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751 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Divulgação de e-mail. Imagem e honra. Violação. Revisão do valor.
1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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752 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Direito de imagem. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prescrição. Termo inicial. Cada publicação não autorizada. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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753 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Reportagem jornalística em periódico semanal. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora agravada. Discussão quanto à violação ao CPC, art. 557, de 1973 superada por este julgamento colegiado. Reconhecimento de danos à imagem da parte ora agravada. Dever de indenização por danos morais. Caracterizada violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 no V. Acórdão a quo. Agravo regimental desprovido.
«1. Na esteira da jurisprudência desta eg. Corte, fica superada a discussão de eventual violação ao CPC, art. 557, de 1973, com o julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática do relator. ... ()
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754 - TJRS. Direito privado. Direito de imagem. Fotografia. Utilização. Autorização. Falta. Catálogo de produtos. Boletim informativo. Direito autoral. Locupletamento ilícito. Prova pericial. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais e materiais. Ocorrência. Legitimidade ativa. Da legitimidade ativa
«1. A legitimidade está alicerçada na exordial nos prejuízos materiais e morais experimentados pelo autor em razão da publicação em catálogo comercial da demandada das fotografias daquele, acostando ao feito os fotolitos (negativos) das obras, não sendo necessária maior análise quanto à responsabilidade da empresa nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Mérito do recurso em exame ... ()
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755 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ocorrência. Ofensas perpetradas a honra e imagem da autora em comunidade do «Orkut. Conteúdo ofensivo das mensagens e dever de indenizar caracterizados. Prova documental suficiente. Valor da indenização arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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756 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso indevido de imagem. Modelo fotográfico. Contratação para sessões de fotos e posterior utilização das imagens com fins lucrativos. Dever de indenizar caracterizado, independentemente de demonstração de prejuízo. Verba arbitrada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Afasta-se a argüição de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva ad causam. As partes não mais divergem quanto à utilização da imagem da autora, a qual se submeteu a uma sessão de fotos promovida por uma das rés para difusão de produtos de lingerie e, por conseqüência disto, prestou-lhe serviços. Posteriormente, a autora encontrou várias fotografias de seu corpo, sem constar o rosto, estampadas em referências de venda de lingerie de marcas famosas na rede de lojas. A postura processual das empresas rés carreou à autora o ônus da prova, tendo a mesma dele se desincumbido, mediante realização de exame pericial, ao tempo em que as rés fracassaram em seu intento inicial de desconstituir os fatos constitutivos do direito da contraparte. E não se há de exigir prova de culpa na hipótese em exame, pois a responsabilidade civil no caso resulta in re ipsa. Precedentes desta Corte de Justiça. Na hipótese concreta, afigura-se razoável o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de forma solidária, mantida, no mais, a sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Rejeição das preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, parcial provimento ao primeiro recurso e improvimento ... ()
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757 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Propositura por empregado contra ex-empregador. Alegada participação em campanha publicitária sem autorização do uso da imagem. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Compete à Justiça comum estadual o julgamento de ação de indenização por danos morais proposta por ex-empregado contra empregador. Nesse caso, inexiste qualquer vinculação com o contrato de trabalho. Jurisprudência da 2ª Seção do STJ.... ()
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758 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. ATIPICIDADES DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DA CONSUMIDORA COM ANÁLISE DE IMAGEM. LIBERAÇÃO DAS FUNÇÕES DO APLICATIVO. CONTEXTO QUE NÃO EXIGIA O BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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759 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS. REMOÇÃO DE POSTAGENS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Parte autora que se insurge contra a decisão arguindo preliminar de violação ao contraditório e a ampla defesa, e violação ao princípio da não surpresa e no mérito descumprimento do ônus da prova. ... ()
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760 - TJRS. Direito privado. Seguro. CDC. Inaplicabilidade. Aparelho. Diagnóstico por imagem. Conserto. Orçamento. Indenização. Diferença. Cabimento. Dano moral. Inexistência. Lucro cessante. Previsão contratual. Falta. Apelação cível. Seguro. Equipamento de diagnóstico por imagem. Inaplicabilidade do CDC. Complementação da indenização securitária. Provimento. Inocorrência de lucros cessantes e danos morais.
«Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento em confronto com a dignidade da pessoa humana e a proteção à honra e à imagem do cidadão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.
«1. Violação aos arts. 165, 458 e 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... ()
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762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA E ALTA HOSPITALAR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DIREITO À IMAGEM - VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Considerando que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe atribui o CPC, art. 373, I, pois deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a prática de ato ilícito por parte dos réus, seja na transferência hospitalar e alta médica da paciente, seja na divulgação das imagens, que independe de consentimento, diante da ausência de identificação da pessoa, por se tratar de informação institucional, de interesse da população, não há que se falar no dever de indenizar, razão pela qual deve ser confirmada a sentença que julgou improcedentes os pedidos, desprovendo-se o recurso.... ()
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763 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Uso indevido de imagem. Publicação não autorizada. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório adequado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade exarada na Instância a quo. Novo exame do feito.... ()
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764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Não cabimento. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudê ncia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Quando um recurso especial for selecionado como representativo de controvérsia, sendo candidato à afetação à sistemática dos repetitivos, mas ainda não estiver tramitando sob esse rito, não há fundamento jurídico para suspender processo. ... ()
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765 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Deferimento. Prova inequívoca do direito alegado. Fundado receio de dano de difícil reparação. Reconhecimento. Requisitos presentes. Notícia baseada em inquérito policial há muito tempo arquivado. Possibilidade de danos à imagem do agravado. Medida reversível. Recurso improvido.
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766 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Programa de televisão. Exibição de reportagem. Alegada ofensa aos direitos de personalidade e imagem. Não acolhimento. Matéria atinente aos fatos. Desempenho de função de caráter público pelo autor. Não configuração de dano moral. Indenização não devida. Recurso provido.
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767 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Emissão e protesto de duplicata simulada. Lide entre empresas. Dano à imagem da autora. Dever de indenizar que resulta «in re ipsa. Indenização devida. Valor fixado que obedece a critérios da razoabilidade e moderação. Recurso não provido.
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768 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso de voo doméstico. Dano moral não configurado e não presumido. Ausência de violação à honra, intimidade, vida privada e imagem. Mero aborrecimento. Não demonstrado que o pequeno atraso de 40 minutos do voo tenha causado a perda de algum compromisso importante ou que tenha gerado consequências negativas concretas. Danos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso de voo doméstico. Dano moral não configurado e não presumido. Ausência de violação à honra, intimidade, vida privada e imagem. Mero aborrecimento. Não demonstrado que o pequeno atraso de 40 minutos do voo tenha causado a perda de algum compromisso importante ou que tenha gerado consequências negativas concretas. Danos materiais não comprovados. Sentença de improcedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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769 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do autor, insurgindo-se contra a procedência da lide secundária. Intervenção de terceiro autorizada em decisão que não foi objeto de recurso (CPC, art. 1.015, IX). Medida que, ademais, é favorável ao autor. Mérito. Utilização comercial não autorizada da imagem do autor pela ré. Pedido de elevação do valor da indenização por danos morais. Rejeição. Fotografia reproduzida em poucas instâncias. Conteúdo da imagem que não é grave, difamatório ou vexatório, mas apenas reproduz o autor trabalhando no estabelecimento comercial da ré. Indenização mantida em R$ 2.500,00. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base no valor da condenação. Inadmissibilidade. Valor irrisório. Arbitramento da verba em R$ 1.500,00, com base no § 8º do CPC, art. 85. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Direito de imagem violado. Dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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771 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ISS. Cessão de uso do direito de imagem. Prestação de serviço. Verificação. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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772 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito de imagem. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Necessidade de retorno dos autos à origem. Não provimento.
1 - Sendo indispensável à análise dos autos, a verificação de ponto sobre o qual a Corte de origem não se debruçou e sendo inviável seu exame em âmbito especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir o vício.... ()
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773 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Uso de imagem após termo do contrato. Descumprimento contratual devidamente comprovado. Lucros cessantes e multa por descumprimento contratual devidos. Dano moral configurado e valor fixado reduzido. Recurso parcialmente provido.
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774 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE «IN ITINERE - SERVENTE DE PEDREIRO - FRATURA DE VÉRTEBRA DA COLUNA LOMBAR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO, NO TOCANTE AOS ACHADOS DOS EXAMES DE IMAGEM - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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775 - TJRJ. Menor. Imprensa. Televisão. Ação de obrigação de não fazer. Tutela inibitória. Programa de Televisão. Exposição de imagem de menor à execração pública. Imagens que chocam o telespectador pelo teor totalmente inadequado da informação. Direito de exibir imagens de pessoas públicas, todavia, sem intenção de constranger, denegrir, execrar, desrespeitar as imagens destes como ocorrido da espécie. CF/88, art. 5º, X. Violação. ECA, arts. 4º, 5º e 15. CCB/2002, art. 20. CF/88, art. 220, § 1º.
«Menor protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Inteligência dos arts. 4º, 5º e 15. Proibição de exibição das imagens prevista no CCB/2002, art. 20. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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776 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE CUNHO INFORMATIVO. FALTA DE INTERESSE PÚBLICO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 240) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A PUBLICAR RETRATAÇÃO E A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$7.000,00 PARA CADA AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIRNarram as Autoras que, em 25/12/2012, seu ex-companheiro/pai faleceu, em decorrência de edema pulmonar e infarto agudo do miocárdio, consoante informado na certidão de óbito de fl. 14 (index 02). ... ()
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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER TIDO SUA IMAGEM INDEVIDAMENTE DIVULGADA EM PÁGINAS DE INTERNET, REDE SOCIAL E APLICATIVO DE MENSAGENS. FILMAGEM OBTIDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO DO 1º RÉU, ENQUANTO O AUTOR EFETUAVA COMPRAS PARA SEU EMPREGADOR. SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA EFETUADO PELA 2ª RÉ. RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM QUE SEUS PREPOSTOS NÃO FORAM CAUSADORES DO DANO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EVIDENTE FALHA DE SEGURANÇA NO SISTEMA DOS RÉUS, QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. POSTAGENS VEXATÓRIAS, HUMILHANTES, ACOMPANHADAS DE AFIRMAÇOES DE QUE O AUTOR ESTARIA FURTANDO/ROUBANDO MERCADORIAS QUE NÃO SE CONFIRMARAM. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER TRATADA COMO MERO ENGANO OU ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, ACENTUADA PELA EXPOSIÇÃO NA INTERNET. VALOR FIXADO EM R$ 40.000,00 QUE ATENDE AO CARÁTER REPARATÓRIO E PUNITIVO, NÃO REPRESENTANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RETRATAÇÃO PÚBLICA DO 1º RÉU EM REDE SOCIAL E JORNAL QUE É DEVIDA, A FIM DE MINIMIZAR A QUALIDADE NEGATIVA QUE SE INSTALOU SOBRE A IMAGEM DO AUTOR, APÓS O OCORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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778 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSAS EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. 1. O autor alega que teve a sua imagem e honra maculada pelo réu que foi o autor dos posts descritos na inicial e publicados em rede social do grupo de moradores do condomínio do qual ele era funcionário na oportunidade. 2. O réu não nega o teor das mensagens publicadas nos referidos posts. 3. Pelo conteúdo das mensagens, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSAS EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. 1. O autor alega que teve a sua imagem e honra maculada pelo réu que foi o autor dos posts descritos na inicial e publicados em rede social do grupo de moradores do condomínio do qual ele era funcionário na oportunidade. 2. O réu não nega o teor das mensagens publicadas nos referidos posts. 3. Pelo conteúdo das mensagens, realmente se pode concluir pelo desrespeito à imagem e honra do ora autor a quem foi imputado, pelo réu, conluio com o síndico para a contratação de empresa de sua família para prestar serviços no prédio, com o fim de receber vantagem indevida. As inúmeras mensagens que instruem a inicial assim demonstram, o que comprova que o réu teve a clara intenção de ofender esse autor dentre os moradores do dito prédio. 4. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 6.600,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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779 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso e special. Danos morais. Uso indevido de imagem. Álbum de cromos. Prescrição. Termo inicial. Efetiva violação do direito. Comercialização por terceiros. Não renovação do prazo. Caso concreto. Exame. Necessidade de retorno dos autos. Decisão mantida.
1 - De acordo com recente jurisprudência desta Corte, nos casos de uso indevido de imagem pela venda de jogos, deve ser «aplicada regra geral de que a prescrição começa a correr da efetiva violação ao direito, do uso indevido da imagem, evento que marca suficientemente o efetivo prejuízo/dano. (...) a comercialização por terceiros não renova a prescrição em relação à fabricante do jogo, sob pena de se eternizar o prazo toda vez que algum terceiro anuncie a venda do produto, a despeito de ele ter deixado de ser distribuído há muito tempo no mercado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 16/03/2021). ... ()
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780 - TJSP. Dano moral. Pessoa jurídica. Divulgação de teste comparativo entre marcas de preservativos masculinos. Testes que não observaram as normas técnicas Brasileiras. Informação inverídica que ocasionou reflexos negativos na imagem da empresa. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso da autora provido, prejudicado o do réu.
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781 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Exclusão do nome da agravada e outras referências no mecanismo de busca da ré na «internet. Concessão. Verossimilhança na alegação de perigo de prejuízo para a imagem da autora. Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida sem fundamento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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782 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão indevida de linha telefônica. Autora privada da utilização de serviços necessários para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Ofensa à sua imagem caracterizada. Indenização devida. Valor fixado a ser majorado. Recurso da ré não provido e provido o da autora.
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783 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prejuízo alegado decorrente da veiculação de imagem em matéria policial. Nome da demandante não mencionado. Inexistência de caráter ofensivo. Ausência de distorção dos fatos. Mera exposição. Dano moral não configurado. «Animus difamandi não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento definitivo de sentença - Decisão que deferiu o levantamento da quantia pleiteada, bem como o prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente - Irresignação da executada - Não acolhimento - Hipótese em que a demanda se encontra em fase de cumprimento definitivo de sentença, inexistindo óbice para o levantamento da multa arbitrada, ainda que esteja pendente de julgamento o agravo contra despacho denegatório de Recurso Especial interposto pela agravante, contra decisão proferida no curso do cumprimento definitivo de sentença - Possibilidade de aplicação da multa e honorários previstos no § 1º, do CPC, art. 523, tendo em vista que o depósito da multa fixada foi efetuado apenas para a garantia do Juízo, com a posterior apresentação de impugnação - Inexistência de pagamento voluntário do débito que autoriza o prosseguimento da execução em relação ao débito remanescente - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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785 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa à imagem não caracterizada. Publicação de fotografias em matéria jornalística. Autorização tácita. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Imitação do conjunto-imagem ( trade dress ). Perícia que atesta a possibilidade de se confundir o consumidor. Concorrência desleal. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para a caracterização da concorrência desleal mediante a reprodução do conjunto-imagem ( trade dress ) de produto comercializado por outra empresa, é necessário comprovar que a reprodução é capaz de confundir o consumidor.... ()
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787 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Direito a imagem. Ofensa. Câmera escondida. Entrevista. Ato ilícito. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Súmula 7/STJ. ... ()
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788 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fotografia. Ação ajuizada por trabalhadores rodoviários a buscar indenização porque as respectivas carteiras funcionais, que também lhes garante transporte grátis, ostentam seus retratos e os símbolos da FETRANSPOR - Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, tudo a caracterizar uso indevido de imagem para fins de propaganda política. Sentença de improcedência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Se as carteiras são expedidas por outra entidade sindical em convênio com o ente político, é evidente a ilegitimidade passiva ad causam da entidade classista que não tenha qualquer participação em tais expedições. 2. Não é uso indevido de imagem imprimir, em documento de identidade, retrato do identificado.... ()
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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/15). Ato ilícito praticado e configurado pelo tribunal de origem. Contrafação. Direito autoral. Abuso no uso de imagem. Danos morais presumidos. Revisão. Proporcionalidade. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.
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790 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Reportagem que associa o Autor a assassino, quando não o é - Abuso no direito de informar - Dano moral configurado - Ofensa à honra e à imagem do Autor inconteste - Sentença mantida - Recurso improvido.
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791 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse cumulada com indenizatória. Danos morais não verificados. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de abalo à imagem, ao bom nome e à credibilidade da empresa. Ausência de prova de abalo à honra objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETIRAR TODAS AS FOTOS, VÍDEOS E OUTROS MATERIAIS COM A IMAGEM DO AGRAVADO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO - ASTREINTES DEVIDAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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793 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA ENTRE PARTICULARES. INJÚRIA EM REDE SOCIAL. COMPROVAÇÃO. CONTEÚDO CAPAZ DE MACULAR A IMAGEM DA VÍTIMA E SUA ATIVIDADE COMERCIAL. LESÃO AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. DIREITO DE RETRATAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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794 - TJRS. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. CRÍTICAS AO TRABALHO DO AUTOR EM ONG. FIGURA PÚBLICA. VEREADOR. RISCO DE EXPOSIÇÃO A COBRANÇAS E AFRONTAMENTOS. VIOLAÇÃO À HONRA OU IMAGEM NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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795 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Alegação de impedimento e suspeição. Inovação recursal. Preclusão. Reprodução de entrevista sem autorização. Associação da imagem a fins ilícitos. Dano à imagem. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Redução da indenização por danos morais. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ.
1 - O argumento relativo ao impedimento e à suspeição do Desembargador relator do acórdão recorrido n ão foi suscitado no recurso especial, mas tão somente no presente agravo interno, de modo que configura verdadeira inovação recursal. Não só, nos termos do CPC/2015, art. 146 a parte deve alegar o impedimento ou a suspeição no prazo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento do fato. Não tendo sido observado tal lapso temporal, operou- se a preclusão. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Direito de imagem. Jogos eletrônicos. Prescrição. Ônus da prova do termo inicial. Similitude fática e jurídica. Não demonstração. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - A princípio, os autos não devem ficar suspensos em razão do REsp. 2.064.073. Em decisão recente, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, e. Min. Rogério Schietti Cruz, declarou em 15 de fevereiro de 2024 que: «Em análise pormenorizada dos autos e das alegações das partes, entendo que esse recurso especial não reúne os pressupostos para sua afetação sob o rito dos repetitivos.... ()
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797 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM DUPLICIDADE EM CONTA-CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À IMAGEM OU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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798 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ofensas à honra e à imagem do autor proferidas em comício político. Retorsão imediata alegada pelo réu. Injusta agressão (perpetrada pelo autor em gravação telefônica clandestina) não evidenciada. Reconvenção improcedente. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso improvido.
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799 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autores que participaram de «pegadinha realizada por emissora de televisão. Veiculação da brincadeira sem prévia autorização dos autores. Cópia da gravação do programa não apresentada. Comprovação por testemunhas. Possibilidade. Brincadeira não ofensiva. Irrelevância. Violação do direito de imagem. Indenização devida. Recurso provido.
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800 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Improcedência. Supostas afirmações de que a conduta da ré teria acarretado à autora, pessoa jurídica, abalo a sua imagem empresarial, no meio comercial em que atua. Generalidade das assertivas que não podem servir de subsídio para a condenação pleiteada. Indenização incabível. Recurso improvido.
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