(DOC. VP 202.4413.2001.2300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso contra acórdão do tjmg. Ausência de demonstração de repercussão geral. Recurso contra acórdão do STJ. Aplicação de tema pelo tribunal de origem. Inadequação da via recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2 - É manifestamente incabível agravo d

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