(DOC. VP 162.3622.4002.4700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Restituição de indébito pelo importador. Pis/cofins-importação. Operações por conta e ordem de terceiros. Impossibilidade. Lei 10.865/2004, art. 18. Limites subjetivos do provimento mandamental. Revolvimento do título executivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cabimento. Embargos à execução. Ação autônoma. Revisão do quantum. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei 12.016/09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o teor da Súmula 211/STJ. 2. O Lei 10.865/2004, art. 18 dispõe que os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 da referida lei ser�

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