(DOC. VP 298.6906.4375.4314)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR -

Inadimplemento injustificado - Redirecionamento à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ação promovida em face da CBPM - Irrelevância - Possibilidade - Fazenda que é controladora daquela autarquia e, por isso, tem responsabilidade subsidiária quanto às obrigações desta, daí ser descabida a alegação de ofensa à coisa julgada ou aos seus limites subjetivos - Agravante que não logrou demonstrar a existência de recursos da CBPM para satisfação do julgado - Jurisprudência conso

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