(DOC. VP 206.5382.7002.8300)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do réu em atividades criminosas. Aplicabilidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. 2 - No caso, observa-se que a instância antecedente negou a incidência do redutor, porque, à época da prolação da sentença condenatória, o

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