Jurisprudência sobre
limites subjetivos
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601 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Pleito de extinção do feito lastreado em acórdão prolatado em apelação em embargos à execução de 1058707-32.2023.0100, por nele ter-se entendido por válido termo de quitação que no entender do executado Agravante o desoneraria da obrigação de pagar a multa executada. Indeferimento ao fundamento de que tal decisão foi prolatada em ação da qual não fez parte o exequente Agravado. Agravo insubsistente. Inaplicabilidade da teoria dos efeitos reflexos da coisa julgada. Ante seus limites subjetivos de eficácia, a sentença faz coisa julgada entre as partes, não podendo afetar terceiros estranhos à lide. Inteligência do CPC, art. 506. Precedente do STJ: «(...) No sistema processual brasileiro, ninguém poderá ser atingido pelos efeitos de uma decisão jurisdicional transitada em julgado, sem que se lhe tenha sido garantida efetiva participação, mediante o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa. (Recurso Especial 1766261 - RS, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18/05/2021). Ainda que assim não fosse, o referido acórdão que supostamente beneficiaria o Agravante, liberando-o da multa, sequer transitou em julgado, porquanto interposto recurso especial já por ele contrarrazoado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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602 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Sindicato legitimidade extraordinária. Substituição processual. Processo de conhecimento. Petição inicial. Lista de servidores substituídos. Ausência dos recorrentes respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Agravo improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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603 - TJDF. Apelação cível. Compra e venda de veículo. Outorga de procuração por instrumento público. Pretensão de transferência junto ao órgão de trânsito. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Denunciação à lide. Chamamento ao processo. Descabimento. Pedido de transferência de tributos e penalidades. Limites subjetivos da coisa julgada (CPC/2015, art. 506). Ofício ao órgão de trânsito. Comunicação para fim do CTB, art. 134. Possibilidade. Recursos conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida. Recurso do réu desprovido. CPC/2015, art. 130.
«1. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. A sua aferição deve ser feita segundo a natureza da relação jurídica material na qual se lastreia a pretensão (Teoria Eclética de Liebman) ou segundo segundo os fatos narrados e imputados pelo autor e contra quem dirige sua pretensão (Teoria da Asserção). ... ()
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604 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração em reclamação. Ausência dos vícios relacionados no CPC, art. 535, de 1973 mera pretensão de reexame da causa.
«1. Os embargos de declaração ajuizados sob a égide do CPC, de 1973 só eram cabíveis nos casos previstos no art. 535, daquele Código, ou seja, quando houver omissão, contradição, ou obscuridade. Segundo a jurisprudência do STF, portanto, não seria possível a utilização dos declaratórios apenas com o fim de obtenção do reexame da causa. ... ()
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605 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Contradição. Ausência. Ação rescisória. Desnecessidade de prévia interposição de recurso. Súmula 284/STF. Limites da sentença. Princípio da adstrição. Indenização. Limites. Extensão do dano. Prequestionamento. Ausência. Ilegalidade do laudo pericial. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.
1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... ()
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606 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Ausência de impugnação da decisão agravada. Ônus da dialeticidade. Execução individual da ação coletiva 2004.34.00048565-0 ajuizada pela anajustra. Legitimidade ativa dos exequentes. Falta de impugnação de argumentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Limites subjetivos da coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - A em. Ministra Presidente não conheceu do recurso especial quanto à violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º por ausência de particularização do inciso, parágrafo ou alínea nas razões do recur so especial.... ()
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607 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Cumprimento de sentença. Ação coletiva proposta por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Lei 9.494/1997, art. 2º. Possibilidade de execução da sentença coletiva por todos os associados domiciliados no âmbito da competência territorial do tribunal de 2º grau que decidiu a causa, nos limites do pedido e da abrangência da entidade. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC, em Cumprimento de Sentença coletiva, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deixou de fixar honorários advocatícios. ... ()
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608 - STF. Recurso extraordinário. Postulado constitucional da coisa julgada. Alegação de ofensa direta. Inocorrência. Limites objetivos. Tema de direito processual. Matéria infraconstitucional. Violação oblíqua à CF/88. Suposta transgressão ao preceito constitucional inscrito na CF/88, art. 100. Ausência de prequestionamento explícito. Pretendida aplicação, ao caso, da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo. Recurso improvido.
«- Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe a CF/88, art. 5º, XXXVI - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos ( CPC/1973, art. 472) e/ou objetivos ( CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 469, CPC/1973, art. 470 e CPC/1973, art. 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da CF/88, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver a precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição ou, então, não aludir ao preceito da Constituição alegadamente vulnerado pela decisão recorrida. Precedentes.... ()
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609 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Restituição de indébito pelo importador. Pis/cofins-importação. Operações por conta e ordem de terceiros. Impossibilidade. Lei 10.865/2004, art. 18. Limites subjetivos do provimento mandamental. Revolvimento do título executivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cabimento. Embargos à execução. Ação autônoma. Revisão do quantum. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei 12.016/09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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610 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário. Agravo de petição. Devedora subsidiária. Benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal. Impossibilidade.
«É inadmissível se falar em responsabilização patrimonial dos sócios da devedora principal como condição para se excutir bens da responsável subsidiária. Isso porque a execução dos sócios da responsável principal é medida excepcional, vez que as partes indicadas como devedoras no título judicial, e que participaram efetivamente da relação processual, é que devem ser responsabilizadas preferencialmente, até mesmo em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada.... ()
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611 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamento suficiente não atacado.
1 -- No caso dos autos, o acórdão houve por bem confirmar a indenização, essencialmente por entender que havia prova nos autos do esbulho praticado. A referência à posse reconhecida em uma outra ação é inserida apenas como obter dictum. Nesses termos mostra-se desinfluente a discussão a respeito dos limites subjetivos da coisa julgada operada naquele outro feito. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ. ... ()
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou que os exequentes comprovem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou que os exequentes comprovem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores - APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores - APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou que os exequentes comprovem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores - APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou que os exequentes comprovem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou que os exequentes comprovem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou que os exequentes comprovem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores - APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou que os exequentes comprovem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Autora que sofreu uma queda após escorregar em piso molhado nas dependências do condomínio réu. Decisão agravada que indeferiu o pedido de denunciação da lide à empresa terceirizada responsável pela limpeza condominial. Irresignação do réu. Descabimento. Ausência da hipótese prevista no art. 125, II, CPC, em que pese previsão contratual. Pretensão de responsabilização apenas da denunciada. Impossibilidade de ampliação dos limites subjetivos da demanda. Precedentes do C. STJ, bem como desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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