(DOC. VP 201.0980.5000.3100)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Coisa julgada. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a controvérsia acerca dos limites subjetivos da coisa julgada se restringe ao âmbito infraconstitucional (Tema 660/STF). 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao

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