(DOC. VP 241.2021.1729.5429)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente. Súmula 283/STF, acplicada por analogia. Impossibilidade de incursão no quadro fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Tem aplicação, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF nas hipóteses em que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido suficientes para a sua manutenção. 3 - A revisão das premissas em
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote