Jurisprudência sobre
limites subjetivos

651 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO.

Execução de multa fixada em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, pelo descumprimento das obrigações assumidas, para o licenciamento de atividade empresarial. Impossível expandir o polo passivo da execução, para inclusão de terceiro, apenas por ser o proprietário do imóvel. Inexistência de obrigação propter rem. Violação aos limites subjetivos da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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652 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva contra o distrito federal (ação 32.159/1997). Ilegitimidade passiva do distrito federal. Reconhecimento de ofício. Título executivo judicial. Limites subjetivos da coisa julgada. Suspensão do benefício-alimentação. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu integralmente satisfeita a obrigação de fazer - Pretensão de pensionista a fazer valer o direito ao recálculo do benefício, decorrente da valorização dos vencimentos, cujo recálculo é objeto do cumprimento de sentença - Inadmissibilidade, haja vista que a pretensão da pensionista, ora recorrente, extrapola os limites subjetivos e objetivos do cumprimento de sentença, de sorte que execução que se fizesse em outros termos, seria nula, porque sine titulo - Quanto à alegação do outro recorrente, que busca apostilamento do título que lhe concedeu o direito à revisão da base de cálculo do quinquênio, diga-se que apostilamento já houve, em outro processo - Recurso improvido, com observação... (Continua)

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654 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.

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655 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.

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656 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.

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657 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.

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658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Legitimidade do sindicato. Autorização individual dos substituídos. Desnecessidade. Listagem de filiados. Juntada. Irrelevância. Agravo interno desprovid o.

1 - A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva. Precedentes.... (Continua)

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659 - TJRJ. Embargos de terceiros. União estável. Concubinato. Meação da companheira. CPC/1973, art. 1.046. Lei 9.278/96.

«Embargos de terceiros opostos por companheira do segundo embargado, em decorrência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de reintegração de posse da integralidade do imóvel sobre o qual é meeira. A Lei 9.278/1996 estendeu a sua eficácia às relações concubinárias já existentes quando de sua publicação, se estas perduraram ou vieram a dissolver-se já sob sua égide. Prova irrefutável da convivência duradoura, pública e contínua, revestida de inequívoco affectio maritalis. A companheira pode, sem ofensa à coisa julgada, que tem limites subjetivos, ajuizar embargos de terceiro para proteger bem do qual é meeira.... (Continua)

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660 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos monitórios rejeitados - Inconformismo da embargante - 1. Denunciação da lide. Não cabimento. Impossibilidade de ampliação dos limites subjetivos da lide, sob pena de ineficiência do processo - 2. Cheque. Título de crédito formal, abstrato e autônomo. Proteção ao portador de boa-fé. Desnecessidade de comprovar a causa subjacente da dívida em razão da circulação do título. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Má-fé do embargado que não foi sequer arguida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Decisão que indeferiu a intervenção de terceiro, uma vez que ampliaria sobremaneira os limites subjetivos e objetivos da demanda, introduzindo discussão que não compete à autora enfrentar, o que não se pode admitir. Inconformismo da ré. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese que não se enquadra no CPC/2015, art. 125. Inexistência de situação que abstratamente se adeque à via regressiva. Descabe a denunciação da lide em virtude do demasiado alargamento do espectro de cognição do feito, cuja complexidade geraria prejuízo à celeridade processual. A apuração de efetiva existência de direito de regresso demandaria incursão nos meandros do complexo processo licitatório e consequente contrato administrativo, o que vai de encontro ao escopo da intervenção de terceiro em questão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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662 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Ausência de título executivo. Indeferimento da inicial. Limites da coisa julgada. Revisão de premissas estabelecidas na origem com base nos elementos de convicção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, asseverou inexistir sentença a ser cumprida, motivo pelo qual, com base no CPC/2015, art. 924, I, indeferiu a petição inicial de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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663 - STJ. Processual civil. Consumidor. Constitucional. Embargos de divergência. Inviabilidade de reexame de regra técnica nesta sede recursal. Eficácia da sentença. Ação civil. Coletiva. Consumidor. Natureza substitutiva e não representativa. Efeitos circunscritos aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, e não aos limites geográficos do órgão prolator da decisão, precedentes qualificados do STJ e do STF. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Não houve, no aresto impugnado, exame do mérito do tema da legitimidade ativa ad causam da associação para promover a demanda coletiva, tendo sido aplicado apenas o óbice da Súmula 283/STF. Assim, não há como conhecer do recurso, neste tópico, pois é imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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664 - STJ. agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. ... (Continua)

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Observância ao Tema 823/STF - Inaplicabilidade dos Temas 499 e 1190 do STF e Tema 1056 do STJ - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Observância ao Tema 823/STF - Inaplicabilidade dos Temas 499 e 1190 do STF e Tema 1056 do STJ - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Observância ao Tema 823/STF - Inaplicabilidade dos Temas 499 e 1190 do STF e Tema 1056 do STJ - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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668 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Servidores não associados na época do ajuizamento da demanda. Recurso especial não provido.

«1 - Nas execuções individuais de sentença coletiva devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo judicial foi constituído, ou seja, somente os beneficiados pela sentença de procedência, efetivamente representados pela associação de classe, mediante da comprovação da autorização expressa e da listagem de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a execução do titulo judicial constituído na demanda coletiva. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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669 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Ausência de demonstração de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. A ausência de demonstração de repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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670 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de demonstração de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. A ausência de demonstração de repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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671 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de demonstração de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. A ausência de demonstração de repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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672 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de demonstração de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. A ausência de demonstração de repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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673 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de demonstração de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. A ausência de demonstração de repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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674 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de demonstração de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. A ausência de demonstração de repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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675 - TST. Sindicato. Substituição processual. Alcance. Prazo prescricional. Protesto interruptivo da prescrição. Integrante da categoria não incluído no rol dos substituídos. CF/88, art. 8º, III. CCB/2002, art. 202. CPC/1973, art. 219.

«A legitimidade do sindicato para residir em juízo na qualidade de substituto processual é ampla, alcançando todos os membros da categoria, nos termos do CF/88, art. 8º, III. Todavia, ao optar por apresentar relação de substituídos ao ajuizar a ação coletiva (protesto judicial), o ente sindical restringe os limites subjetivos do provimento judicial pleiteado aos integrantes do rol apresentado, sendo inviável a extensão dos efeitos da decisão àquele que não integrou a relação dos substituídos. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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676 - TST. Substituição processual. Alcance. Prescrição. Sindicato. Protesto interruptivo da prescrição. Integrante da categoria não incluído no rol dos substituídos. CF/88, arts. 7º, XXIV e 8º, III. CLT, art. 11.

«A legitimidade do sindicato para residir em juízo na qualidade de substituto processual é ampla, alcançando todos os membros da categoria, nos termos do CF/88, art. 8º, III. Todavia, ao optar por apresentar relação de substituídos ao ajuizar a ação coletiva (protesto judicial), o ente sindical restringe os limites subjetivos do provimento judicial pleiteado aos integrantes do rol apresentado, sendo inviável a extensão dos efeitos da decisão àquele que não integrou a relação dos substituídos. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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677 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil independe de autorização (Súmula 629/STF) ou de filiação prévia (Tema 1.119 do STF) e alcança todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, salvo se houver uma delimitação expressa dos limites subjetivos na sentença do writ coletivo (REsp. Acórdão/STJ e Tema 1056 do STJ). A categoria substituída no MS 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Inocorrência de prescrição. Mérito. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 é inquestionável, não se aplicando a tese jurídica do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo ao quinquênio anterior à impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido

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678 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil independe de autorização (Súmula 629/STF) ou de filiação prévia (Tema 1.119 do STF) e alcança todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, salvo se houver uma delimitação expressa dos limites subjetivos na sentença do writ coletivo (REsp. Acórdão/STJ e Tema 1056 do STJ). A categoria substituída no MS 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Inocorrência de prescrição. Mérito. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 é inquestionável, não se aplicando a tese jurídica do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo ao quinquênio anterior à impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Sentença mantida. Recurso improvido

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679 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil independe de autorização (Súmula 629/STF) ou de filiação prévia (Tema 1.119 do STF) e alcança todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, salvo se houver uma delimitação expressa dos limites subjetivos na sentença do writ coletivo (REsp. Acórdão/STJ e Tema 1056 do STJ). A categoria substituída no MS 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Inocorrência de prescrição. Mérito. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 é inquestionável, não se aplicando a tese jurídica do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo ao quinquênio anterior à impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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680 - STJ. Ação coletiva. Substituição processual. Seguridade social. Processual civil e previdência privada. Recurso especial. Extensão da decisão, prolatada em ação coletiva, aos participantes e/ou assistidos que não são filiados à associação, ao fundamento de isonomia. Descabimento. Relação contratual autônoma de previdência privada e relação estatutária e/ou celetista. Vínculos contratuais distintos, que não se comunicam. Inexistência de interesse jurídico a justificar o ajuizamento de ação coletiva, por associação que tem por fim institucional apenas a defesa de servidores públicos, para discussão concernente exclusivamente à relação contratual previdenciária. Contudo, em vista do trânsito em julgado da decisão, cabe observância ao que fora decidido, em decisão sob o manto da coisa julgada material, fixando os seus limites subjetivos. Ação coletiva movida por associação em face de entidade de previdência privada, à luz da interpretação do CF/88, art. 5º, XXI, conferida pelo plenário do STF, em decisão com repercussão geral, não caracteriza, à exceção do mandado de segurança coletivo. A atuação de associação como substituição processual, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade.

«1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que - todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos- . ... (Continua)

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681 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Coisa julgada. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a controvérsia acerca dos limites subjetivos da coisa julgada se restringe ao âmbito infraconstitucional (Tema 660/STF). ... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil e administrativo. Gat. Sindicato. Execução individual. Ofensa à coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Não se verifica a limitação subjetiva da lide, sendo certo que a simples menção na petição inicial do processo de conhecimento de que «o sindicato autor substitui em juízo um conjunto de associados» não autoriza a inferência de que o pleito veiculado na ação fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação.» ... (Continua)

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683 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pedido de exclusão da anotação da existência da execução fiscal no respectivo cadastro. Indeferimento. Questão que não se compreende nos limites objetivos e subjetivos da lide. Recurso não provido.

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684 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV EXPEDIDOS EM FACE DA CBPM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo para pagamento de créditos decorrentes de RPV expedidos em face da CBPM. 2. O agravante alega, entre outros pontos, que a CBPM é a única responsável pela obrigação e que a inclusão do Estado no polo passivo ofende a coisa julgada. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da execução; (ii) o redirecionamento da execução ofende os limites subjetivos da coisa julgada; (iii) a responsabilidade do Estado de São Paulo é subsidiária em relação à CBPM. III. Razões de decidir: 4. A decisão agravada é mantida, pois, comprovado o inadimplemento da CBPM, admite-se o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo, que possui responsabilidade subsidiária. 5. Não há violação à coisa julgada, pois a decisão não altera a condenação, mas apenas responsabiliza o Estado pela obrigação da autarquia. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: «1. O redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo é admissível em caso de inadimplemento da CBPM. 2. Não há ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 3002500-22.2022.8.26.0000, Rel. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 09.09.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2146978-43.2022.8.26.0000, Rel. Des. VERA ANGRISANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 17.08.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 3003267-60.2022.8.26.0000, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 03.06.2022. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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685 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV EXPEDIDOS EM FACE DA CBPM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo para pagamento de créditos decorrentes de RPV expedidos em face da CBPM. 2. O agravante alega, entre outros pontos, que a CBPM é a única responsável pela obrigação e que a inclusão do Estado no polo passivo ofende a coisa julgada. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da execução; (ii) o redirecionamento da execução ofende os limites subjetivos da coisa julgada; (iii) a responsabilidade do Estado de São Paulo é subsidiária em relação à CBPM. III. Razões de decidir: 4. A decisão agravada é mantida, pois, comprovado o inadimplemento da CBPM, admite-se o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo, que possui responsabilidade subsidiária. 5. Não há violação à coisa julgada, pois a decisão não altera a condenação, mas apenas responsabiliza o Estado pela obrigação da autarquia. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: «1. O redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo é admissível em caso de inadimplemento da CBPM. 2. Não há ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 3002500-22.2022.8.26.0000, Rel. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 09.09.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2146978-43.2022.8.26.0000, Rel. Des. VERA ANGRISANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 17.08.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 3003267-60.2022.8.26.0000, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 03.06.2022. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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686 - STJ. Processual civil e consumidor. Taxa de emissão de boleto bancário. Teb. Cobrança. Ilegalidade. Ação civil pública para ressarcimento dos valores. Cabimento. Sentença em ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos com explicitação da forma de liquidação e estabelecimento de meios tendentes a conferir maior efetividade ao julgado. Possibilidade. Juros de mora. Dies a quo. Citação na ação civil pública. Limites subjetivos da sentença em ação civil pública. Competência do órgão prolator. Prescrição. Declaração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Limites.

«1. Sendo os serviços prestados pela instituição financeira remunerados pela tarifa interbancária, a cobrança de taxa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto constitui enriquecimento sem causa, pois caracteriza dupla remuneração pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada e abusiva em detrimento dos consumidores. ... (Continua)

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687 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Substituição processual. Processo de conhecimento. Peti ção inicial. Lista de servidores substituídos. Ausência dos recorrentes. Respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Agravo improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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688 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA 2ª TURMA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DA SUPERVENIENTE INCLUSÃO DE EMPREGADOS QUE NÃO CONSTARAM DA LISTA. DISTINGUISHING. HIPÓTESE DIVERSA DA EXAMINADA PELO STF NO RE 883.642 (TEMA 823). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO . No julgamento do Recurso Extraordinário 883.642, transitada em julgado em 11/08/2015, a Suprema Corte firmou compreensão no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença. Ocorre que esta Turma, ao negar provimento ao agravo de instrumento do Sindicato autor, em momento algum contrariou a tese firmada pelo STF acerca da ampla e concorrente legitimação das entidades sindicais na substituição processual dos empregados da classe. A Turma apenas decidiu de acordo com a jurisprudência amplamente sedimentada nesta Corte Superior, segundo a qual não se exige da entidade a apresentação de uma lista com os nomes dos empregados abrangidos pelo título, porém, uma vez apresentado rol de substituídos, os empregados que nela não constem não poderão se beneficiar da decisão judicial prolatada, por inobservância dos limites subjetivos que a própria instituição estabeleceu para lide, sendo assim vedada a inclusão indefinida de substituídos . Juízo de retratação não exercido .

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689 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de execução de obrigação de fazer consistente na prestação de serviço dentário para implantação de três dentes na agravante. Recurso tempestivo. Não caracterização de pedido de reconsideração, uma vez que a parte apresentou fato novo que sob sua ótica obstaria o cumprimento da decisão anterior. Decisão agravada que sujeita o pagamento do serviço a ser custeado pela ré, em cumprimento de sentença, a um fazer atribuído a terceiros. Juiz que determina que o dentista a ser escolhido pela autora-agravante, faça o serviço dentário e aguarde a liberação de mandado judicial para pagamento. Decisão agravada que ao criar via dificultosa para o recebimento de valores pelos profissionais habilitados à prestação do serviço dentário em questão, colide com os princípios da razoável duração do processo e da efetividade e eficácia processuais. Inteligência dos arts. 5º LXXVIII CF/88 e arts. 6º e 8º CPC. Decisões judiciais que, na forma do art. 506 CPC, devem obedecer os limites subjetivos da lide, não podendo atingir terceiros estranhos ao processo. Execução que já dura 10 anos sem que a agravante tenha tido êxito em receber os valores a que faz jus. Necessária conversão em perdas e danos da obrigação, fixando-se valor líquido a ser executado contra a agravada-devedora. Inteligência do art. 499 CPC. Precedente do TJRJ. Recurso a que se dá provimento.

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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Preparo - Desatendida a determinação de complementação do preparo, após regular intimação, configura-se a deserção para os agravantes que não são beneficiários da gratuidade processual - RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Preparo - Desatendida a determinação de complementação do preparo, após regular intimação, configura-se a deserção para os agravantes que não são beneficiários da gratuidade processual - RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Preparo - Desatendida a determinação de complementação do preparo, após regular intimação, configura-se a deserção para os agravantes que não são beneficiários da gratuidade processual - RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Preparo - Desatendida a determinação de complementação do preparo, após regular intimação, configura-se a deserção para os agravantes não beneficiários da gratuidade processual - RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Preparo - Desatendida a determinação de complementação do preparo, após regular intimação, configura-se a deserção para os agravantes que não são beneficiários da gratuidade processual - RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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695 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Concessão do benefício com simples declaração de necessidade da parte, conforme o CPC, art. 99, § 3º - Decisão denegatória reformada. ... (Continua)

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696 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Concessão do benefício com a simples declaração de necessidade da parte, conforme o CPC, art. 99, § 3º - Decisão denegatória reformada. ... (Continua)

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Preparo - Desatendida a determinação de complementação do preparo, após regular intimação, configura-se a deserção para os agravantes que não são beneficiários da gratuidade processual - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR -

Inadimplemento injustificado - Redirecionamento à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ação promovida em face da CBPM - Irrelevância - Possibilidade - Fazenda que é controladora daquela autarquia e, por isso, tem responsabilidade subsidiária quanto às obrigações desta, daí ser descabida a alegação de ofensa à coisa julgada ou aos seus limites subjetivos - Agravante que não logrou demonstrar a existência de recursos da CBPM para satisfação do julgado - Jurisprudência consolidada do v. TJSP e deste Colégio Recursal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO - Descabe sucumbência... (Continua)

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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Preparo - Desatendida a determinação de complementação do preparo, após regular intimação, configura-se a deserção para os agravantes que não são beneficiários da gratuidade processual - RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO LEGAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 88 -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à estipulante em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais e materiais. Relação entre as partes que é de consumo, sendo vedada a denunciação da lide em litígios consumeristas, conforme preceitua o CDC, art. 88 (CDC). Responsabilidade do fornecedor é objetiva e a ampliação dos limites subjetivos da lide implicaria em prejuízo ao consumidor e à celeridade processual. Precedentes do TJSP e STJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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