Jurisprudência sobre
imagem
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551 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Eliminação de endereços eletrônicos primários que denegriam a imagem do autor. Ampliação do alcance da medida para englobar outros endereços. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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552 - TJSP. Direito à imagem. Uso indevido de por jornal de fotografia de atriz sem autorização expressa. Critérios para fixação da indenização.
«Aplica-se o critério preconizado pelo venerando acórdão 267.998 da extinta 4ª CC, relatado pelo então Des. Sydney Sanches, hoje, Ministro do STF. Assim, há que se liquidar a expressão publicitária e jornalística da fotografia publicada pela ré, inclusive no tocante ao espaço e ao interesse para o consumidor, levando-se em conta, todo o material divulgado na edição do jornal; a seguir, extrair-se-á do conjunto a expressão que a fotografia possa ter na ilustração do noticiário a que se refere, fixando-se o percentual respectivo; este, finalmente, será utilizado para apurar a participação da autora no resultado da tiragem do periódico (preço de venda).... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA - DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - ABALO À IMAGEM DA AUTORA - PRECEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO
Écabível indenização por danos morais em razão do desvio produtivo gerado pela ré, que não se prontificou a resolver o problema da autora, vítima de ataque cibernético em seu perfil social, forçando-a a desviar consideravelmente sua vida útil para resolver uma barafunda cuja gênese remonta à falha na segurança da empresa. Ademais, houve uso indevido da imagem da autora, gerando desabono indelével. Valor de cinco mil reais condizente com o caso. Precedentes. ... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA - DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - ABALO À IMAGEM DA AUTORA - PRECEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO
- Écabível indenização por danos morais em razão do desvio produtivo gerado pela ré, que não se prontificou a resolver o problema da autora, vítima de ataque cibernético em seu perfil social, forçando-o a desviar consideravelmente sua vida útil para resolver uma barafunda cuja gênese remonta à falha na segurança da empresa. Ademais, houve uso indevido da imagem da autora, gerando desabono indelével. Valor de cinco mil reais condizente com o caso. Precedentes. ... ()
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555 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Imagem do trabalhador denegrida por ex-empregador junto a nova empregadora. Fatos ocorridos fora do contrato de trabalho. Ato da vida civil. Incompetência da Justiça do Trabalho reconhecida. CF/88, art. 114.
«A interferência da proprietária da reclamada junto à nova empregadora da reclamante, conforme alegado, onde teria tecido considerações desabonadoras a seu respeito, denegrindo-lhe a imagem a ponto de provocar a sua demissão, ainda que possa dar ensejo a indenização por danos morais, não pode ser discutida perante esta Justiça do Trabalho, na medida em que não ocorridos os fatos no contrato de trabalho mantido entre as partes, mas fora dele, tratando-se de ato da vida civil, onde a proprietária da ré não detinha mais a condição de empregadora da reclamante e esta não mais a de sua empregada. Exceção de incompetência acolhida, porquanto a controvérsia refoge ao alcance do CF/88, art. 114.... ()
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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não evidenciada. Alegação de direito de informação em detrimento ao direito de imagem. Discussão acerca da real finalidade da publicação. Necessidade de reexame de matéria fática-probatória. Pretensão de afastamento da condenação por danos morais. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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557 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS. USO DE IMAGEM. CONTRATO DE TRABALHO FINALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de reconhecer a transcendência política quando verificada a dissonância da decisão recorrida com a jurisprudência reiterada desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a existência da transcendência política a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência reconhecida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS. USO DE IMAGEM. CONTRATO DE TRABALHO FINALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em contrato de trabalho não regido pela Lei 13.467/2017, não está o empregador autorizado, na conta da subordinação, a usar, do empregado, o corpo ou sua projeção social - se o faz, expõe-se ao dever de reparação civil. Em princípio, o dano moral resultante do uso indevido da imagem não é daqueles que invariavelmente se verificam in re ipsa, dado que a apresentação do corpo humano ou de suas possíveis manifestações no mundo sensível, a sua aparição em público ou mesmo midiática nem sempre se sujeitam a absoluto controle de quem circunstancialmente promove essa divulgação. A regra geral de proteção contra a exploração da imagem de outrem para fins comerciais não é de indisponibilidade absoluta, pois o art. 20 do Código Civil consente sua excepcional relativização. Enquanto não sobreveio o permissivo legal, contudo, a utilização de indumentária com apelo ou fins comerciais, imposta pelo empregador ao empregado, implica vulneração de direito da personalidade, podendo dar causa à tutela inibitória e mesmo reparatória. Precedentes da SBDI-1. Nesse contexto, a imposição de uso de uniforme com logomarcas de produtos comercializados pela empresa, sem autorização do reclamante, constitui inobservância da garantia à preservação da imagem e personalidade, direitos assegurados no art. 5º, V e X, da CF/88. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
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558 - STF. Direito civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Alegação da ocorrência de dano à imagem ou à honra inexistência de repercussão geral.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prova. Violação. Direito à imagem. Publicação. Sem autorização. Dano moral. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame de matéria fática.... ()
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560 - TJSP. GRAVAME VEICULAR INDEVIDO. Exposição negativa da imagem do autor perante adquirente da coisa. ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter pedagógico da reparação. Reparação originalmente irrisória. Gravidade das consequências da conduta e caráter sancionatório do quantum. Situação das partes que exige majoração da Ementa: GRAVAME VEICULAR INDEVIDO. Exposição negativa da imagem do autor perante adquirente da coisa. ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter pedagógico da reparação. Reparação originalmente irrisória. Gravidade das consequências da conduta e caráter sancionatório do quantum. Situação das partes que exige majoração da reparação. RECURSO PROVIDO.
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561 - TJSC. Mérito. Demandada que alude não ter sido a responsável pela criação, confecção e distribuição dos cartões telefônicos em que a fotografia da autora encontrava-se estampada. Argumentação de que a postulante tratava-se de pessoa pública, nada havendo de ilegal na veiculação de sua imagem. Acolhimento. Requerente eleita rainha da «festa das flores em 1989. Aparição pública, com a realização de viagens e entrevistas concedidas a jornal estadual. Reprodução de fotografia relacionada ao evento, cerca de 8 anos após. Propósito evidente de divulgar a tradição e cultura municipais, por intermédio da figura da autora, tipicamente trajada. Impossibilidade da restrição de vinculação do seu nome à festa, mormente quando reconhecido pela própria pretensa ofendida, a inexistência de cláusula contratual limitando o uso de sua imagem ao ano em que atuou como soberana. Carência de indicativo ademais, de que à época tenha auferido qualquer vantagem econômica em razão daquele posto. Inexistência de mácula à honra ou boa fama. Situação vexatória não tipificada. Relativização do direito de imagem frente a posição pública ocupada. Indenização rechaçada. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais que, em razão do afastamento da responsabilidade civil, devem integralmente recair sobre a suposta vítima. Apelo conhecido e provido.
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562 - TJRJ. Ação Indenizatória por Dano Moral. Alegação autoral de que os réus lhe enviaram mensagens desonrosas e produziram postagens ofensivas à sua imagem, em rede social, com base em suposta conduta do demandante, que teria sido fonte jornalística de conteúdo violador da vida privada dos demandados. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo de um dos réus.
O CF/88, art. 5º, IX resguarda a livre expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença, com a limitação à violação da honra e da imagem da pessoa, como dispõem os, V e X do art. 5º da Magna Carta. Por sua vez, os direitos da personalidade recebem especial proteção legal, com previsão de reparação, para os casos de ofensa, como expresso nos arts. 12, 186, 187 e 927 do Código Civil. No caso, são incontroversos os atos ilícitos praticados pelo apelante, que enviou mensagem privada com ofensas e até ameaça à integridade física do apelado e publicou, em sua rede social, conteúdo, igualmente reprovável, com o uso de fotografias do recorrido. Danos moral e à imagem do demandante comprovados e arbitrados na Sentença em quantia compatível com a extensão do dano. Desprovimento da Apelação do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Improcedência. Alegação de prejuízos à imagem comercial de empresa pela publicação do resultado de julgamento de licitação em diário oficial, que teria causado prejuízo à imagem comercial das licitantes, repercutindo negativamente nos resultados de comercialização de seus produtos farmacêuticos. Inadmissibilidade. Simples menção sobre a ocorrência de reações adversas relacionadas a medicamentos incluídos em licitação, não enseja indenização por dano moral ou material, máxime se tal veiculação deu-se de forma seca, objetiva e descritiva, voltada para fim específico previsto em lei, inexistindo adjetivos, ênfase, ou qualquer menção depreciativa dos produtos licitados. Inteligência do § 3º, do Lei 8666/1993, art. 3º. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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564 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação condenatória. Utilização indevida de imagem para fins comerciais/publicitários. Decisão unipessoal conhecendo do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal do réu.
«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente. ... ()
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565 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamento constitucional. Súmula 126/STF. Dano à imagem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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566 - TJSP. Contrato. Uso da imagem da autora em campanha publicitária. Autorização expressa de sua representante legal para veiculação em qualquer mídia. Demanda objetivando a complementação do cachê. Inadmissibilidade. Princípio do pacta sunt servanda. Recurso improvido.
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567 - TJRS. Responsabilidade objetiva dos pais pelos danos causados pelos filhos menores. Art. 932, I, c/c 933, ambos do CCB/2002. Código Civil. Cyberbullying. Criação de comunidade no «orkut. Conteúdo ofensivo à honra e à imagem da autora. Violação a direitos da personalidade. Ilícito configurado. Dever de indenizar caracterizado. Danos morais in re ipsa.
«Criação de comunidade no «Orkut pela ré, menor impúbere, na qual passou a veicular comentários depreciativos e ofensivos a colega de turma de colégio. Conteúdo ofensivo à honra e imagem da autora. Situação concreta em que verificados o ato ilícito praticado pela menor corré (divulgação de conteúdo ofensivo à imagem-atributo da autora na internet), o dano (violação a direitos da personalidade) e o nexo causal entre a conduta e o dano (pois admitida pela ré a confecção e propagação na internet do material depreciativo), presentes estão os elementos que tornam certo o dever de indenizar (art. 927, CC). Os genitores respondem de forma objetiva, na seara cível, pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores. Responsabilidade que deriva da conjugação da menoridade do filho e da circunstância fática desse se achar sob o pátrio poder dos pais, a quem incumbe zelar pela boa educação da prole. Dano «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo.... ()
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568 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exposição de advertência escrita em quadro de avisos. Publicidade que fere a honra e imagem profissional do empregado. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.
«Ante a primazia da pessoa do empregado sobre a atividade produtiva, não se pode permitir, em nome do bom andamento do negócio, a ausência de limitação ao exercício do poder diretivo e disciplinar do empregador. A exposição de ato faltoso cometido pelo obreiro aos demais empregados e clientes do estabelecimento confere à praxe empresarial ares de execração pública, conduta nefasta, antinômica ao princípio da dignidade da pessoa humana pontuada pela preservação da honra e imagem profissional do empregado (CF/88, arts. 1º, III e 5º), sobretudo por competir exclusivamente ao empregado tomar ciência das insatisfações patronais quanto ao seu desempenho e assiduidade.... ()
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569 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMAGENS EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. VINCULAÇÃO À PRÁTICA DE CRIME. DIREITO À IMAGEM. DANO MORAL.
1. Preliminar contrarrecursal de prescrição rejeitada. Em se tratando de ação indenizatória, aplica-se à espécie a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do CC. Despacho que ordena a citação que retroage à data da propositura da ação. Art. 240, §1º, do CPC.... ()
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570 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ofensa à honra e reprodução indevida da imagem do autor. Veiculação em revista de grande circulação de manchete com caráter depreciativo. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Embargos acolhidos.
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571 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Violação de trade dress. Ação cominatória e de reparação por ato ilícito. Proteção do conjunto-imagem. Lei de propriedade industrial e CDC. Funcionalidade, distintividade e confusão ou associação indevida. Pressupostos. Premissas fáticas assentadas pelos juízos de origem. Valoração jurídica da prova. Necessidade de reparação do dano material.
«1 - Ação ajuizada em 10/5/2016. Recurso especial interposto em 16/6/2015 e encaminhado à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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572 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM -
Sentença de procedência, com indenização arbitrada em R$5.000,00 - Insurgência das partes - Autora que pede a majoração da indenização e ré que alega a inexistência de danos morais pedindo, subsidiariamente, a redução do valor - Uso das imagens, sem autorização, que viola direito da personalidade - Art. 5º, X da CF/88e Súmula 403/STJ - O dano, no caso, é in re ipsa, decorrendo da própria utilização indevida das imagens com finalidade comercial, donde a requerida obteve vantagem financeira - Valor da indenização reduzido para R$3.000,00, que melhor atende às circunstâncias do caso e enseja reparação justa sem o enriquecimento indevido da parte, além de estar em consonância com o valor arbitrado por esta Corte em casos análogos envolvendo a autora - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a indenização para R$3.000,00, DESPROVIDO O DA AUTORA... ()
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573 - STJ. Conflito negativo. Ação de indenização. Danos à imagem. Álbum de figurinhas. Inclusão da efígie do autor. Editora. Pretendida denunciação da lide ao ex-empregador, clube de futebol, ainda não concretizada. Inexistência de vínculo empregatício entre autor e réu. Controvérsia de natureza civil. Jurisprudência da seção. Competência da justiça comum estadual.
«1. A ação indenização por danos à imagem, reclamada de quem não é ou foi empregador, não se configura como ação oriunda da relação de trabalho, tal como descrita na Constituição Federal, art. 114, inciso I, conforme redação introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
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574 - TJSP. DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE IMAGEM - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS EM QUE DESCANSOU O «DECISUM - VIOLAÇÃO AO ART. 1010 II E III DO C.P.C. - RECURSO NÃO CONHECIDO
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575 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização e pedido reconvencional.
Violação à imagem do réu reconvinte. Inocorrência. Ausência de ofensa de ordem pessoal. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Uso não autorizado de imagem. Álbum de figurinhas.
«1. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ se a solução jurídica a ser dada ao caso não depende de reexame de provas, mas decorre de simples entendimento dos fatos tais como descritos no acórdão recorrido. ... ()
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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM.
MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA ATRAVÉS DA INTERNET. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO À IMAGEM DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.Sentença de improcedência. Apelação do autor. ... ()
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578 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Programa humorístico. Uso indevido de imagem. Jocosidade elididora do dolo. Ridendo «castigat mores. Ato ilícito. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Recurso dos autores não provido e provido o recurso da ré.
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579 - TRT3. Direito de imagem. Uso indevido do nome. Reparação por danos morais.
«O uso do nome alheio, sem prévia permissão, configura ato ilícito, por violar direito de personalidade, protegido constitucionalmente, nos termos do artigo 5º, incisos V e X da CR/88, gerando ao ofendido direito à reparação dos danos morais decorrentes do desrespeito ao direito da pessoa. A reparação pela utilização não consentida do nome, direito personalíssimo, prescinde de prova quanto à existência de culpa ou nexo causal, este intrinsecamente ligado ao ilícito locupletamento à custa alheia.... ()
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580 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à honra e à imagem. Uso de foto e de episódio criminal da vida da autora em obra comercializada em livro impresso e em CD. Menção expressa de que o demônio fez com que a apelada praticasse crime hediondo. Verba total fixada em R$ 70.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Uso não autorizado da imagem da apelada, sem mosaicos, em contexto de livro que fala em áreas do demonismo. Menção expressa de que o demônio fez com que a apelada praticasse crime hediondo. Ponderação dos direitos fundamentais. Liberdade de informação e de expressão que tem limite na ofensa à imagem, à honra e à dignidade, ainda que se alegue ser análise de temas de acordo com a Bíblia. A apelada cumpriu a medida de segurança que lhe foi imposta, e tinha direito a se inserir na sociedade sem a qualificação de endemoniada. Indústria fonográfica que responde pelos excessos do material que produz. Dano moral reconhecido. Responsabilidade solidária. Valores de R$ 50.000,00 para a gráfica e de R$ 20.000,00 para a apelante 2 razoáveis. Percentual de honorários de advogado que deve incidir sobre o valor da condenação. Sentença mantida no restante.... ()
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581 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Formulação de pedido genérico. Descabimento. Discussão acerca de direito de imagem. Mensuração do dano. Ausência. Emenda da inicial. Necessidade. Recurso não provido.
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582 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Divulgação da existência de dívida pretérita em nome do autor. Inocorrência de abalo na imagem do requerente. Inexistência de obrigação de indenizar. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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583 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Programa «show dos esportes. Dito popular. Dano de imagem. Inocorrência. Responsabilidade civil. Dito popular. Programa esportivo de rádio. Danos morais não configurados. Negado provimento ao apelo. Unânime.
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584 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Suposta ofensa à imagem. Exercício da livre manifestação do pensamento, no âmbito esportivo. Insatisfação verbalizada pelo apelado que não ultrapassa o famigerado «jus sperniandi. Indenização indevida. Recurso não provido.
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585 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Abuso no direito de informar e uso indevido de imagem. Inocorrência. Matéria jornalística adequada. Prevalência do «animus narrandi. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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586 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Dano moral. Violação ao direito de imagem. Dano. In re ipsa. Súmula 83/STJ. Finalidade econômica da publicação. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório arbitrado de forma razoável. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Os danos morais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de outros prejuízos, por se tratar de modalidade de dano - in re ipsa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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587 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Veiculação indevida de imagem em reportagem jornalística. Indenização por anos morais. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo interno não conhecido.
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE VÍDEO JÁ PUBLICADO NA INTERNET E MUITO VISUALIZADO. DIREITO DE INFORMAR INERENTE À LIBERDADE DE IMPRENSA. NOTÍCIA DE OCORRÊNCIA DE EVENTOS SOBRE O COTIDIANO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU À IMAGEM DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual o autor alega que um vídeo com sua imagem, que foi amplamente compartilhado na internet, gravado durante uma peça teatral encenada pelo grupo jovem da igreja na qual é pastor, foi tirado de contexto, como se traficantes da comunidade estivessem armados, recebendo sua benção, o que não se coaduna com a realidade dos fatos. 2. As reportagens contêm opiniões jornalísticas sobre o cotidiano social e, em relação ao autor, a publicação, por si só, não traz conteúdo depreciativo a sua imagem, resumindo-se à notícia de cunho informativo, sem qualquer abuso à liberdade de expressão. 3. Ademais, ocorreu, em seguida à publicação da reportagem, esclarecimento para informar que a matéria em questão se tratava «fake news". 4. Ressalte-se ainda que a parte apelada não relacionou o autor apelante com os supostos criminosos que aparecem na gravação do vídeo, limitando-se a matéria jornalística a abordar um vídeo que já circulava nas redes sociais. 5. Respeitado, assim, o disposto nos, V e X da CF/88, art. 5º, que assegura a inviolabilidade da imagem da parte autora. 6. A reportagem em nada extrapolou a razoabilidade esperada em relação ao direito de personalidade do autor, permanecendo no âmbito do direito constitucional de informar, inerente à liberdade de imprensa, afastado o dever de indenizar. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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589 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. Justa causa. Ausência. Dever de restituição. Lucro da intervenção. Forma de quantificação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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590 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Direito de imagem. Utilização de uniforme com logomarcas de produtos comercializados pela empresa reclamada e da empresa operadora de cartão de crédito. Propaganda indevida e sem retribuição pertinente. CCB/2002, art.
«20. Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de que a utilização de camisetas com logotipos de marcas de produtos comercializados pela Reclamada, sem a anuência do empregado ou compensação pecuniária, fere seu direito de imagem, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, ensejando, portanto, direito à indenização, com fulcro nos artigos 20, 187 e 927 do CCB/2002. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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591 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Utilização não autorizada de imagem de menor pela escola em que estudava. Intenção lucrativa da escola. Indenização devida no montante que teria auferido a apelada caso fosse contratada. Recurso parcialmente provido.
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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Peça publicitária que viola direito de imagem de profissionais renomados. Responsabilidade da instituição bancária. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem consignou pela responsabilidade da instituição bancária pelo uso não autorizado da imagem dos renomados profissionais. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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593 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RMC CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, COM CAPTAÇÃO DE IMAGEM DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RMC CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, COM CAPTAÇÃO DE IMAGEM DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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594 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória de exploração indevida de conjunto-imagem (trade dress). Tutela antecipada. Concessão à luz do sistema normativo de proteção à concorrência desleal, independentemente da pendência de controvérsia, neste momento processual, acerca da extensão da proteção marcária obtida pela demandante. Presença dos requisitos estabelecidos no CPC/1973, art. 273, caput e § 1º. Demonstração da distintividade do conjunto-imagem do produto e possibilidade de o concorrente, lançado posteriormente, provocar confusão no mercado consumidor em virtude da evidente semelhança visual entre ambos. Risco de prejuízo aos consumidores e à autora potencialmente arriscada a sofrer decréscimos nos seus resultados comerciais por razões alheias à livre concorrência resguardada em nosso ordenamento jurídico. Decisão mantida. Recurso improvido.
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595 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Violação a direito de imagem. Fotografia de modelo profissional, constante de material de propaganda da autora, numa esteira ergométrica de sua fabricação. Reprodução indevida no site da primeira ré, fabricante de produtos concorrentes. Fato inequivocamente indenizável. Indenização, todavia, reduzida, pois a sentença assinalou haver-se a ré limitado a uma exposição mínima de seu produto, em seu modesto site. Ressarcimento dos danos materiais à quantia de correspondente ao cachê da modelo, e mais a decorrente do escaneamento de cromos. Reparação dos danos morais em importância equivalente a cinco vezes o valor do reparo do dano material. Improcedência, doutro turno, da denunciação da lide à empresa de publicidade que teria fornecido a imagem utilizada. Recursos desprovidos.
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596 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Indeferimento do pedido de retirada de dados do «site google, colhidos do «site oficial do Ministério Público. Ausência de dano comprovado ou violação à imagem. Direito Constitucional à informação e transparência da administração em contraposição ao direito constitucional que assegura inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem. Inexistência de excesso ou qualquer inverdade nas informações inseridas no site oficial do Ministério Público, mas apenas dados sobre ações intentadas na defesa do meio ambiente. Hipótese, ademais, em que o «site Google, não é parte na ação principal, por se tratar apenas de «site de busca, devendo eventual pedido de exclusão de dados ser dirigido ao próprio «site da «Google. Recurso desprovido.
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597 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Concorrência desleal. Configuração. Contrato. Divulgação de evento. Relação de negócio. Existência. Lançamento de evento similar próprio. Uso de informações. Apropriação indevida. Confiança. Boa-fé. Abalo. Ilícito. Caracterização. Captação de clientela. Indenização. Dano à imagem. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Indenização por danos à imagem. Concorrência desleal. Danos imateriais. Ocorrência. Lei 9279/96. Prejuízos materiais não demonstrados.
«1. As partes mantiveram relação negocial, em que a empresa ré restou incumbida da divulgação do evento «Salão do Imóvel, realizado pela autora. Também, restaram efetivadas tratativas para a aquisição da empresa autora pela ré, ocasião em que informações privilegiadas foram fornecidas à demandada. ... ()
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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA NO PROGRAMA BOM DIA RIO EM 10 DE AGOSTO DE 2021, MOSTRANDO A PRISÃO DO AUTOR, EM REPORTAGEM SOBRE AGRESSORES DE MULHERES. PRISÃO CIVIL QUE SE DEU POR DÉBITO ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COLISÃO APARENTE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA X DIREITO À IMAGEM E À HONRA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES.
Na ocorrência de conflito aparente entre direitos fundamentais direito à imagem, à honra e à liberdade de expressão, faz-se necessário ponderá-los diante da análise do caso concreto. ... ()
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599 - TJPE. Apelação cível. Inscrição indevida no rol de inadimplentes. Apontamento após o óbito. Legitimidade dos herdeiros para defesa da imagem do falecido. Ciência do óbito. Teoria da aparência. Dano moral. Ocorrência.
«1. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto uma vez morta a pessoa, sua imagem não pode ser utilizada de forma desrespeitosa, sendo certa a possibilidade de sua defesa pelos familiares ou cônjuge do falecido. ... ()
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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de abuso de direito. Violação à imagem de pessoa. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 07/STJ. Agravo interno não provido.
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