(DOC. VP 210.9230.9801.7139)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução individual de título judicial. Ação proposta por sindicato. Necessidade de reexame de fatos e provas. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados.

1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido dos limites subjetivos da coisa julgada quanto à abrangência da sentença, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, assim, na S

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