Jurisprudência sobre
limites subjetivos
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801 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Existência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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802 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Conselho nacional de justiça. Remoção. Investidura irregular. Vacância. Decretação. Coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Adicional local de exercício. Cumprimento de sentença extinto. Acórdão recorrido fundamentado em interpretação de coisa julgada e identidade de ações. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/09/2023. ... ()
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804 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência configurada. Ação de ressarcimento ao erário proposta por ente público. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Nulidade não configurada.
«1. A interpretação do CPC/1973, art. 82, II, à luz dos arts. 129, incisos III e IX, da Constituição da República, revela que o «interesse público que justifica a intervenção do Ministério Público não está relacionado à simples presença de ente público na demanda nem ao seu interesse patrimonial (interesse público secundário ou interesse da Administração). Exige-se que o bem jurídico tutelado corresponda a um interesse mais amplo, com espectro coletivo (interesse público primário). ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente. Súmula 283/STF, acplicada por analogia. Impossibilidade de incursão no quadro fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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806 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública objetivando concessão de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Ajuizamento de execução individual no foro do domicílio do beneficiário. Possibilidade. Efeitos e eficácia da sentença que não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Observância. Recurso provido.
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807 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/8/96. CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA . 1 . No julgamento do RE 883.642, transitado em julgado em 11/08/2015, o STF firmou compreensão no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença . 2. A despeito de reconhecer que o art. 8º, III, da CF, concede ampla atuação aos sindicatos na condição de substituto processual, ressalto ser pacífico nesta Corte o entendimento de que não se exige da entidade a apresentação de uma lista com os nomes dos empregados abrangidos pelo título, porém, uma vez apresentado rol de substituídos, os empregados que nela não constem não poderão se beneficiar da decisão judicial prolatada, por inobservância dos limites subjetivos que a própria instituição estabeleceu para lide, sendo assim vedada a inclusão indefinida de substituídos. 3 . A presente hipótese, porém, tem enfoque distinto do acima indicado. É que, na situação dos autos, consoante registrado pelo Tribunal Regional no acórdão de agravo de petição, «não há expressa limitação, na decisão transitado em julgado, ao rol de substituídos, fazendo-se menção aos empregados admitidos até 31.08.96". Assim, despicienda, no caso, a verificação de juntada do rol de substituídos pelo Sindicato, pois não houve limitação específica dos substituídos, mas apenas menção aos empregados que houvessem ingressado nos quadros da parte reclamada até 31/08/96. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado .
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808 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INDICAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE CONHECIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA . 1. Sabe-se que o CF/88, art. 8º, III concede ampla atuação aos sindicatos na condição de substituto processual, conforme já decidido pelo STF no julgamento do RE 883.642, sendo pacífico nesta Corte o entendimento de que não se exige da entidade a apresentação de uma lista com os nomes dos empregados abrangidos pelo título. Porém, uma vez apresentado rol de substituídos, os empregados que nele não constem não poderão se beneficiar da decisão judicial prolatada, por inobservância dos limites subjetivos que a própria instituição estabeleceu para lide, sendo assim vedada a inclusão indefinida de substituídos. 2. A presente hipótese, porém, tem enfoque distinto do acima indicado. É que, na situação dos autos, foi expressamente decidido no título executivo (acórdão de fl. 506/523) que «Supremo Tribunal Federal já se posicionou, após interpretar o disposto no, III, do art. 8º, da CR/88, no sentido de que os sindicatos podem atuar, na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, associados ou não - como substitutos processuais". 3. Nesses termos, a coisa julgada expressamente considerou despicienda a circunstância de o exequente figurar ou não na lista dos substituídos, pois o título executivo definiu expressamente que a representação, no caso, abrange todos os substituídos da mesma base territorial do Sindicato autor, de modo que deve ser reformada a decisão que indeferiu o início da execução e a extinguiu ao fundamento da ilegitimidade, por ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI . Recurso de revista conhecido e provido .
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809 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA - EXTENSÃO A EMPREGADO COM O CONTRATO DE TRABALHO ATIVO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA . 1. No caso, discute-se a legitimidade do ora exequente para executar, individualmente, sentença proferida em ação coletiva que, conforme consta no acórdão do Tribunal Regional, contemplou como substituídos exclusivamente os ex-empregados ou os dependentes de ex-empregados à época da propositura da ação, não incluindo aqueles cujo contrato de trabalho se encontrava ativo, ou seja, aqueles que se aposentaram posteriormente. 2. Considerando que é incontroverso que o exequente se aposentou em 06/06/2014, não constando, portanto, dos substituídos da ação coletiva que fora ajuizada em 24/05/2011, que especificou que ação era voltada aos ex-empregados ou dependentes de ex-empregados - premissa fática registrada no acórdão regional, inconteste à luz da Súmula 126/TST -, não é possível ampliar os efeitos do título exequendo, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). 3. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que, apesar da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos, não há óbice para que a substituição processual seja restrita a determinado grupo, sendo indevida a extensão do rol dos substituídos. Precedentes. 4. Ante os fundamentos lançados no acórdão regional, não está evidenciada a alegada ofensa frontal ao texto constitucional. Agravo interno desprovido.
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810 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXEQUENTE NÃO INTEGROU A LISTA DE SUBSTITUÍDOS QUE EXERCIAM DUPLA FUNÇÃO, SEGUNDO REGISTROS DO ACÓRDÃO REGIONAL. LIMITES DA COISA JULGADA OBSERVADOS.
Para a ordem jurídica (CF/88, art. 8º, III) a substituição processual é ampla, não exigindo a apresentação de rol de substituídos com a petição inicial. Nesse passo, Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 823, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 18.06.2015, com trânsito em julgado em 11.08.2015, « no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos «. Entretanto a jurisprudência pacífica deste TST entende que, escolhendo o sindicato, livremente, juntar rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), depois de transitada em julgado a sentença (art. 5º, XXXVI, CF/88), alargarem-se esses limites, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a decisão, que considerou a Reclamante parte ilegítima para ajuizamento da execução individual, pois essa não fez parte dos beneficiários que constam especificamente no título executivo. Assim, afirmando o TRT que a Autora na constou na relação que integra o título executivo - premissa fática inconteste à luz Súmula 126/TST-, não é possível ampliar os efeitos do título exequendo, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Nesse sentido, julgados desta Corte Superior envolvendo a mesma Reclamada e mesma matéria. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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811 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. ... ()
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812 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração ao fundamento de omissão. Inocorrência. Validade, excussão e preferência de hipoteca. Fundamentação deficiente. Argumentação de obiter dictum. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Natureza jurídica de ação de conhecimento. Finalidade de proteger a posse ou propriedade de bem constrito. Legitimação passiva do exequente ou do executado. Reserva de meação. Limites subjetivos da coisa julgada. Terceiro alheio ao processo executivo. Impossibilidade de oposição da coisa julgada formada em processo de que não foi parte. Garantia hipotecária do terceiro, ademais, que foi prestada por ambos os cônjuges. Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - Ação distribuída em 27/04/1998. Recurso especial interposto em 05/07/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de título judicial. Honorários periciais. Limite subjetivo da coisa julgada. Impossibilidade de extensão a terceiros. Precedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação apresentada pelo Estado de São Paulo para extinguir a execução por incompetência do juízo. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... ()
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814 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
No caso, o Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, concluiu que a ação coletiva interposta pelo SINDHOTELEIROS/RN não se presta a interromper a prescrição da presente ação individual, proposta por empregada que não se insere em seu rol de substituídos, em momento posterior, reclamando créditos de contrato ainda não existente à época. 2. Nesse contexto, consignou o Tribunal Regional que «o contrato de trabalho da parte autora teve duração entre 01.08.2019 a 29.10.2019 (fl. 27. Id667c12c), o que significa dizer que a sentença da ACC 708-49.2014.5.21.0002 não abrange a referida relação contratual, já que a empregada foi admitida após sua prolação. Se assim o fosse, já haveria coisa julgada em relação à pretensão da reclamante e que, «como a parte autora não está abrangida no universo dos substituídos da referida ação, não houve suspensão de prazo e a prescrição bienal se consumou . 3. Tem-se, assim, que, com relação à interrupção do prazo da prescrição bienal e o alcance dos limites subjetivos da coisa julgada aos que não integraram o rol de substituídos em ação coletiva, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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815 - TJSP. COMPETÊNCIA. Foro. Ação civil pública objetivando concessão de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Ajuizamento de execução individual no foro do domicílio do beneficiário. Possibilidade. Efeitos e eficácia da sentença que não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Observância. Recurso provido neste aspecto.
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816 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: a) in casu, o Tribunal de origem consignou: «Não se verifica a limitação subjetiva da lide, sendo certo que a simples menção na petição inicial do processo de conhecimento de que «o sindicato autor substitui em juízo um conjunto de associados» não autoriza a inferência de que o pleito veiculado na ação fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação.»; e b) é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal compreensão, cuja análise demanda reexame de provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.» Quanto aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, também a sua apreciação não é permitida pelo STJ na via do Recurso Especial, pois infringe o disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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817 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DISTINTA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a legitimidade ativa para execução individual de título executivo obtido em ação coletiva ajuizada por sindicato. No caso, o Tribunal Regional entendeu que o exequente integra base territorial distinta da do sindicato autor da ação coletiva (SINDIPETRO/ES), cujo título judicial pretende executar, encontrando-se, assim, fora dos limites de representatividade do mencionado ente sindical. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, porquanto não se verifica ofensa direta aos arts. 5º, LV e 8º, III, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLTA NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.
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818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Reconsideração da decisão agravada. Ação civil pública. Efeitos e eficácia da decisão. Limites objetivos e subjetivos do 'decisum'. Limitação territorial. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo em recurso especial.
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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/73, art. 20. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Rever o entendimento do tribunal de origem, no que se
1 - refere aos limites subjetivos da coisa julgada, a fim de modificar a questão referente aos honorários advocatícios, demandaria necessariamente o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.. Não é possível conhecer da suposta afronta ao art. 20 do... ()
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820 - STJ. Processual. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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821 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LISTA DE SUBSTITUÍDOS. LIMITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.
A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. No caso, a parte agravante transcreveu pequeno trecho do acórdão regional, o qual não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado quanto à lista de substituídos e a interpretação dos limites subjetivos fixados na coisa julgada, o que não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Mantida a decisão monocrática, por fundamento diverso . Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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822 - STJ. R advogados . Wagner mello dos santos. Rj136241tiemy quadros uno. Rj183015ementaagravo interno em recurso especial. Previdência complementar. Ofensa à causa julgada não configurada. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Cobrança de saldo suplementar. Ausência de reservas matemáticas. Impossibilidade.
1 - O propósito do recurso especial consiste em verificar a existência de suposta ofensa à coisa julgada pela decisão agravada. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Sindicato. Legitimidade. Coisa julgada. Ampla legitimidade extraordinária. Listagem dos substituídos. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É dispensada a juntada de listagem nominal dos filiados em caso de hipótese de legitimação extraordinária por substituição processual, de forma que eventual apresentação de listagem de substituídos, pela entidade sindical, durante o curso processual, não afeta os limites subjetivos da coisa julgada e, tampouco, afasta a legitimidade para a execução do respectivo título judicial.... ()
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824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0006175-79.2015.8.19.0066. Servidor público do Município de Volta Redonda. Professor municipal. Piso salarial nacional. Cumprimento individual com base em título formado em ação coletiva. Irresignação do executado. Preliminar de sobrestamento do feito que se afasta. Tema 911 do STJ e Tema 1.218, do STF. Aplicação da Lei 11.738/2008, art. 2º. Norma de observância obrigatória para Estados e Municípios, editada pela União. O direito que a autora pretende ver reconhecido na ação de cumprimento individual de sentença coletiva está assegurado em título executivo judicial, consoante os limites subjetivos da coisa julgada formada no processo coletivo, estendendo seus efeitos a todos os profissionais de educação do Município de Volta Redonda, daí caber à ora recorrente a mera liquidação do julgado. Acerto da interlocutória vergastada. Decisão mantida. Precedentes do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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825 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Agravante é terceiro interessado, coproprietário do imóvel arrematado - Decisão agravada deferiu expedição da carta de arrematação sem analisar a nulidade e exercício de preferência deduzido pelo agravante concedido por decisão anterior - Embargos de declaração rejeitados sob fundamento de idêntica causa de pedir fora analisada em embargos de terceiro, opostos por sua esposa, julgado improcedente - Todavia, o agravante não figurou como parte nos embargos de terceiro ( 1009017-87.2022.8.26.0223), tão somente a sua esposa - A sentença proferida nos embargos de terceiro propostos pela esposa não alcançam o agravante, não podendo prejudicá-lo - Violação aos limites subjetivos da coisa julgada - Inteligência arts. 506 do CPC - Ausência de fundamentação da decisão agravada (art. 489, §1º, I e IV, do CPC e art. 93, IX da CF/88) - Decisão anulada - Recurso provido para anular a decisão agravada, para que o Juiz a quo examine os temas trazidos pelo agravante - Recurso provido.... ()
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826 - TJSP. APELAÇÃO -
Incidente de cumprimento de sentença - Extinção do feito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Irresignação do exequente - Alegação de que a executada se recusa a proceder com a transferência do imóvel, objeto de acordo judicial - Bem pertencente a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) até que haja a quitação do financiamento - Não se pode obrigar a executada a transferir um bem imóvel que não lhe pertence - Anuência da CDHU é imprescindível para que a transferência da titularidade ocorra durante o período do financiamento - Exegese do Decreto 51.241/2006, art. 3º - A extensão dos efeitos do acordo judicial a terceiros é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, à luz do CPC, art. 506 - Admitir a modificação do devedor, sem a anuência do proprietário, alcançaria diretamente aquele que não figurou como parte no acordo judicial - Observância dos limites subjetivos da relação processual - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.... ()
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827 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.
«1 - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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828 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 20/4/2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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829 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso contra acórdão do tjmg. Ausência de demonstração de repercussão geral. Recurso contra acórdão do STJ. Aplicação de tema pelo tribunal de origem. Inadequação da via recursal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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830 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de demonstração de repercussão geral. Habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. A ausência de demonstração de repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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831 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 22/2/2018. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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832 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 9.10.2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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833 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/2/2018. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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834 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de preliminar devidamente fundamentada de repercussão geral. Mera alegação de existência do requisito. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º do, introduzido pela Lei 11.418/2006. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, com o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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835 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 17/10/2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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836 - TST. Prescrição. Protesto judicial. Rol de substituídos. Efeito interruptivo. Alcance. CPC/1973, art. 485, IV e V. Ofensa à coisa julgada. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Configuração.
«2.1. A solução da questão posta na presente ação rescisória envolve a análise dos efeitos da coisa julgada, tendo em vista estar incontroverso nos autos que o reclamante do processo matriz não consta na lista dos beneficiários da interrupção da prescrição, operada pelo ajuizamento de protesto judicial, em 16/12/2005. ... ()
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837 - STJ. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade.
«1. É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. ... ()
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838 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 14/10/2016. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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839 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22/02/2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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840 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10.1.2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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841 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 13.2.2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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842 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 9.11.2016. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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843 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 27.2.2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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844 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 8.3.2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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845 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 14.3.2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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846 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 6.4.2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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847 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 22.2.2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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848 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 30/03/2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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849 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 6.3.2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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850 - STF. Agravo regimental na reclamação. MS 27.640/DF. Contraditório e ampla defesa perante o TCU. Repercussão geral. RMS 48.747/DF. Ausência de identidade de temas. Agravo regimental não provido.
«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... ()
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