(DOC. VP 152.4573.1005.5000)

STJ. Pena. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Resolução 5 do senado federal. Requisitos legais. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Benefício objetivamente inviável. Recurso improvido.

«1. É inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de tese que não foi alegada na inicial do remédio constitucional, pois à parte é vedado inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. 2. Ademais, na hipótese, a pena foi estipulada em patamar superior a quatro anos, o que impede a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no

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