(DOC. VP 210.7151.0152.0441)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Contradição. Ausência. Ação rescisória. Desnecessidade de prévia interposição de recurso. Súmula 284/STF. Limites da sentença. Princípio da adstrição. Indenização. Limites. Extensão do dano. Prequestionamento. Ausência. Ilegalidade do laudo pericial. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2 - No que diz respeito à tese segundo a qual inexiste previsão legal exigindo a prévia interposição de recurso de apelação como requisito para o ajuizamento da ação rescisória, a argumentação engendrada pela parte recorrente não

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