Jurisprudência sobre
limites subjetivos
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901 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Momento processual. Preclusão consumativa.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte Recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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902 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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903 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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904 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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905 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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906 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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907 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 13/10/2016. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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908 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 4.5.2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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909 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 3.5.2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e nítida, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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910 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21.2.2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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911 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 20.4.2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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912 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 10/04/2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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913 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 15/12/2016. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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914 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25/6/2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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915 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 02/05/2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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916 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 23/6/2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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917 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/08/2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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918 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 07/06/2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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919 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 09/05/2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e nítida, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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920 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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921 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12.7.2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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922 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25.6.2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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925 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA.
No trecho do acórdão do TRT transcrito pela agravante, apenas consta que o título executivo transitado em julgado é genérico e está desvinculado de qualquer listagem de nomes. Desse modo, à luz das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de alteração nesta instância de natureza extraordinária (Súmula 126/TST), não há como afastar a legitimidade ativa do autor para a execução individual, tendo em vista que a decisão coletiva não restringiu o seu alcance ao rol de substituídos e a reclamante está abrangida pelos efeitos da coisa julgada formada no título executivo. Não há falar, pois, em ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da CF/88, visto que não cabe, em execução, restringir os limites subjetivos da lide, sob pena de afronta à intangibilidade da coisa julgada material. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ENTENDER QUE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI DETERMINADA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO SINDICATO.
1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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927 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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928 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MANEJADA PORSINDICATO.BASE TERRITORIAL DO ENTE SINDICAL QUE PROMOVE A AÇÃO. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência do STF e do TST é firme no sentido de que alegitimidadedo sindicato para ajuizar ação, como substituto processual, é ampla e irrestrita, nos termos da CF/88, art. 8º, III. Ocorre que, no caso dos autos, a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, a teor da Súmula 126/STJ é de que no caso dos autos o título exequendo esclareceu que « a condição para a execução dos valores devidos aos substituídos é a comprovação de que o ex-empregado pertence à base territorial de representatividade do sindicato/autor da ação coletiva, qual seja, SINDIPETRO-RJ, bem como de que percebia a rubrica PL/DL-71 e encontrava-se vinculado ao plano de previdência da PETROS «. Assim, constatado que o reclamante não comprovou que se enquadra na base territorial abrangida pelo SINDIPETRO/RJ, correta a decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor, porquanto não se pode estender os efeitos da decisão proferida nos autos da ação coletiva ao trabalhador que não participou da lide. Precedentes. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Lei de responsabilidade fiscal. Limites com despesa de pessoal. Impossibilidade de descumprimento de direitos subjetivos de servidores. Cumprimento de decisão desfavorável à Fazenda Pública. Necessidade do trânsito em julgado.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. ... ()
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930 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 5.295/04. Regressão para realização de exame criminológico. Impossibilidade. Exigência de requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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931 - STJ. processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou (fls. 790-791, e/STJ): «No caso, na ação 2010.71.62.002494-8, a parte autora requereu o reconhecimento da especialidade dos mesmos períodos aqui pleiteados, 24/02/1986 a 05/04/1990, 11/06/1990 a 25/08/1992, 20/06/1994 a 02/08/1996 e de 01/11/1996 a 24/04/2009, laborados na empresa Isdralit Ind. E Com. Ltda. tendo o julgador de origem assim decidido naquele feito (evento 131, SENTENÇA2): (...) Assim, em relação ao todos os períodos aqui pleiteados houve apreciação da especialidade na ação anterior, configurando a coisa julgada. ... ()
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932 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não demonstração da questão de direito não abordada nos embargos de declaração. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A parte recorrente afirma que o CPC/2015, art. 1.022 foi afrontado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: a) não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) no mérito, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em elementos fáticos dos autos. Desse modo, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal compreensão, cuja análise demanda reexame de provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.»; e c) quanto aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, tampouco sua apreciação é permitida pelo STJ na via do Recurso Especial, pois infringe o disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de julgamento do recurso especial das partes ora embargantes. Acolhimento. Recurso especial. Alegação de violação à coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Em resumo, tem-se que o acórdão embargado assentou fundamento claro e bastante para explicitar a correta interpretação que deve ser dada ao título executivo judicial considerando a superveniência do resgate antecipado dos créditos de empréstimo compulsório discutidos nos autos. Não houve rejulgamento ou ofensa à coisa julgada, mas sim o escorreito dimensionamento da questão decidida por esta Corte com fundamento nos precedentes do STJ (fl. 468, e/STJ, grifei). ... ()
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935 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Locação de espaço para realização de festa de casamento. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. ... ()
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936 - TJSP. Recurso inominado - Sentença declarou a inexigibilidade de débito por serviços hospitalares, pois demonstrado que o autor mantinha plano de saúde com cobertura para aquele procedimento - Condenação exclusivamente da rede hospitalar ao pagamento de reparação moral de R$ 5.000,00 pela negativação indevida - Recorrente alega que a declaração de inexigilidade o impedirá de receber o valor do serviço Ementa: Recurso inominado - Sentença declarou a inexigibilidade de débito por serviços hospitalares, pois demonstrado que o autor mantinha plano de saúde com cobertura para aquele procedimento - Condenação exclusivamente da rede hospitalar ao pagamento de reparação moral de R$ 5.000,00 pela negativação indevida - Recorrente alega que a declaração de inexigilidade o impedirá de receber o valor do serviço da operadora de plano de saúde - Limites subjetivos da coisa julgada que retiram o fundamento recursal, pois o que a sentença dispõe é que a dívida não pode ser exigida do autor - Contrato firmado pelo demandante ao ingressar no hospital que não lastreia a pretensão recursal, pois, como declarado na sentença, a responsabilidade pelo débito é do plano de saúde, o que está confessado na contestação - Inexistência de obrigação do consumidor de comprovar ao hospital que o plano quitou a despesa - Relação entre fornecedores que não pode ser transferida ao consumidor - Inexistência de intervenção indevida do Poder Judiciário no contrato, na medida em que a sentença limita-se a aplicar o contrato de prestação de serviços da operadora de saúde para concluir que cabe ao réu Notredame arcar com a despesas - Responsabilidade contratual do autor que é subsidiária, para a hipótese de não haver cobertura do plano de saúde, o que se demonstrou não ser a hipótese - Dano moral derivado da ofensa do direito da personalidade da imagem do requerente, cujo nome foi negativado por dívida inexigível - Mácula a direito da personalidade que não demanda prova - Indenização fixada em valor consentâneo com a jurisprudência, em especial observando a capacidade econômica das partes, não havendo enriquecimento sem causa, na esteira do CCB/2002, art. 924 do Código Civil - Sentença mantida e recurso improvido
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937 - TJSP. Ação de demarcação de imóvel - Denunciação da lide aos antigos proprietários - Indeferimento - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Mera faculdade - Obrigação demarcatória propter rem, passível de exigência do atual proprietário - Denunciação que representa ampliação dos limites objetivos e subjetivos da lide - Prejuízo à celeridade e economia processual - Possibilidade do exercício do direito de regresso - Art. 125, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido
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938 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Lei de responsabilidade fiscal. Os limites previstos na lrf não são aptos para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Consagrou-se, neste Superior Tribunal, o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público não são aptos justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único). A respeito: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDORA APOSENTADA. DIFERENÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS QUE NÃO AFASTAM O CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta por servidora aposentada do município de Petrópolis que postula o pagamento de diferenças remuneratórias, apuradas em processo administrativo, além de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. Procedência do pedido. Apelo da municipalidade. ... ()
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940 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes da morte de genitor em acidente de trânsito. Premissa fática adotada em demanda indenizatória antecedente. Coisa julgada. Inexistência.
«1 - No CPC/1973, os limites subjetivos da coisa julgada encontravam-se, expressamente, insertos no art. 472, segundo o qual «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. ... ()
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941 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Título executivo judicial. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Art. 535, I a VI, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... ()
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942 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Indulto. Falta grave praticada fora do período descrito no Decreto presidencial 7.873/2012. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Existência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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943 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Preliminar fundamentada de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. O § 1º do art. 21 do RISTF autoriza o relator a negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do STF. ... ()
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944 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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945 - TJSP. EMPREITADA - Ação de exigir contas - Ilegitimidade passiva - Negociação envolvendo a prestação de contas pretendida que se deu entre o autor e os sócios da empresa requerida - Sociedade empresarial constituída posteriormente para fins burocráticos - Limites objetivos e subjetivos da demanda - Inclusão da requerida que demandava pedido adequado nesse sentido, já que ela possui personalidade jurídica própria, que não se confunde com a de seus sócios.
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946 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. COMPENSAÇÃO. PARCELA COMPLEMENTO VARIÁVEL DE FUNÇÃO COMISSIONADA (CTVF). IMPOSSIBILIDADE.
Hipótese em que o TRT manteve a sentença que entendeu pela impossibilidade de compensação dos anuênios deferidos com a verba Complemento Temporário Variação de Função (CTVF). Esta Corte tem o entendimento de que quando se trata de parcelas com origem e fatos geradores distintos, indevida a compensação dos anuênios com a verba Complemento Temporário Variação de Função (CTVF). Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à limitação do rol de substituídos apresentado na inicial e a Certidão de Objeto de Pé, id 940909, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/08/96. CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. Ante a possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/08/96. CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Hipótese em que o TRT manteve o entendimento da sentença, no sentido de que os substituídos devem restringir-se ao rol indicado na ação originária. 2 . No caso, a hipótese trata da execução de título executivo formado na ação coletiva 0064900-97.2000.5.20.0005, em que a determinação do comando exequendo não limitou o seu alcance aos empregados indicados no rol anexo à petição inicial, visto que, na parte dispositiva do título executivo judicial, consta a obrigação de restabelecer os anuênios para empregados admitidos até 31/08/1996. 3 . Tal entendimento, inclusive, se confirma pelo pedido veiculado na inicial da ação coletiva, em que se requer a condenação em relação aos empregados do banco na base territorial representada pelo sindicato ou, subsidiariamente, para todos os associados do sindicato relacionados no rol anexado à petição inicial. 4. Nessa linha de ideias, o Tribunal Regional, na decisão transitada em julgado, deferiu o pedido principal nos termos postulados, ao determinar o restabelecimento dos anuênios aos empregados admitidos até 31/08/1996, não passando, portanto, à análise do pedido subsidiário, restrito aos associados constantes na lista apresentada. 5 . Inclusive, importa destacar que, recentemente, esta 2ª Turma, reexaminando a mesma matéria tratada nos presentes autos, não conheceu do recurso de revista interposto pelo banco executado por entender que o TRT, ao autorizar a inclusão de empregados admitidos até 31/8/1996, cumpriu os exatos termos do título exequendo. 6 . Assim, ofende a coisa julgada a decisão que deixa de observar a inclusão dos empregados admitidos até a data expressamente definida no título executivo . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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947 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno em recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Desnecessidade de prova de filiação. Legitimidade ativa do exequente. Coisa julgada. Limites subjetivos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Infringência ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, caput, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508 e Lei 8.078/1990, art. 103. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Impugnação da parte agravada na qual requereu a condenação na multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração, nos quais aponta omissão, no acórdão ora embargado, quanto à multa requerida. Vício configurado. Acolhimento dos embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/08/2021. ... ()
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948 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Faltas graves praticadas fora do período descrito no Decreto presidencial 7.648/11. Indeferimento da benesse não justificado. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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949 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Faltas graves praticadas fora do período descrito no Decreto presidencial 7.873/12. Indeferimento da benesse não justificado. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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950 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Faltas graves praticadas fora do período descrito no Decreto presidencial 6.294/07. Realização de exame criminológico. Impossibilidade. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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