(DOC. VP 203.7604.9008.7300)

STJ. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Análise prejudicada, diante da manutenção da reprimenda. Insurgência desprovida.

«1 - Mantida a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, incabível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, já que não preenchido o requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I, Código Penal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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