(DOC. VP 197.9062.7004.0700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

«1 - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC/1973, art. 535. 2 - O termo ad quem para a oposição de embargos de terceiro é o quinto dia após a arrematação, mas antes da assinatura da respectiva carta ( CPC/1973,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote