Jurisprudência sobre
limites subjetivos
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751 - TRT2. Norma jurídica. Inconstitucionalidade. Em geral vício de iniciativa. Controle difuso de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito inter partes. Improcedência. A CF/88 contempla dois mecanismos processuais distintos de controle jurisdicional de constitucionalidade de Leis e atos administrativos de efeito normativos. O controle difuso e o concentrado. O controle difuso tem por característica fundamental o controle concreto ou incidental da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas, em que é examinada a questão da constitucionalidade como antecedente lógico e necessário à declaração da existência ou não do direito vindicado, destarte, a decisão produz efeitos inter partes, logo, sua eficácia não extrapola os limites subjetivos da lide, não vinculando terceiros, restringindo-se a declaração de ineficácia ou de eficácia da Lei ou ato normativo aos litigantes. A decisão do e. Tribunal de Justiça sujeita-se à interposição de recurso extraordinário perante o e. STF que, nos termos do CPC/1973, art. 542, parágrafo 2º, não contempla o efeito suspensivo, motivo pelo qual o sobrestamento do feito, até ulterior decisão da corte constitucional, não se mostra medida em consonância com o princípio da celeridade processual, insculpido no CF/88, art. 5º. O município reclamado não pode se descurar de obedecer ao comando constitucional segundo o qual é de iniciativa privativa do chefe do executivo a criação de Lei que disponha sobre o aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, assim carece de amparo jurídico a pretensão do reclamante vez que calcada em norma que contraria o direito posto. Improcedência da ação.
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752 - TRT2. Vício de iniciativa. Controle difuso de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito inter partes. Improcedência. A CF/88 contempla dois mecanismos processuais distintos de controle jurisdicional de constitucionalidade de Leis e atos administrativos de efeito normativos. O controle difuso e o concentrado. O controle difuso tem por característica fundamental o controle concreto ou incidental da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas, em que é examinada a questão da constitucionalidade como antecedente lógico e necessário à declaração da existência ou não do direito vindicado, destarte, a decisão produz efeitos inter partes, logo, sua eficácia não extrapola os limites subjetivos da lide, não vinculando terceiros, restringindo-se a declaração de ineficácia ou de eficácia da Lei ou ato normativo aos litigantes. A decisão do e. Tribunal de Justiça sujeita-se à interposição de recurso extraordinário perante o e. STF que, nos termos do CPC/1973, art. 542, parágrafo 2º, não contempla o efeito suspensivo, motivo pelo qual o sobrestamento do feito, até ulterior decisão da corte constitucional, não se mostra medida em consonância com o princípio da celeridade processual, insculpido no CF/88, art. 5º. O município reclamado não pode se descurar de obedecer ao comando constitucional segundo o qual é de iniciativa privativa do chefe do executivo a criação de Lei que disponha sobre o aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, assim carece de amparo jurídico a pretensão do reclamante vez que calcada em norma que contraria o direito posto. Improcedência da ação.
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753 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 13.2.2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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754 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12/12/2016. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à suscitada ofensa ao CPC, art. 1.022, o recorrente não logrou êxito em indicar objetivamente quais foram os pontos omitidos no acórdão impugnado, com a individualização do erro, da obscuridade, da contradição ou da omissão supostamente ocorridos, bem como em demonstrar a sua relevância para a solução da demanda dos autos. A parte buscou apenas resguardar-se, com alegações genéricas a respeito da ausência de embasamento adequado, de eventual entendimento pela falta de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados. Tal circunstância atrai a apl icação analógica da Súmula 284/STF.... ()
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756 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva-Territorial. Limites da coisa julgada. Caso concreto. Análise. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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757 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma clara e exaustiva os motivos pelos quais entendeu que a Exequente é parte legítima para executar o título judicial formado na ação coletiva. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Cinge-se a controvérsia em definir se houve afronta à coisa julgada ao reconhecer que a Exequente é parte legítima para executar o comando expresso no título executivo formado na ação coletiva. No caso, o TRT registrou que « ante a comprovação de que a exequente, como aposentada, recebeu a referida notificação da PREVI, e não havendo nos autos provas cabais das alegadas inconsistências no referido documento de notificação da empregada, esta faz jus ao pagamento da indenização por dano moral, nos termos da sentença coletiva « e concluiu pela impossibilidade de, na fase de cumprimento de sentença, estabelecer-se parâmetros para limitação dos beneficiários da ação coletiva cuja previsão não encontrava guarida clara e expressa na res judicata . Nesse cenário, inviável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), porque o Tribunal Regional limitou-se a dar o correto enquadramento aos limites subjetivos da coisa julgada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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758 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução individual de título judicial. Ação proposta por sindicato. Necessidade de reexame de fatos e provas. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados.
1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido dos limites subjetivos da coisa julgada quanto à abrangência da sentença, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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759 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -
Demandante que pretende cobrar da seguradora ré o pagamento de indenização por danos materiais e morais fixada em outra demanda judicial, proposta em face da segurada - Inadmissibilidade, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada - Ação indenizatória na qual discutida a culpa e os valores indenizatórios em que a seguradora não figurou como parte - Impossibilidade de inclusão da seguradora na fase de cumprimento de sentença já reconhecida - Propositura de nova ação em face da seguradora que apenas aponta a intenção transversa de responsabilizar a seguradora pelo cumprimento de título executivo judicial de cuja formação não participou - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Decisão indeferiu a extensão do trabalho pericial às demais pessoas jurídicas indicadas pela autora, rejeitou pedido de inclusão de supostas despesas indicadas pela parte ré e homologou o laudo pericial. Inconformismo da requerente. Alegação de que o réu realiza verdadeira confusão patrimonial entre a Panificadora da qual a autora é sócia e outras duas empresas compostas por seus familiares. Descabido o pedido de verificação das contas dessas novas pessoas jurídicas no bojo da prova pericial. Requerimento que extrapola os limites subjetivos da lide. Desnecessidade de realização de nova prova pericial para que sejam consideradas as estimativas de lucros da empresa feitas pela autora. Juiz é o destinatário da prova. Valoração dos elementos será feita pelo juiz no momento da prolação da sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()
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761 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO.
1.No IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinaram-se diversas questões, dentre elas os limites subjetivos da coisa julgada e a legitimidade para propor a execução. ... ()
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762 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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763 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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764 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 30/8/2018. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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765 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 02/10/2018. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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766 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Desprovimento.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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767 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Desprovimento.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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768 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Ausência de demonstração de repercussão geral. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do RISTF, art. 21, § 1º. Precedente. ... ()
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769 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Desprovimento.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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770 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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771 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 13/11/2018. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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772 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 22/11/2018. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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773 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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774 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Interposição em 2.10.2018. Arguição de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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775 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/11/2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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776 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 06/12/2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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777 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 09/04/2018. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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778 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 4/5/2018. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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779 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.matéria criminal. Ausência de demonstração de repercussão geral. Prescrição. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. A ausência de demonstração de repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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780 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 23.3.2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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781 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 13.2.2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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782 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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783 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 24.3.2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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784 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 04/04/2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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785 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 5.4.2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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786 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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787 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 30.5.2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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788 - TST. Processo interposto anteriormente à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Execução. Decisão surpresa. Julgamento extra petita. Não configuração.
«A decisão extra petita somente ocorre quando o julgador decide a lide fora dos termos propostos. Tratando-se o caso sob exame de execução de decisão proferida em ação coletiva, cabe ao julgador, de ofício, averiguar se o exequente atende aos requisitos necessários para realizar a execução. Assim, não é necessário que a defesa venha a arguir os limites subjetivos do título executivo. Da mesma forma, tratando-se de hipótese na qual o eg. TRT afastou a prescrição e passou ao exame da causa madura, é inviável exigir que a matéria tenha sido abordada pelo juízo de primeiro grau. Por tais fundamentos, inexiste, in casu, decisão surpresa ou julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. 1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas à ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. 1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. 1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. 1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. 1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas à ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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795 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Mandando de segurança coletivo impetrado por associação. CF/88, art. 5º, LXX. Substituição processual. Dispensabilidade de autorização expressa e relação nominal dos associados. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 629/STF. Objeto do writ. Direito comum dos associados ou de parte deles. Súmula 630/STF. Limites subjetivos da decisão. Extensão dos efeitos da segurança aos associados filiados após a impetração do mandamus. Possibilidade. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo supremo tribunal no re 612.043/PR. Caso de representação processual. CF/88, art. 5º, XXI. Necessidade de autorização expressa dos associados ou da assembléia e lista nominal dos representados. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, parágrafo único. Agravo interno não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 612.043/PR sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que «A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Esse entendimento diz respeito apenas aos casos de ação coletiva ajuizada sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. CF/88, art. 5º, XXI, hipótese em que se faz necessária para a propositura da ação coletiva a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembléia Geral convocada para este fim, bem como lista nominal dos associados representados. ... ()
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796 - STJ. «Habeas corpus. Roubo. Pena. Pleito de unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Mera reiteração criminosa. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 157. CPP, art. 647.
«I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. A mera reiteração criminosa não é suficiente para a incidência do art. 71 do Estatuto Punitivo. III. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização do crime continuado, mostra-se incabível, nos estreitos limites do habeas corpus, aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes do processo, para a verificação das circunstâncias objetivas e subjetivas imprescindíveis ao reconhecimento da ocorrência, ou não, da continuidade delitiva e, consequentemente, para a unificação de penas. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.... ()
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797 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubos e furtos. Pleito de unificação de penas. CP, art. 71. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Ausência de unidade de desígnios. Criminoso habitual. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Ordem denegada.
I - Esta Corte firmou entedimento no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios.... ()
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798 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegada ilegitimidade ativa da exequente para a execução individual do título formado no mandado de segurança coletivo 200551010161509 impetrado pela associação de oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro. Ame/RJ em razão da patente do instituidor do benefício. Tese não apresentada em contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Patente não delineada no acórdão recorrido. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, LXX. Substituição processual. Dispensabilidade de autorização expressa e relação nominal dos associados. Limites subjetivos da decisão. Extensão dos efeitos da segurança aos associados filiados após a impetração do mandamus. Possibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem afastou a legitimidade da exequente, ora agravada, ao argumento de que o nome do instituidor da pensão não estaria na lista juntada quando da impetração do mandado de segurança coletivo, tendo sido restringido os efeitos do decisum coletivo apenas aos associados integrantes de referida lista. ... ()
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799 - STF. Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 33/STF. Efeito normativo-concretizador condicionado à verificação de lacuna legislativa. Gozo do direito à aposentadoria negado em razão da não comprovação dos requisitos previstos em lei específica da categoria. Inexistência de identidade de temas. Ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
«1. Não subsiste o agravo regimental quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão impugnada (art. 317, RISTF). ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Existência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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