(DOC. VP 231.2040.6760.2675)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Modulação da fração para 1/2, redimensionando a pena do paciente. Pleito da defesa para fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Mantido o regime semiaberto, pela existência de circunstância judicial negativa, em razão da quantidade de drogas.

Embargos de declaração rejeitados.

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