(DOC. VP 176.4275.5005.0400)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional. Modo mais gravoso fixado com base na gravidade abstrata e na hediondez do delito. Súmula 440/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Na via estreita do habeas corpus, não é possível a análise por esta Corte das teses não debatidas na instância ordinária, sob pena de incorrer em supressão de instância. Entretanto, sendo manifesto o constrangimento ilegal suportado pelo indivíduo, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a concessão da ordem, de ofício. 2. Hipótese em que é flagrantemente ilegal a imposição do regime mais gravoso (fechado) com fundamento na hediondez e na gravidade abstrata do delit

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