(DOC. VP 661.7547.9625.7355)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA E ALTA HOSPITALAR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DIREITO À IMAGEM - VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Considerando que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe atribui o CPC, art. 373, I, pois deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a prática de ato ilícito por parte dos réus, seja na transferência hospitalar e alta médica da paciente, seja na divulgação das imagens, que independe de consentimento, diante da ausência de identificação da pessoa, por se tratar de informação institucional, de interesse da população, não há que se falar no dever

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