(DOC. VP 382.5411.2000.2953)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e §4º). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Mantida a aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por ausência de recurso ministerial. Regime fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso não provido

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