(DOC. VP 528.1981.5190.2077)

TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Concessão do benefício com simples declaração de necessidade da parte, conforme o CPC, art. 99, § 3º - Decisão denegatória reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou que os exequentes comprovem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites s

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