(DOC. VP 659.8171.6395.6758)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. COMPENSAÇÃO. PARCELA COMPLEMENTO VARIÁVEL DE FUNÇÃO COMISSIONADA (CTVF). IMPOSSIBILIDADE.

Hipótese em que o TRT manteve a sentença que entendeu pela impossibilidade de compensação dos anuênios deferidos com a verba Complemento Temporário Variação de Função (CTVF). Esta Corte tem o entendimento de que quando se trata de parcelas com origem e fatos geradores distintos, indevida a compensação dos anuênios com a verba Complemento Temporário Variação de Função (CTVF). Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE

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