(DOC. VP 210.8131.1828.8136)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Execução provisória da pena. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade. EResp1.619.087/SC. Orientação reafirmada pela Terceira Seção no AgRg nos earesp 1.206.558/RS.

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