(DOC. VP 877.3003.1367.3107)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXEQUENTE NÃO INTEGROU A LISTA DE SUBSTITUÍDOS QUE EXERCIAM DUPLA FUNÇÃO, SEGUNDO REGISTROS DO ACÓRDÃO REGIONAL. LIMITES DA COISA JULGADA OBSERVADOS.

Para a ordem jurídica (CF/88, art. 8º, III) a substituição processual é ampla, não exigindo a apresentação de rol de substituídos com a petição inicial. Nesse passo, Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 883.642/AL/STF, Tema 823, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 18.06.2015, com trânsito em julgado em 11.08.2015, « no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidaçã

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