(DOC. VP 476.6471.8090.0387)

TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - MEDIDA DE RIGOR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.

A Minorante estatuída no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 deve ser reconhecida se, além de constatada a Primariedade e a ausência de Antecedentes Criminais, não for confirmada a dedicação a atividades criminosas ou integração à organização criminosa. 2. A eleição da fração de redução das penas pelo reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 deve observar as circunstâncias fáticas, sobretudo a natureza e a quantidade da droga. 3. O Re

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