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901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória por danos à imagem. Violação do Lei 12.965/2014, art. 18. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial alegado. Ausência de demonstração do cotejo analítico. Divergência não comprovada. Recurso desprovido.
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902 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. NÃO VERIFICADA CONTRADIÇÃO A SER SANDADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INSCULPIDOS NO CPC, art. 1.022, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DO RECURSO. INCABÍVEL O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS VOLTADO AO REJULGAMENTO DA CAUSA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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903 - STF. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Conveniência da instrução criminal. Encerramento desta. Invocação da garantia da ordem pública para não se comprometer a «imagem das instituições. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.
«Firme a jurisprudência do STF no sentido de que, de regra, não há falar em conveniência da instrução criminal se esta já se encerrou (HC 81.148, 1ª T. 25/09/01, Pertence)- nem invocar a garantia da ordem pública, para não se comprometer a «imagem de instituições, em especial o Poder Judiciário. (...) Já repisei minha convicção acerca da ilegitimidade constitucional da prisão preventiva fundada na necessidade de satisfazer a ânsias populares de repressão imediata, em nome da credibilidade das instituições públicas, dentre elas o Poder Judiciário. ... ()
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904 - STJ. Agravo interno no recurso especial. A çã o de indeniza çã o por danos morais. Recursos repetitivos. Rito. Quest ã o n ã o afetada. Suspens ã o do feito. N ã o cabimento. Imagem de atleta. Á lbum de figurinhas. Autoriza çã o. Aus ê ncia. Ato il í cito. Caracteriza çã o. Danos morais. Configura çã o. Revis ã o. Impossibilidade. S ú mula n º 7/STJ. Danos morais. Valor. Redu çã o. S ú mula n º 7/STJ.
1 - O Superior Tribunal de Justi ç a, no julgamento do s REsp s 2.011.252/SP e 2.011.265/SP, rejeitou a proposta de afeta çã o do tema em discuss ã o ao rito dos recursos repetitivos, de forma que n ã o h á falar na suspens ã o do julgamento do presente recurso.... ()
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905 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Utilização não autorizada de imagem da seleção Brasileira de futebol. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Intuito exclusivamente infringente dos embargos de declaração. Lucros cessantes. Contratos firmados com patrocinadores oficiais. Mero parâmetro para a liquidação por arbitramento. Antecipação do exame de matérias relativas à liquidação do julgado. Impossibilidade.
«1. A fundamentação levantada na prefacial confunde-se com a linha argumentativa que desafia o mérito do acórdão recorrido, motivo pelo qual, ausentes os pressupostos de cabimentos dos embargos de declaração, se afasta a negativa de prestação jurisdicional alegada. ... ()
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906 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entrevista para ilustrar matéria de revista. Publicação de imagem. Autor fotografado na rua, na condição de indigente, em situação de miserabilidade. Indenizatória indevida. Autor que não demonstrou qualquer hostilidade ao repórter e não se mostrou sequer incomodado. Não havia mesmo que exigir-se autorização para a publicação. Recurso desprovido.
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907 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Publicidade enganosa de aparelho de ressonância magnética, com veiculação de imagem de aparelho de tomografia não corresponde ao produto anunciado. Novo material publicitário que deu cumprimento à ordem judicial de veiculação de contrapropaganda, de molde a desfazer eventual equívoco aos consumidores. Validade. Desnecessidade de nova divulgação. Recurso desprovido.
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908 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística tida como ofensiva à imagem da autora. Fato que era objeto de investigação policial. Notícia de interesse público. Liberdade e dever de informação. Oportunidade de apresentar sua versão para os fatos que foi concedida à Autora, que a recusou. Inexistência de abuso. Decisão mantida. Recurso não provido.
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909 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de correspondência de cobrança de dívida inexigível ao apelante. Ofensa à honra objetiva. Inexistência, ante a não inscrição do nome do recorrente em cadastro de proteção ao crédito. Falta de publicidade do fato que poderia denegrir a imagem do apelante. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.
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910 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas praticadas contra a honra e imagem dos autores em programa de rádio. Discurso de radialista que extrapolou o direito de crítica e o exercício regular do direito de livre manifestação. Dano caracterizado. Indenização devida. «Quantum de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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911 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil da Administração Pública. Erro na publicação de nomes em concurso público, acrescentando o sobrenome Pinto, a Botelho. Alegação de ofensa à honra e à imagem. Inocorrência. Hipótese em que o nome Pinto não é motivo de desonra. Mero dissabor e desgosto não geram indenização por dano moral. Recurso improvido
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912 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Devolução indevida de cheques por ato culposo. Desconforto e abalo tanto à honra como à imagem de seu emitente. Presunção de prejuízo. Desnecessidade de comprovação. Indenização devida. Arbitramento da compensação em valor compatível com a lesão experimentada. Recurso da autora improvido e parcialmente provido o do réu.
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913 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Lei de Imprensa. Notícia jornalística sobre crime sexual praticado contra adolescente. Atribuição da autoria ao autor. Ausência de mínima prova de veracidade. Ofensa à honra e imagem do autor. Reconhecimento. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Razoabilidade. Recurso da ré provido em parte e do autor não provido
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914 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido
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915 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE IMAGEM PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE CONSTANTE DO ROL DA ANS. COBERTURA CONTRATUAL.
1. Havendo cobertura contratual para a doença, as operadoras estão obrigadas a custear o tratamento respectivo, não podendo se sobrepor à prescrição médica. No caso, a realização do exame PET CT Oncológico foi indicada pelo médico assistente como melhor alternativa ante o quadro clínico do autor (adenocarcinoma prostático prévio, com realização de prostatectomia radical e radioterapia, e exame laboratorial alterado). Negativa de cobertura que se caracteriza como abusiva. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 514, II, do CPC e 29 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de indenização por dano moral e material. Autorização para utilização de imagem em publicidade. Ausência de requisitos para reparação civil. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
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917 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Clínica de ultrassonografia. Exame de imagem durante gestação. Nascimento com anomalias. Responsabilidade civil afastada. Prova pericial que atesta a inexistência de falhas técnicas pelo fornecedor do serviço. Falha no direito de informação não verificada.
«1 - O dever de informação a cargo do fornecedor de serviço, nos termos do CDC, art. 14, diz respeito aos riscos que razoavelmente se esperam do serviço oferecido; no caso, possíveis riscos a que se expõe um paciente ao realizar determinado exame de imagem. ... ()
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918 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviços. Agenciamento de jogadores. Comissão. Prestação de contas. Adequação. Vigência do contrato. Direito de imagem. Incidência. Cláusula penal. Redução. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de prestação de serviços. Representação de atleta profissional. Jogador de futebol. Preliminar de cerceamento de defesa. Não-caracterização.
«Não tendo a parte ré apresentado as contas no prazo estabelecido no comando judicial, transferiu o ônus ao autor, que, não dispondo de maiores documentos e informações sobre os contratos, apresentou as contas da forma que era possível, havendo de se mitigar, no caso concreto, a exigência de sua apresentação na forma mercantil. Réu que, em sua resposta, ainda que tardia, impugnou, de forma parcial, a pretensão do autor. Cerceamento rejeitado. Contas, todavia, que apresentam nítido excesso de parte do autor. Necessidade de adequá-las à realidade do ajuste travado pelas partes. Inclusão do direito de imagem que é devida, porque parte integrante da remuneração do réu. Prestação de contas que se limita, contudo, ao período de vigência do contrato de agenciamento de atleta profissional. Cláusula penal que deve ser calculada de acordo com o princípio da proporcionalidade, atento às regras dos artigos 412 e 413, do Código Civil. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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919 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Matéria jornalística. Inexistência de ofensa à honra e à imagem. Dano moral não configurado. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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920 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À HONRA E IMAGEM. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
Diante da ausência de demonstração, em cognição sumária, da probabilidade do direito da agravante, bem como da necessidade de observância do contraditório e ampla defesa, indefere-se o pedido de tutela de urgência, porquanto a remoção antecipada do conteúdo, sem o devido processo legal, violaria princípios constitucionais e poderia resultar em decisão precipitada, comprometendo a liberdade de expressão e o direito à informação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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921 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ofensa à imagem. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, contradições ou obscuridades deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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922 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Álbum de figurinhas. Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador. Intuito comercial. Prática ilícita. Reparação do dano. Cabimento. Violação continuada. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Indenização por danos materiais e morais. Direito de Imagem. Reprodução não autorizada de imagem da atleta em cromos após o período de licenciamento e cessão da imagem. Lucro com a venda dos cromos para completar os livros ilustrados. Sentença parcialmente procedente para condenar as rés a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. Insurgência das partes Rés. Alegação de prescrição. Violação a direito de imagem. Início do prazo prescricional trienal relativo ao dano provocado à imagem da pessoa dá-se em cada publicação não autorizada, renovando-se, assim, o prazo na hipótese de novo ato ilícito. Cromos com a imagem da autora para completar os álbuns que não podem ser utilizados e veiculados pelas rés a autorização da autora e sem a renovação dos termos de cessão de imagem. Inteligência dos arts. 20, do CC; 5º, X, da CF/88 e da Súmula 403 do C.STJ. Uso da imagem para vender produtos e auferir lucros. Violações as quais ensejam indenização. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Prescrição. Termo inicial. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conteúdo da publicação e desnecessidade de autorização para divulgação. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.
1 - «O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: § 1º, II, «c, do art. 206, do Código Civil e CDC, art. 27) (REsp 1861289/SP, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 16/03/2021). ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.
1 - «O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: § 1º, II, «c, do art. 206, do Código Civil e CDC, art. 27) (REsp 1861289/SP, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 16/03/2021). ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.
1 - «O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: § 1º, II, «c, do art. 206, do Código Civil e CDC, art. 27) (REsp 1861289/SP, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 16/03/2021). ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.
1 - «O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: § 1º, II, «c, do art. 206, do Código Civil e CDC, art. 27) (REsp 1861289/SP, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 16/03/2021). ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.
1 - «O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: § 1º, II, «c, do art. 206, do Código Civil e CDC, art. 27) (REsp 1861289/SP, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 16/03/2021). ... ()
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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. DIREITO DA PERSONALIDADE. ABUSO DO DIREITO. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL E EM JORNAL DA CIDADE. ACUSAÇÕES. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. DANOS À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, sob a alegação de que o réu publicou em rede social e em jornal da cidade postagens depreciando a carreira médica dos autores, o que teria lhes causado danos à sua honra e à imagem, além de forte abalo emocional. ... ()
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931 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Apelada confessou a adição do nome da apelante no cadastro de inadimplentes. Inexistência de dívida. Contrato encerrado. Negativação por quase um ano. Afetação que advém do próprio fato. Conceito e crédito comerciais. Afetações que decorrem da negativação indevida. Imagem de devedora difundida. Indenização devida por danos morais. Recurso provido.
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932 - TJSP. Dano moral. Utilização indevida da imagem do autor. Dano inserto no próprio uso indevido e que independe de prova de prejuízo. Dano moral indenizável caracterizado. Fixação de indenização em cinco mil reais, montante reputado adequado observados o dano sofrido e a condição econômica das partes. Reforma da sentença de improcedência. Dá-se provimento ao recurso.
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933 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Direito autoral. Obra fotográfica. Produtos desportivos. Jogador de futebol. Veiculação de fotografias do atleta em lojas. Demonstração da ingerência da fabricante sobre os estabelecimentos de venda exclusiva. Uso da imagem negociado junto à «CBF pela própria fabricante dos produtos e não pelo comerciante dos produtos. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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934 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Autora fotografada, sem a parte superior do biquini, em praia do litoral norte. Consentimento. Ausência. Publicação das fotografias em periódico de grande circulação. Incômodos evidentes. Indenização devida e fixada dentro de critérios de razoabilidade. Incidência de correção monetária, entretanto, somente a partir da sentença. Recurso parcialmente provido.
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935 - TRT4. Dano moral. Indenização devida. Dor moral pela perda do emprego em tais condições, sem o pagamento sequer das parcelas rescisórias. Constrangimento e humilhação, não só de foro íntimo, mas perante colegas, familiares e amigos. Evidente abalo à imagem. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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936 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha da concessionária que ensejou reclamação junto ao Procon contra comerciante de cartões de recarga de créditos para linha de telefonia móvel. Prova de que os créditos objeto da reclamação foram disponibilizados para a consumidora. Ausência. Mácula à imagem da comerciante bem demonstrada. Responsabilidade da concessionária. Indenização devida. Recurso provido.
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937 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque adulterado por fraudador. Devolução por insuficiência de fundos, quando o correto seria por adulteração. Má prestação de serviços evidenciada. Hipótese, entretanto, de existência, no período, de diversos registros anteriores em banco de dados de inadimplentes. Honra e imagem do autor que já haviam sido atingidas. Indenização indevida. Recurso provido.
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938 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Presumida ocorrência de danos morais em caso de protesto indevido, lesiva que é existência de registros negativos abalando imagem de pessoa física ou jurídica perante comunidade, forçosa indenização, levando-se em conta condições econômicas e sociais das partes, intensidade do dano, atendendo-se princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Suspensão do feito. Rito dos recursos repetitivos. Não cabimento. Indicação dos recursos representativos rejeitada. Controvérsia 476 do STJ. Discussão a respeito da prescrição. Inovação recursal. Não cabimento. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Rejeitada a indicação de recurso especial selecionado como representativo de controvérsia pelo relator, os processos suspensos em todo o território nacional retomarão seu curso normal, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, § 4º, do RISTJ.... ()
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940 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Álbum de figurinhas. Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador. Intuito comercial. Prática ilícita. Reparação do dano. Cabimento. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do montante de danos morais. Incabível. Agravo interno não provido.
1 - O art. 1.037, II, do atual CPC não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. Precedentes. ... ()
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941 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETOMADA DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM - INVASÃO POR TERCEIROS - INÉRCIA DA RÉ EM PROVIDENCIAR A RETOMADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMAGEM VILIPENDIADA - GOLPES PRATICADOS EM NOME DA AUTORA POR CULPA DA INÉRCIA DA RÉ EM PROVIDENCIAR A RETOMADA DO PERFIL
1 -Embora a invasão do perfil da autora no Instagram possa ser atribuída a uma pluralidade de causas que não necessariamente estejam atreladas aos serviços da ré (p. ex. phishing, subtração de celular, invasão de e-mail, etc.), a responsabilidade da empresa permanece por contribuir causalmente com a manutenção do golpe por quase trinta dias. ... ()
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942 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETOMADA DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM - INVASÃO POR TERCEIROS - INÉRCIA DA RÉ EM PROVIDENCIAR A RETOMADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMAGEM VILIPENDIADA - GOLPES PRATICADOS EM NOME DA AUTORA POR CULPA DA INÉRCIA DA RÉ EM PROVIDENCIAR A RETOMADA DO PERFIL
1 -Embora a invasão do perfil da autora no Instagram possa ser atribuída a uma pluralidade de causas que não necessariamente estejam atreladas aos serviços da ré (p. ex. phishing, subtração de celular, invasão de e-mail, etc.), a responsabilidade da empresa permanece por contribuir causalmente com a manutenção do golpe por quase trinta dias. ... ()
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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito autoral. Uso de imagem fotográfica sem autorização. Responsabilidade civil reconhecida. Dever de indenizar. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A instância originária entendeu que houve exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas de natureza comercial, além de consignar que o material produzido não possui conteúdo iminentemente histórico e bibliográfico, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos do caso concreto. 1.1 A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO - MATÉIRA JORNALÍSTICA - VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM COM IMAGEM DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - LIBERDADE DE IMPRENSA - ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA E DE LESÃO À HONRA OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA.
I -Ocorre colisão de direitos fundamentais, quando o exercício de um direito fundamental restringe o exercício de direito de idêntica natureza pertencente a outro titular. ... ()
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945 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos protelatórios. 4. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. 5. Dano à imagem ou à honra. Indenização por dano moral. Liberdade de expressão. Ausência de repercussão geral. Tema 657 ARE-RG 739.382. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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946 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Falha de segurança. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Fixação de astreintes. Necessidade, em face do caráter inibitório. Recurso provido
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947 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA FUNDADA EM USO NÃO AUTORIZADO DA MARCA/IMAGEM DA AUTORA A FIM DE PRATICAR CRIMES DE ESTELIONATO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - ART. 5º, I.30, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL.
RECURSO NÃO CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2012. Descumprimento de norma sobre monitoramento de imagem em caixas eletrônicos bancários. Infração prevista na Lei Municipal 5.416/2008. Assunto de interesse local. Competência legislativa municipal. Inteligência do CF, art. 30, I/88. Precedentes da corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado.
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949 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Nulidade por suposto defeito na citação não configurada. Emprego de expressões ofensivas à honra e imagem do autor em postagens na internet. Conteúdo difamatório comprovado. Ânimo de ofender caracterizado. Prejuízo moral evidenciado. Dever de indenizar. Montante fixado reduzido diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso provido em parte.
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950 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que concede cartão de crédito em fraude. Cobrança indevida. Negativação do autor, contudo, não demonstrada. Inexistência de ofensa à honra objetiva. Precedentes jurisprudenciais. Falta de publicidade do fato que poderia denegrir a imagem do apelante. Mero aborrecimento. Sucumbência recíproca. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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