(DOC. VP 959.0486.6390.2946)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV EXPEDIDOS EM FACE DA CBPM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo para pagamento de créditos decorrentes de RPV expedidos em face da CBPM. 2. O agravante alega, entre outros pontos, que a CBPM é a única responsável pela obrigação e que a inclusão do Estado no polo passivo ofende a coisa julgada. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a

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