(DOC. VP 494.2016.4992.1368)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DE PENA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Arthur Merighi Turatti contra decisão que indeferiu o pedido de reconversão de pena privativa de liberdade, em regime aberto, para restritiva de direito. O agravante alega dificuldades financeiras para justificar o não pagamento da pena pecuniária, pleiteando nova substituição da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos,

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