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801 - TJSP. Lucros cessantes. Danos Materiais, Morais, Estéticos e de Imagem. Queda de degrau de aproximadamente um metro de altura existente em estacionamento do requerido, sem grade de proteção e sem sinalização «Faute du service não caracterizada. Desatenção do requerente. Culpa exclusiva da vítima. Pedido improcedente. Recurso desprovido.
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802 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Programa televisivo supostamente ofensivo aos direitos de personalidade do menor autor. Exposição da imagem autorizada pela mãe ao ser entrevistada. Ofensas que, ademais, foram dirigidas ao genitor que não é autor da ação. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Recurso não provido.
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803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Danos materiais e morais. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de ato ilícito a fundamentar reparação postulada encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito autoral. Uso de imagem fotográfica sem autorização. Responsabilidade civil reconhecida. Dever de indenizar. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.
1 - A instância originária entendeu que houve exploração não autorizada da imagem de ex- jogador de futebol em livro ilustrado de natureza comercial, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos do caso concreto. 1.1 Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, sobretudo no que concerne ao conteúdo do material produzido, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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805 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável das consequências do crime. Inserção dados falsos, mácula a imagem da autarquia previdênciária. Fundamentação concreta. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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806 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Suspensão do feito. Súmula 83/STJ. Direito de imagem. Fins lucrativos. Ausência de autorização. Danos morais. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «O sobrestamento dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, previsto no CPC, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo necessariamente os recursos em trâmite nesta Corte Superior (AgInt nos EDcl nos EAREsp. 730.421, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe de 01/12/2016). ... ()
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807 - TJSP. Ação de Indenização por Dano Moral. Imputação de ofensa à imagem da autora em matéria jornalística. Reportagem com caráter meramente informativo, de acordo com as informações que foram repassadas pelos órgãos oficiais. Excesso não configurado. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido.
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808 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E OFENSA À IMAGEM POR PARTE DA RÉ. AFASTADA A LIDE TEMERÁRIA E ABALO MORAL ALEGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença de improcedência de demanda em que a autora alega que a ré teria tentado enriquecer de forma ilícita e denegrir a sua imagem mediante o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, além de haver-lhe causado despesas e buscado invadir terras de propriedade do irmão. ... ()
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809 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Uso indevido da imagem de atleta em jogos eletrônicos. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou negativa de prestação jurisdicional. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada. Ato ilícito demonstrado. Dever de indenizar configurado. Dano moral configurado. Reforma. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Evento danoso. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou omissão quando todos os pontos essenciais foram fundamentadamente julgados, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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810 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AGÊNCIA DE MODELOS. PRODUÇÃO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO E DIVULGAÇÃO DE IMAGEM. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE EMPREGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Sentença de parcial procedência em primeira instância. ... ()
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811 - STJ. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Dano à honra e à imagem. Publicação de livro com a foto não autorizada do diretor-presidente da companhia siderúrgica nacional. Utilização de adjetivos ofensivos em relação à pessoa do demandante. Extravaso do direito de crítica ou informação. Inexistência de manifestação de opiniões críticas em relação aos fatos relatados, enveredando-se para ofensas pessoais ao empresário.
«1. Demanda indenizatória movida pelo Diretor-Presidente da Companhia Siderúrgica Nacional contra a editora e o autor de obra, alegando-se o extravaso de seu intuito informativo ou jornalístico por ter enveredado para a imputação de adjetivos ofensivos à pessoa do demandante, seja no texto do livro, seja na própria capa, na qual, ainda, foi estampada a sua foto. ... ()
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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ATENDER ESCOPO SATISFATÓRIO E PUNITIVO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00.
É cediço que a CF/88 expressamente prevê e resguarda o direito à informação (art. 5º, XIV) e, ao mesmo tempo, também protege os direitos e garantias relacionados ao direito de personalidade, com destaque a honra e a imagem do indivíduo (art. 5º, X). O réu, pré-candidato a vereador, divulgou vídeo nas redes sociais associando indevidamente a imagem do autor a de outro artista que, supostamente, teria feito apologia ao uso de drogas, objetificação da mulher e críticas à Polícia Militar, quando cantou música de sua autoria em solenidade realizada na Câmara de Vereadores de São Gonçalo. Rede social do réu com 22,5 mil seguidores. A conduta caracteriza ato ilícito nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 187, pois extrapola os limites da boa-fé e dos bons costumes. Sentença que se reforma para julgar procedentes os pedidos para ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou à parte ré a realização de texto de retratação (id 123921871), além do pagamento de indenização por danos morais, ora fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a repercussão social da ofensa. PRECEDENTES DO STJ E desta Corte de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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813 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Divulgação dos nomes de autoridades que recebam moção de repúdio pela oab/SP. Abuso de direito. «lista negra. Súmula 284/STF. Direito à honra e à imagem. Dano moral. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, foi explícito ao consignar que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, possui o direito legítimo de promover a divulgação de lista com os nomes de quaisquer autoridades que receberam Moção de Repúdio ou Desagravo em seu site na Internet - incluindo-se magistrados - , mormente por se tratar de conduta que corresponde ao exercício da defesa das prerrogativas do advogado, conforme previsto no Lei 8.906/1994, art. 7º, XVII (fl. 3878/e/STJ). ... ()
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814 - TJSP. CONTRATO DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRIVAÇÃO DO USO DE LINHA COMERCIAL - DANO MORAL - OFENSA À IMAGEM - Ainda que se considere ter havido pedido de cancelamento pela recorrida (fato não demonstrado nos autos e que a ré deveria comprovar, ante a impossibilidade de carrear à autora o ônus de provar fato negativo), é certo que houve pedido de reinstalação da linha, agendado Ementa: CONTRATO DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRIVAÇÃO DO USO DE LINHA COMERCIAL - DANO MORAL - OFENSA À IMAGEM - Ainda que se considere ter havido pedido de cancelamento pela recorrida (fato não demonstrado nos autos e que a ré deveria comprovar, ante a impossibilidade de carrear à autora o ônus de provar fato negativo), é certo que houve pedido de reinstalação da linha, agendado para o dia 14/11/2022, conforme demonstra o documento de fls. 21. Certo ainda que tal serviço não foi executado, o que, inclusive, motivou o ajuizamento desta demanda. Constatada, pois, a falha na prestação dos serviços da recorrente, deve esta arcar com os prejuízos daí advindos. Dano moral configurado pela mácula à imagem comercial da autora com a interrupção do principal meio de contato com clientes. Valor da indenização arbitrado de maneira proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários em 20% do valor da condenação.
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815 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE MENSAGENS A TERCEIROS - MÁCULA À IMAGEM DO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não se cogita em cerceamento de defesa, haja vista que o ônus de comprovar a veracidade das alegações era do recorrente, sendo de todo impertinente obrigar o recorrido Ementa: RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE MENSAGENS A TERCEIROS - MÁCULA À IMAGEM DO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não se cogita em cerceamento de defesa, haja vista que o ônus de comprovar a veracidade das alegações era do recorrente, sendo de todo impertinente obrigar o recorrido a apresentar vídeos por ele próprio gravados, a fim de tentar produzir prova contra ele. 2) Agressão física e moral irrogada ao recorrido contra sua ex-companheira e cunhada não comprovada. Versões dos fatos conflitantes. 3) Ilicitude na conduta do recorrente em afirmar tal agressão em mensagens destinadas a terceiros, do convívio do recorrido, o que maculou sua imagem perante tais destinatários. Excesso verificado. Dano moral configurado. 4) Valor arbitrado de forma razoável e apto a compensar o demandante pelo prejuízo sofrido. RECURSO IMPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.
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816 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Redes sociais. Instagram - pedido de remoção integral de perfil. Alegação de violação: (i) a direito de marca; (ii) a direito de imagem em razão de discurso de ódio publicado no perfil em questão; (iii) aos termos de uso da plataforma. Inadmissibilidade. A hipótese em comento não se trata de perfil falso, mas de perfil criado especificamente para criticar negativamente os serviços prestados pela empresa apelante. Não se verifica, portanto, explícita violação a direito de marca, prática criminosa ou criação de perfil falso, não sendo hipótese de imediato bloqueio do perfil. Em relação à violação a direito de imagem, é necessário contraditório específico para tanto, figurando no polo passivo o titular da respectiva conta. Isso porque os limites entre a crítica a serviços prestados pela empresa apelante e a mera intenção de denegrir a sua imagem é tênue, assim como os limites entre a censura prévia e a liberdade de expressão. Art. 3º, I, 19, caput, e art. 19, §1º, todos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Precedentes deste e. TJSP. Provedor de aplicações que: (i) somente por ordem judicial é que pode remover conteúdo específico; (ii) não tem a obrigação de monitorar ou moderar conteúdos veiculados em serviços do Instagram, mas somente cumprir decisão judicial, pois não se pode impor o controle prévio de conteúdo nem a remoção sem indicação específica. Improcedência da ação em condições de sobressair. Apelo desprovido.
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817 - TRT3. Indenização por danos morais. Dano à imagem.
«A responsabilidade do profissional cessa com a rescisão do contrato de trabalho. E, no caso do autor, mesmo após a extinção do contrato, o seu nome permaneceu inscrito no conselho de classe como responsável técnico pela empresa. A postura da reclamada denota a prática de ato ilícito, tendo-se atribuído ao reclamante uma responsabilidade que não lhe era mais exigível. Houve, portanto, utilização de atributo da personalidade do autor, sem a sua indispensável autorização. O nexo causal é evidente e o prejuízo moral se encontra na própria violação do direito personalíssimo do autor. A reparação prescinde de prova quanto à existência de culpa ou nexo causal, este intrinsecamente ligado ao ilícito locupletamento à custa alheia. Ou seja, a simples utilização não autorizada do nome da pessoa configura dano moral indenizável, não sendo relevante perquirir se houve dano à reputação profissional do reclamante em decorrência do uso ilícito do seu nome.... ()
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818 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. OBRA EM CLÍNICA DE EXAMES DE IMAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. É CASO DE DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. AS ALEGAÇÕES INDICADAS FORAM TRATADAS NA INICIAL E SUBMETIDAS A CONTRADITÓRIO, DE MODO QUE NÃO SE VERIFICA DESCOMPASSO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DESTE RECURSO. ADEMAIS, AS IMAGENS COLACIONADAS SÃO MERAS RÉPLICAS DO CONTEÚDO PROBATÓRIO REGULARMENTE ACOSTADO AOS AUTOS.... ()
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819 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil e processual. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reportagem, em que negligentemente é associada a imagem do recorrido a de possível autor de duplo homicídio. Dano moral. Caracterização. Revisão, em sede de recurso especial, do arbitramento do quantum indenizatório, que não se mostra exorbitante. Manifesta inviabilidade. Juros de mora. Revisão de ofício. Viabilidade.
«1 - O Tribunal local apura o patente abuso/negligência, visto que, embora a narração da matéria jornalística informe acerca da prisão de suspeito de duplo homicídio, foram veiculadas imagens do recorrido, deixando a recorrente de se valer de «tecnologia capaz de ocultar as feições do autor, para que este não fosse confundido com o criminoso objeto da reportagem. Registre-se que em que pese o nome do autor não ser mencionado na reportagem, este é facilmente identificado pelas imagens, ao lado do autor do duplo homicídio, não se sabendo ao certo qual era a imagem do delinqüente mencionado. ... ()
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820 - STF. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à imagem. Textos ofensivos contidos em sites e e-mail. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de repercussão geral. ARE 1739.382/rg, rel. Min. Gilmar mendes. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O Plenário desta Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem (ARE 1739.382/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/5/2013). ... ()
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821 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTAGRAM. CONTA HACKEADA E PERFIL INVADIDO POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO POR PARTE DO AUTOR à CONTA QUE UTILIZAVA PARA FINS COMERCIAIS, o QUE SÓ VEIO A ACONTECER POR ORDEM JUDICIAL. USO POR TERCEIROS PARA A PRÁTICA DE FRAUDES, GERANDO DANOS à IMAGEM DO AUTOR. DANO Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTAGRAM. CONTA HACKEADA E PERFIL INVADIDO POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO POR PARTE DO AUTOR à CONTA QUE UTILIZAVA PARA FINS COMERCIAIS, o QUE SÓ VEIO A ACONTECER POR ORDEM JUDICIAL. USO POR TERCEIROS PARA A PRÁTICA DE FRAUDES, GERANDO DANOS à IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE EX-CONJUGE, QUE DIVULGOU FOTO ÍNTIMA DA AUTORA, COM O OBJETIVO DE DENEGRIR SUA IMAGEM NA IGREJA EM QUE FREQUENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA ARBITRADA EM R$ 25.000,00. INCONFORMISMO INFUNDADO DO RÉU. AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, POR MEIO DA FARTA PROVA DOCUMENTAL ADUNADA À EXORDIAL. RÉU QUE ALEGA, MAS NÃO COMPROVA PROBLEMAS PSQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. A MERA EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DE UM INDIVÍDUO QUE NÃO A AUTORIZOU EXPRESSAMENTE E PREVIAMENTE, POR SI SÓ, CARACTERIZA OFENSA AO DIREITO PERSONALIDADE. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA QUE SE CARACTERIZA COMO PORNOGRAFIA DE VINGANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE, QUE NÃO MERECE REPARO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343, TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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823 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO COM CUNHO DIFAMATÓRIO. PEDIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRAR A NOTÍCIA DO PORTAL DE TITULARIDADE DO INTERESSADO. DIREITO À IMAGEM VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE A CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE AMPARADAS NA LEI MAIOR, E SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADAS. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A PARTE IMPETRANTE DEMONSTROU QUE FOI INDEFERIDA BUSCA E APREENSÃO EM SEU IMÓVEL E A PUBLICAÇÃO NO PORTAL EQUIPARA A PARTE AOS DEMAIS INVESTIGADOS POR CORRUPÇÃO, SEM RESSALVAR A CONDIÇÃO DE CADA INVESTIGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM TESE, REPRESENTA DANO À IMAGEM. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A PUBLICAÇÃO DA NOTÍCIA NO PORTAL DA PARTE INTERESSADA. DECISÃO REVERSÍVEL, NA MEDIDA EM QUE CASO O ALEGADO PELA IMPETRANTE NÃO SE CONFIRME, A POSTAGEM PODERÁ VOLTAR A SER DISPONIBILIZADA, SEM PREJUÍZO À DIVULGAÇÃO DE SEU CONTEÚDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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824 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Uso de imagem sem autorização. Álbum de figurinhas. Dano moral indenizável. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Razoabilidade. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, enseja reparação do dano (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).... ()
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825 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não comprovado reclamado dano moral, ausentes elementos de convicção aptos a demonstrar alegada violação à dignidade da pessoa humana, honra ou imagem por expedir instituição financeira, ofício dando conta de pagamento de obrigação, de modo não imediato, inadmissível indenização. Recurso não provido.
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826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Abalo moral e repercussão negativa do fato sobre a imagem da vítima. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal (AgRg no HC 864.958/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).... ()
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827 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de cessão de uso de imagem. Cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões referentes à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. ... ()
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828 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Direito de imagem. Matéria jornalística. Ofensa à honra. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tutela antecipada. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Reexame. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 735/STF.agravo desprovido.
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829 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisional. Omissão constatada. Manifestação a respeito de documento exibido pela instituição financeira. Laudo de avaliação. Imagem que não comprova a efetiva avaliação ou desembolso do valor cobrado. Exigência de reembolso de tal tarifa. Descabimento. Acórdão integrado. EMBARGOS ACOLHIDO, sem efeito modificativo.
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830 - TJPE. Civil. Processual civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Dano material. Demonstrado. Conduta ilícita da concessionária de serviço público. Ausência de perícia técnica. Desvio de energia não configurado. Dano moral. Repercussão negativa sobre sua imagem.
«1. A Resolução 456/2000 da ANEEL (art. 72), disciplina que a compensação de faturamento por supostas irregularidades só se aplica após regular perícia técnica por órgão competente. O que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, indevido o pagamento realizado para evitar a suspensão do fornecimento de energia, do que a reparação por dano material em dobro. ... ()
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831 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Duplicata simulada. Crédito inexistente. Operação de «factoring. Protesto indevido. Ofensa à imagem do não-devedor, exigindo-lhe a adoção das cautelas, à evidência nada prazerosa. Contrariedade, apreensão e desconforto evidenciados. Indenização devida e reduzida. Razoabilidade e adequação. Súmula 227/STJ. Recurso parcialmente provido.
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832 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria televisiva que, ao noticiar a compra fraudulenta de diplomas pela internet, exibe o «site das autoras. Impossibilidade de se dissociar tal imagem da dos fraudadores genericamente mencionados na matéria em questão. Dano moral indenizável caracterizado. Recurso provido para reduzir o valor da indenização fixada.
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833 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Mero apontamento do título, sem efetiva concretização do ato, que foi sustado por medida cautelar. Fato desagradável que causou desconforto ao autor sem, contudo, abalar a sua honra subjetiva, imagem ou credibilidade perante a sociedade e o mercado. Indenização indevida. Recurso improvido nesse aspecto.
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834 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Publicação de fotomontagem em coluna humorística no qual teria sido atribuída a frase ao autor de caráter ofensivo à sua honra e imagem. Inocorrência. Mera alusão à vitória do Brasil na Copa do Mundo, beneficiado pelo árbitro. Indenização incabível. Sentença mantida. Recurso improvido.
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835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Danos morais. Imagem. Ofensa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Arbitramento. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Abuso do direito de imagem. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()
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837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização por dano moral. Direito à imagem. Violação. Fotografia. Publicação sem autorização. Prescrição. Termo inicial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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838 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Criança. Intimidade. Imagem. Vídeo. Divulgação. Ato ilícito. Configuração. Menor. Genitores. Responsabilidade. Litigante de má-fé. Inocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Chamamento ao processo. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Divulgação de imagens íntimas de criança na internet. Agravo retido. Chamamento ao processo. Impossibilidade.
«Não havendo obrigação solidária de reparar o dano entre o réu e os chamados ao processo, descabe a pretendida intervenção de terceiros. Exegese do CPC/1973,CPC/1973, art. 77, III. Providência que acarretaria ampliação do objeto litigioso, em claro prejuízo à parte autora. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Agravo retido desprovido. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. ... ()
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839 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito de imagem. Ofensa. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Patrimônio cultural da humanidade. Reexame de matéria fática. Dano moral. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A utilização de foto do interior da Catedral Metropolitana de ... ()
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840 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA A VIOLAÇÃO DA HONRA E IMAGEM DE TERCEIROS. DIREITOS COM IDÊNTICO STATUS CONSTITUCIONAL. PONDERAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO.
1.Extrapolando o direito de liberdade de expressão mediante veiculação, em rede social, de graves e infundadas acusações, resta caracterizada ofensa efetiva aos direitos da personalidade do ofendido, sendo devida a reparação pecuniária dos danos morais. ... ()
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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Reportagem jornalística. Fato inverídico. Imagem de crianças. Divulgação. Ausência de autorização dos representantes legais. Princípio do melhor interesse da criança. Violação. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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842 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de. Supressio dados informativos pessoais. Afetaçao da matéria sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.289/STJ. Sem efeito. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Chamamento do feito à ordem. Anulação do julgamento.
1 - Tendo em vista que a Segunda Seção do STJ vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca de diversas matérias relacionadas com a responsabilidade civil por danos decorrentes de suposto uso indevido de imagem de ex-jogadores de futebol em jogos eletrônicos, chamo o feito à ordem, a fim de anular o julgamento do agravo interno, determinando o sobrestamento do presente recurso especial até o julgamento do Tema 1.289/STJ.... ()
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843 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de. Supressio dados informativos pessoais. Afetaçao da matéria sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.289/STJ. Sem efeito. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Chamamento do feito à ordem. Anulação do julgamento.
1 - Tendo em vista que a Segunda Seção do STJ vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca de diversas matérias relacionadas com a responsabilidade civil por danos decorrentes de suposto uso indevido de imagem de ex-jogadores de futebol em jogos eletrônicos, chamo o feito à ordem a fim de anular o julgamento do agravo interno, determinando o sobrestamento do presente recurso especial até o julgamento do Tema 1.289/STJ.... ()
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844 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Matéria jornalística que se limitou a narrar os fatos ocorridos - Direito de informação - Interesse público na divulgação dos fatos - Alegação de que os réus teriam causado danos à imagem da autora, por meio de divulgação de matéria jornalística - Confronto entre o direito de informação, liberdade de expressão e privacidade - Balizamento de princípios constitucionais que permite concluir que não houve excesso na conduta dos réus, não se vislumbrando a existência de danos à honra ou à imagem da autora que autorizem a fixação de indenização por danos morais - Matéria com «animus narrandi que apenas noticiou os fatos e os relatos dos moradores entrevistados, além de informar sobre a notificação da autora pela Prefeitura local - Não caracterização de danos morais indenizáveis e descabida a pretensão de retratação - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido
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845 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer. Tutela antecipada requerida no sentido de imediata reativação de conta bloqueada em rede social (Instagram). Denegação. Insurgência do autor. Descabimento. Alegação unilateral sobre a conformidade em relação às diretrizes das plataformas. Motivos determinantes da providência relacionados a possível violação de direito de imagem, admitindo o autor utilizar-se do nome e imagem da cantora italiana Laura Pausini, de quem diz ter autorização «implícita para tanto, não apresentando, a princípio, elementos de prova relevante a indicarem ciência ou anuência de tal pessoa em torno desse fato. Conveniência de se investigar melhor a questão, ante a efetiva possibilidade de exploração indevida. Relevância da argumentação não configurada. Inexistência, além disso, de perspectiva de urgência extrema, tornando sem sentido provimento imediato, antes mesmo do exercício do contraditório. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Agravo de instrumento do autor desprovido
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846 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c descaracterização de elementos de imagem e reintegração de posse. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo da autora. Reintegração de posse. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito do autor. Inteligência do CPC, art. 300. Precedente deste e. TJSP. Imprescindível a dilação probatória, para que melhor se esclareça a realidade dos fatos. Ausência de documentos hábeis a comprovar o inequívoco inadimplemento contratual por parte do posto requerido. Urgência não demonstrada. Utilização da marca. Impossibilidade. Posto de combustível que alterou sua classificação perante a Agência Nacional de Petróleo. Bandeira Branca. Inexistência de vinculação a fornecedor específico. Perigo de dano à agravante, que pode ser responsabilizada ou ter sua imagem prejudicada pela utilização de combustível de qualidade inferior. Consumidores que podem ser levados a erro. Descaracterização do Posto de Combustível que se faz necessária. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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847 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré Google desative os vídeos indicados pelo autor e aqueles que forem posteriormente reportados via administrativa; bem como para que o réu Patrick se abstenha de realizar qualquer publicação com menção direta ou indireta ao autor, no prazo de 48 horas, além de determinar que, escoado o prazo sem cumprimento da determinação pelas rés, deve ser imposta multa cominatória. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Caso em que se verifica a probabilidade do direito do autor e a comprovação do perigo de dano com a veiculação de vídeos com a utilização não autorizada da imagem do autor, com provável alteração para exposição vexatória de sua imagem, o que torna necessária a concessão da tutela de urgência para cessar imediatamente a veiculação do conteúdo potencialmente ofensivo ao requerente. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Autorização. Fundamento constitucional do acórdão estadual não impugnado. Súmula 126/STJ. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ).
Agravo interno improvido.... ()
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849 - TJSP. TENTATIVA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO COM CRIAÇÃO DE SITE FALSO OFERTANDO PRODUTOS POR PREÇOS DEMASIADAMENTE BAIXOS - UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA RECORRENTE NA TENTATIVA DE GOLPE QUE NÃO IMPLICA EM SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELA FALSA OFERTA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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850 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de imediata retirada dos comentários feitos pela parte ré em redes sociais que seriam ofensivos à honra e imagem da agravante. Ausência dos elementos autorizadores para a concessão de tutela recursal. Decisão mantida. Recurso não provido
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