recente pronunciamento, apresentou entendimento alinhado à Suprema Corte. ... ()
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755 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena por restritivas de direitos. Vedação legal. CP, art. 44, I. Recurso ministerial provido. Agravo da defesa desprovido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seu próprios fundamentos, visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, a teor do disposto no CP, art. 44, I. ... ()
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756 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Condenação por prática de discriminação ou preconceito. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Alegação de excesso no valor da prestação pecuniária e pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade. Supressão de instância. Concessão parcial de ordem de ofício para reexame pelo tribunal de origem.
I - CASO EM EXAME... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR MULTA - APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO
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758 - STJ. Pena. Roubo. Substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade na hipótese. CP, arts. 44, I e 157, § 2º, I e II.
«Nos termos do CP, art. 44, I, é inviável a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, como no caso, em que o Recorrido foi condenado pelo delito de roubo perpetrado com emprego de arma e concurso de agentes.... ()
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759 - TJRS. Direito criminal. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. CP, art. 55. CP, art. 43, III, IV, V, VI. Cumprimento da pena. Período inferior. Descabimento. Agravo em execução. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Redução do quantum de pena. Impossibilidade.
«A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso em apreço, por prestação de serviços à comunidade, deve ser operada dentro dos limites de temporais fixados por ocasião da imposição da pena privativa de liberdade e não por metade, conforme determinado na execução. É o que prevê o CP, art. 55: As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvando o disposto no § 4º do CP, art. 46. ... ()
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760 - TJSP. Júri - Réu condenado por homicídio simples tentado - Qualificadora do motivo fútil - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Pena - Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Não cabimento - Benefício afastado - Recurso provido em parte.
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761 - TJSP. Apelação criminal - Injúria racial - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pelo acervo probatório - Animus Injuriandi configurado - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto fixado na origem - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Eventual impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos deverá ser formulada e analisada no competente juízo das execuções - Recurso improvido.
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762 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime consumado - Inviável o reconhecimento de crime impossível - Penas mantidas - Privilégio mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantida - Recurso da defesa DESPROVIDO.
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763 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. CP. CP. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Negativa de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Medida não recomendável. Reincidência não específica. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A presença da agravante da reincidência, ainda que não específica, pode tornar inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no CP, art. 44, § 3º, tendo em vista não ser medida socialmente recomendável. Precedentes.... ()
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765 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Presença dos requisitos legais. Aplicação do CP, art. 44, I. Decisão mantida. Recurso não provido.
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766 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 56,54 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto
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767 - TJSP. Furto - Absolvição por fragilidade probatória - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Impossibilidade - Condenação mantida.
Fixação da pena-base no mínimo - Pleito prejudicado - Basilar já fixada no patamar mínimo pelo Juízo «a quo". Substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos - Inviabilidade - art. 44, §2º do CP que expressamente prevê a imposição de duas restritivas quando a pena for superior a um ano. Afastamento ou redução do valor da reparação de danos - Pleito prejudicado - Juízo «a quo que deixou de condenar o réu à reparação mínima. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga. Aplicação do redutor em metade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não recomendável. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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769 - TJSP. Pena. Regime. Modalidade aberta. Admissibilidade. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Possibilidade de fixação da modalidade mais branda para os condenados. Recurso provido em parte.
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770 - STJ. Penal e processual penal. Furto qualificado. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. (2) dosimetria. Pena-base. Acréscimo. Conduta social e personalidade. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. (3) regime inicial semiaberto. Pena-base. Mínimo legal. Ausência de elementos concretos. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (4) substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Óbices superados. Circunstâncias judicias favoráveis. Alteração de regime (5) detração. Regime aberto. Ausência de interesse de agir. (6) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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771 - TJRJ. APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003 - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 03 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 11 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - VERÃO DO RÉU NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - REFORMA DOSIMETRIA - ARMA MUNICIADA - NORMALIDADE DO TIPO, NÃO ENSEJANDO A MAJORAÇÃO DA PENA BASE - INCABÍVEL AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL APRECIAR SOBRE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS - SUMULA 74 DO TJRJ - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MAJORAÇÃO DA PENA BASE NA PROPORÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - PRECEDENTES DO STJ - MAUS ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - CASSAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA
1)Os policiais civis foram firmes e coerentes ao afirmarem que, no dia dos fatos, foram cumprir mandados de busca e apreensão e prisão temporária expedidos em desfavor do réu e, quando entraram na residência, flagraram Diego mexendo no telhado e arremessando a arma de fogo na casa do vizinho. Não há qualquer evidência, ainda que mínima, que leve a crer que os dois policiais civis tenham, tenham faltado com a verdade, restando, portanto, afastada qualquer possibilidade de uma pretensa falsa incriminação. Os exames periciais realizados na arma de fogo apreendida constataram que se trata de um revolver calibre .38, municiado com 05 munições, com numeração suprimida por ação abrasiva e com capacidade de efetuar disparos. ... ()
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772 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Descabimento. Insuficiência de provas para condenar. Inocorrência. Mudança do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inviabilidade.
«I - É de ser mantida a condenação do recorrente pelo crime de tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006 - art. 33), tendo em vista que a comprovação de sua prática decorreu de sua confissão inquisitorial, corroborada por depoimentos testemunhais e pelo relato do adolescente que o acompanhava na ocasião, resultando inequívoca e suficientemente provada a autoria delitiva imputada. ... ()
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773 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento. Reprovabilidade do delito.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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774 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Decisão mantida.
«I - A possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, admitida na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... ()
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775 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Novo entendimento do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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776 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do réu em atividades criminosas. Aplicabilidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Réu que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena corporal substituída por restritivas de direitos. Unificação. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo desprovido. Lei 7.210/1984, art. 181. Lei 7.210/1984, art. 111. CP, art. 44. CP, art. 76.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e e CP, art. 44, § 5º). Assim, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o CP, art. 76. ... ()
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778 - TJSP. Apelação. CP, art. 342, § 1º. Pretensão defensiva requerendo, tão somente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso defensivo não provido. Com observação
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779 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso não provido
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780 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos negada pelo tribunal a quo em razão do não preenchimento do requisito objetivo. Redimensionamento da sanção para patamar inferior a 04 anos. Pressupostos legais atendidos. Concessão da ordem de ofício.
«1. In casu, observa-se que a permuta da pena privativa pela restritiva foi negada pelo Sodalício estadual em razão do não preenchimento do requisito objetivo. Entretanto, readequada a sanção final para patamar inferior a 04 (quatro) anos, nota-se que todos os quesitos legais do CP, art. 44 restam atendidos, sendo de rigor a concessão da ordem quanto ao ponto. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Compatibilidade entre a forma qualificada e a causa de aumento do § 1º do CP, art. 155, do pena-base estabelecida no mínimo legal. Agravante multirreincidente. Súmula 269/STJ. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Agravo parcialmente provido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... ()
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783 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Réu preso. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ressalva de entendimento do relator. Direito do apenado de receber visita da companheira e do filho. Indeferimento. Impetração de writ em favor do apenado. Ausência de interesse processual ante a não ocorrência de violação do direito de locomoção do paciente.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que as penas restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado da condenação, em observância a disposto na Lei 7.210/84, art. 147. ... ()
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785 - TJSP. ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADORA DO ROUBO BEM DEMONSTRADA - EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - PENA MODIFICADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIA DO CRIME INSERIDAS COMO ELEMENTO DO PRÓPRIO TIPO - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE MANTIDA, SEM REFLEXO NA PENA - SÚMULA 231/STJ -
EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato. CP, art. 331. Condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Penas adequadamente fixadas. Antecedentes e reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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787 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPRATICABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Penal e processual penal. Execução provisória. Impossibilidade. LEP, art. 147. Lep. Proibição expressa. Precedente da Terceira Seção. Agravo desprovido.
1 - Considerando o teor da LEP, art. 147, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes. ... ()
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789 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Substituição. Audiência de justificação. Necessidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo em execução. Pena restritiva de direitos convertida em pena privativa de liberdade sem audiência prévia de justificação. Decisão desconstituída.
«Não há constrangimento ou ilegalidade na retomada da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Entretanto, há de ser obedecido o devido processo constitucional, possibilitando-se a justificação da falta, ouvindo-se, inclusive, o apenado (ampla defesa, contraditório). AGRAVO PROVIDO.... ()
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790 - TJSP. Porte ilegal de munição de uso permitido: Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Apreensão de uma única munição: tipicidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Maus antecedentes: condenação por fato anterior ao crime em julgamento, mas com trânsito em julgado posterior: tipicidade (STJ). Adequação. Segunda fase: compensação da reincidência com a atenuante da confissão. Condenações anteriores com trânsito em julgado posterior aos fatos, que não configura reincidência (art. 63, Cód. Penal). Readequação ao mínimo legal, pela confissão. Pena de multa: isenção. Impossibilidade: pena de negativa de vigência à Lei. Regime fechado: readequação ao semiaberto. Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse da Defesa. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso provido em parte, para readequação da pena, com substituição da de reclusão por medidas restritivas de direitos, e do regime ao semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Falso testemunho. Negado provimento.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que condenou a ré à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 11 (onze) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao art. 342, §1º, do CP, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é saber se há provas suficientes para a condenação. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, tanto pelos documentos juntados no processo onde houve o depoimento da ré, na qualidade de testemunha, quanto pelos relatos dos policiais militares, ouvidos em Juízo, e ainda pela confissão da apelante, quando do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. 4. A pena-base foi fixada no mínimo legal e a confissão não poderia, na segunda etapa, reduzir a pena para aquém do mínimo. 5. Na terceira fase, houve aumento de 1/6 em razão de o crime ter sido cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, o que não merece qualquer reparo. 6. Correta, ainda, a fixação de regime aberto para início de cumprimento da pena imposta, bem como a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese. 7. Negado provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça de morte. Ex-companheira. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo improvido.
«1. Tendo o réu sido condenado pela prática do delito do CP, art. 147, por ter ameaçado sua ex-companheira, afirmando que iria matá-la, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o inciso I do CP, art. 44 - Código Penal exige para tanto que o crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça. ... ()
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793 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação e direção sem habilitação. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Instituto que não se confunde com progressão de regime. Detração penal que não gera interferência no regime inicial de cumprimento. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do recorrente à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP) e 6 meses de detenção pelo crime de direção sem habilitação (art. 309, CTB), ambos em regime inicial semiaberto.... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Recurso desprovido.
1 - «Nos termos do CP, art. 44, § 3º e da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável (AgInt no HC 389.274/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 11/5/2017, grifei). ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de violação da CF/88, art. 7º, IV. Inovação recursal. Furto privilegiado. Fração. Valor da res furtiva que pode justificar redução inferior ao quantum máximo. Precedentes. Pena superior a um ano. CP, art. 44, § 2º. Substituição da pena reclusiva por duas restritivas de direitos ou por uma pena dessa natureza mais uma de multa. Ausência de direito subjetivo do réu quanto à escolha. Precedentes. Crime apenado com reclusão e multa. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por multa. Súmula 171/STJ. Mantida a denegação da ordem de habeas corpus. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A tese relativa à suposta violação da CF/88, art. 7º, IV é incognoscível, uma vez que, não tendo sido ventilada na inicial do writ, sua arguição, no presente agravo, implica indevida inovação recursal. ... ()
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796 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade das drogas utilizadas para modular a fração de redução. Possibilidade. Alteração da pena substitutiva imposta para uma restritiva de direitos e multa. Tipo penal ao qual é cominada pena de multa cumulativa com pena privativa de liberdade. Prioridade à substituição por duas restritivas de direitos. Analogia à Súmula 171/STJ. Recurso não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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797 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA COM BASE NO art. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AÇÃO REVISIONAL QUE OBJETIVA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL QUE SE IMPÕE.
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798 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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799 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo apelante que impõem o recrudescimento da pena-base. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso não provido
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800 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado e ameaça. Existência de circunstância judicial negativa e multirreincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O CP, art. 44, § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. ... ()
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