(DOC. VP 176.3294.8005.9600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Antecedentes. Condenação criminal cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de cinco anos. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Regime prisional mais brando. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Não cabimento. Insurgência desprovida.

«1. A condenação criminal, cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de cinco anos, a despeito de não implicar em reincidência, nos termos do que dispõe o CP, CP, art. 64, I, é hábil a caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base. 2. A valoração negativa de circunstância judicial autoriza a imposição de modo mais gravoso de resgate da reprimenda, assim como o indeferimento da substituição da pena corporal pela restritiva de direitos. 3

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