Jurisprudência sobre
pena em restritivas de direito
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851 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 339, § 2º. Substituição da pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) por multa. Efetividade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Tipo penal ao qual é cominada pena de multa cumulativa com pena privativa de liberdade. Prioridade à substituição por duas restritivas de direitos. Analogia à Súmula 171/STJ. Recurso não provido.
1 - A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido - efetividade -, suficiente para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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852 - TJSP. Dano. Patrimônio público. Usuário de posto de saúde protestando contra suposto atraso no atendimento. Prejuízos para o Erário Municipal. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido em parte e com observação
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853 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Recursos Desprovidos.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que deu os apelantes como incursos no crime previsto no art. 171, caput, por 3 vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, por terem obtido vantagem ilícita em prejuízo de várias vítimas, mediante fraude na venda de pacotes de viagem. Pleiteiam as Defesas a absolvição pela insuficiência de prova da autoria e dolo. Subsidiariamente, o afastamento de pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação dos réus e (ii) a possibilidade de substituição da pena restritiva de liberdade por outra medida. III. Razões de Decidir 3. As provas documentais em conjunto com os depoimentos das vítimas e dos apelantes são suficientes para confirmar a autoria e materialidade do delito imputado, demonstrando a prática de fraude. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi realizada conforme os critérios legais, não havendo justificativa para alteração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do estelionato foram comprovadas. 2. A substituição da pena foi adequada e não deve ser alterada sem justificativa. Legislação Citada: CP, art. 71, caput; art. 44, §2º; art. 156. Jurisprudência Citada: TJ-SP, EP: 00004349620218260666, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.08.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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855 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do réu em atividades criminosas. Aplicação devida. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada por esta corte. Recurso não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. ... ()
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856 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita. Licitude da prova. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Redução em 1/3. Fixação do regime semiaberto. Negativa de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Quantidade, nocividade e variedade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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857 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Unificação de penas. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Lei 7.210/1984, art. 111.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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858 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Afastamento da circunstância judicial da culpabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não analisadas perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1. Os pedidos de afastamento da circunstância judicial da culpabilidade com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foram submetidos à apreciação do Tribunal de origem, não podendo ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. ... ()
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859 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de insuficiência de provas. Pleito pela absolvição. Dilação probatória. Inviabilidade de análise na via eleita. Não conhecimento do pedido, nesta parte. Regime inicial mais brando.possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação suprimida. Inaplicabilidade, ao caso, diante da pena a que foi sentenciado o paciente.
«1. O pleito de absolvição, por insuficiência de provas, é matéria afeta às instâncias ordinárias por ser imprescindível a análise fático-probatória, procedimento inadequado na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional caraterizado pela celeridade e cognição sumária. ... ()
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860 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas - Pena - Aplicação do redutor do parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo - Cabimento - Regime aberto - Possibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Cabimento - Pedido deferido
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861 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Redução da pena-base ao mínimo legal. Possibilidade. Ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime. Regime inicial. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchidos os requisitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para, reduzindo a pena-base ao mínimo legal, fixar o regime inicial semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem especificadas pelo juízo das execuções .
«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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862 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Inexiste constrangimento ilegal na decisão do Juízo das Execuções que converte a condenação definitiva à pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, ao unificá-la com sanções penais anteriormente impostas, quando impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. ... ()
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863 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
I.Caso em exame ... ()
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864 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Penas restritivas de direito. Vedação do art. 8º, I, do Decreto. Reconversão para pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido. I- O Decreto 11.302/2022 não autoriza a concessão do indulto aos apenados cuja pena restritiva de direitos tenha sido reconvertida, em caráter provisório ou permanente, para a sanção corporal originalmente imposta, como no caso em tela, razão por que o recorrente não se enquadra nos requisitos objetivos estabelecidos pelo Decreto supra narrado.
II - A reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade não mitiga a vedação do art. 8º, I, do decreto. Isso porque «não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não previstas no decreto para conceder benefícios nele definidos, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84, XII, da CF/88 (AgRg no HC 389.601/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 25/9/2018).... ()
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865 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Possibilidade. Quantidade de droga não expressiva. Fixação do regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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866 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Possibilidade. Quantidade de droga não expressiva. Fixação do regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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867 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.
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868 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 1º e § 4º, IV. Dosimetria. Pena privativa de liberdade substituída por duas sanções restritivas de direito. Pleito de substituição da prisão por uma medida restritiva de direito e multa. Teses defensivas. Existência de ordem de preferência no CP, art. 44, § 2º, segunda parte. Necessidade de fundamentação concreta da escolha da opção mais gravosa ao apenado. A medida restritiva de direito, diferentemente da multa, em caso de descumprimento, pode ser convertida em prisão. Improcedência. A multa substitutiva não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal em questão já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Raciocínio similar ao expresso no enunciado da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado, por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... ()
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869 - TJSP. APELAÇÃO - Furto qualificado pela destreza - Condenação do réu à pena de 02 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena, em entidade a ser definida pelo Juízo das Execuções e prestação pecuniária no valor equivalente de um salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo das Execuções, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Réu flagrado na posse da res furtiva pela própria vítima - Depoimentos das testemunhas e da vítima harmônicos entre si e com os demais elementos informativos dos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Manutenção da pena em seu mínimo legal - Regime inicial aberto mantido, tendo em vista o quantum da pena e a primariedade do réu - Substituição de pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos mantida - Inteligência do artigo 44, §2 do CP - Precedentes - Apelação não provida.
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870 - TJSP. Apelação. Roubo simples. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Desclassificação para crime de furto. Impossibilidade. Dosimetria. Penas e regime bem aplicados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Recurso não provido
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871 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. Ante a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços, foi determinada a reconversão em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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872 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
Pena-base - Maus antecedentes certificados que autorizam a exasperação - Fração consentânea. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Condenação definitiva que impossibilita a benesse. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena que, de per si, inviabiliza a substituição.. Regime prisional semiaberto - Subsistência, resignada a Acusação a esse título Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Mantença em relação à corré - Fração de redução inalterada. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Permanência. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelos defensivos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - TJSP. Apelação. Crime de ameaça no âmbito da violência doméstica contra mulher. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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874 - STJ. Habeas corpus. Penal. Coação no curso do processo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisito previsto no CP, art. 44, III. Não preenchimento. Habeas corpus denegado.
«1. Quando há circunstância judicial considerada em desfavor do réu, não há como conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no CP, art. 44, III. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Lei 11.343/2006, art. 44 declarado inconstitucional pelo STF. Resolução 05/2012 do senado federal. Efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. Substituição da pena. Possibilidade. Requisitos subjetivos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.343/2006 que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os condenados por tráfico de drogas, o que resultou na edição da Resolução 05/2012, do Senado Federal que conferiu eficácia erga omnes ao reconhecimento da inconstitucionalidade do CP, Lei 11.343/2006, art. 44. Assim, a verificação quanto ao deferimento da benesse requer a análise dos requisitos do art. 44. ... ()
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876 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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877 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Manifesta ilegalidade verificada. Substituição da pena corporal por restritivas de direito. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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878 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Modulação da fração para 1/2, redimensionando a pena do paciente. Pleito da defesa para fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Mantido o regime semiaberto, pela existência de circunstância judicial negativa, em razão da quantidade de drogas.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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879 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos suficientes para se concluir pela dedicação do agente em atividades criminosas. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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880 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Tóxicos. Inadmissibilidade. Vedação. Crime equiparado ao hediondo. Recursos parcialmente providos.
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881 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena inferior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias favorável e quantidade de drogas não elevada. Súmula 440/STJ. Modo aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Na via estreita do habeas corpus, não é possível a análise por esta Corte das teses não debatidas na instância ordinária, sob pena de incorrer em supressão de instância. Entretanto, sendo manifesto o constrangimento ilegal suportado pelo indivíduo, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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882 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base reduzida - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade do réu - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
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883 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Aplicação em 1/2. Quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Agravo provido em parte.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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884 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 27 porções de cocaína, pesando 24g e uma porção de maconha, pesando 12g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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885 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência. Requisitos do CP, art. 44, § 3º. Súmula 7/STJ. Decisão de inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Aplicação da súmula 182/STJ. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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886 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritivas de direitos. Alteração de horário de prestação de serviços comunitários. Substituição por prestação pecuniária. Impossibilidade.
1 - É vedado ao Juízo da Execução alterar a pena restritiva de direitos estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado, sendo-lhe possível apenas alterar a forma de seu cumprimento adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado, sem prejuízo de suas atividades profissionais. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade.
«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação segundo a qual não é possível a execução provisória das penas restritivas de direitos. Precedentes. ... ()
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888 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de conversão de uma das penas restritivas de direitos por multa. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Verifica-se que a Corte local motivou a aplicação de duas penas restritivas de direito, ao invés de uma pena restritiva de direitos e multa, em face da necessidade de a pena aplicada alcançar os objetivos perseguidos pela legislação penal. ... ()
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889 - STJ. Recurso especial. Penal. Operação lince. Corrupção passiva. Resposta preliminar. Ação penal instruída por inquérito policial. Súmula 330, desta corte. Incidência. Prorrogações válidas. Pena-base. Redução ao mínimo legal. Fundamentação inidônea. Fixação de regime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Parcial provimento.
«1.- Nos termos da Súmula 330, desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial. ... ()
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890 - STJ. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Análise prejudicada, diante da manutenção da reprimenda. Insurgência desprovida.
«1 - Mantida a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, incabível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, já que não preenchido o requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I, Código Penal. ... ()
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891 - STJ. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Análise prejudicada, diante da manutenção da reprimenda. Insurgência desprovida.
«1 - Mantida a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, incabível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, já que não preenchido o requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I, Código Penal. ... ()
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892 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE.
1.A autoria e a materialidade do Delito de Tráfico de Drogas, se comprovadas, o decreto condenatório deve ser mantido, não havendo se falar em Absolvição por insuficiência de provas. ... ()
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893 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alteração do tipo de pena restritivas. Necessidade de análise das particularidades do caso concreto. Meio inadequado. Dilação probatória vedada em sede de ação mandamental. Agravo não provido.
«1 - «Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal (Lei 7.210/1984, art. 148). ... ()
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894 - TJSP. Lesão corporal grave - Réu conformado, no essencial - Pretensão à redução da pena base, regime aberto e substituição por restritivas - Pena redimensionada - Regime fechado inalterado, haja vista as peculiaridades do caso e o passado desabonador do réu - Inviabilidade de substituição da pena.
Recurso defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. PENA-BASE REDUZIDA, DE OFÍCIO, PARA O MÍNIMO LEGAL. REGIME ABRANDADO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, REDIMENSIONANDO-SE A PENA, DE OFÍCIO.
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896 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime contra a administração da justiça. Falso testemunho. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos. Conversão em pena de multa. Discricionariedade do magistrado. Precedentes. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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897 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO CASSADA.
I.Caso em exame ... ()
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898 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e II). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Inviabilidade.
«1 - O CP, art. 44 possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado, desde que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indiquem que essa substituição seja suficiente. Embora estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial negativa (culpabilidade do acusado), o que justifica a negativa de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. ... ()
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899 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de redução da pena aplicada. Estrita observância aos critérios legais e ao sistema trifásico estabelecido no CP, art. 68. Fixação da pena-base no mínimo do tipo legal. Impossibilidade de redução da pena aquém do límite mínimo. Súmula 231/STJ. Não há arbitrariedade na fixação de 02 penas restritivas de direito. Cumprimento ao art. 44 § 2º do CP. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Observo que o juiz sentenciante analisou devidamente o sistema trifásico e a pena imposta, em cada fase da dosimetria. Na primeira fase da dosimetria, fixação da pena base, estabeleceu a reprimenda em 02 (dois) anos de reclusão, ou seja, no mínimo legal previsto no tipo. ... ()
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900 - TJSP. Uso de documento falso.
Materialidade a autoria reconhecida. Provas firmes no sentido da conduta. Relatos das testemunhas roborados por prova documental. Dosimetria. Confissão espontânea reconhecida. Inteligência das Súmula 545/STJ e Súmula 241/STJ. Pena de multa. O dia-multa foi estabelecido no mínimo legal, e, ausente comprovação mínima da alegada hipossuficiência econômica, impossível sua diminuição. A existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso não impossibilitam a aplicação de penas restritivas de direitos. Recurso defensivo parcialmente provido para reconhecer a confissão espontânea e substituir a reprimenda corporal por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e uma multa, no piso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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