(DOC. VP 211.0130.9608.4952)

STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Conselho nacional de justiça. Remoção. Investidura irregular. Vacância. Decretação. Coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No mérito, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em elementos fáticos dos autos. Deste modo, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, visto que a instânc

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