(DOC. VP 241.2090.8964.2994)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Possibilidade. Quantidade de droga não expressiva. Fixação do regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não aplicou a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a presença do s requisitos para a aplicação da minorante, mas fixou a redução em 7/12, considerando a natureza e quantidade das drogas apreendidas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza das drogas ap

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