(DOC. VP 491.8213.4968.9314)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO.

Execução de multa fixada em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, pelo descumprimento das obrigações assumidas, para o licenciamento de atividade empresarial. Impossível expandir o polo passivo da execução, para inclusão de terceiro, apenas por ser o proprietário do imóvel. Inexistência de obrigação propter rem. Violação aos limites subjetivos da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote