(DOC. VP 210.7131.0330.2954)

STJ. R advogados . Wagner mello dos santos. Rj136241tiemy quadros uno. Rj183015ementaagravo interno em recurso especial. Previdência complementar. Ofensa à causa julgada não configurada. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Cobrança de saldo suplementar. Ausência de reservas matemáticas. Impossibilidade.

1 - O propósito do recurso especial consiste em verificar a existência de suposta ofensa à coisa julgada pela decisão agravada. 2 - No recurso especial, discute-se uma ação de cobrança do valor correspondente ao complemento de benefício previdenciário complementar, mesmo sem as reservas matemáticas correspondentes. 3 - Na hipótese, reconhecer uma suposta violação à coisa julgada seria desrespeitar seus limites subjetivos. 4 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não pode a

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