Jurisprudência sobre
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451 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Acesso da defesa à qualificação das testemunhas. Preservação da identidade, imagem e dados pessoais justificada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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452 - TJSP. Cumprimento de sentença - Crédito executado proveniente de honorários sucumbenciais - Pedido de penhora no rosto dos autos de processo trabalhista - Constrição referente a crédito de direitos de imagem - Falta de enquadramento junto ao art. 833, IV do CPC/2015 - O crédito atinente a direitos de imagem não deriva de um vínculo de emprego ou de uma remuneração gerada pelo exercício de atividade laborativa, mas, isso sim, da exploração de um direito de personalidade, ostentando natureza civil, inclusive tendo em conta poderem extrapolar o período de manutenção de tal espécie de vínculo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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453 - STJ. Agravo interno em recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Acórdão recorrido. Não reconhecimento de dano à imagem indenizável. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Termo inicial da prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Utilização de imagem de jogador em álbum de figurinhas. Ausência de autorização do autor. Caráter comercial da publicação. Quantum indenizatório. Revisão. Pretensões que demandam o revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, mesmo as questões de ordem pública, como a prescrição, estão sujeitas ao cumprimento do requisito do prequestionamento. ... ()
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455 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Termo inicial da prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Utilização de imagem de jogador em álbum de figurinhas. Ausência de autorização do autor. Caráter comercial da publicação. Quantum indenizatório. Revisão. Pretensões que demandam o revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, mesmo as questões de ordem pública, como a prescrição, estão sujeitas ao cumprimento do requisito do prequestionamento. ... ()
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456 - TST. Agravo de instrumento. Dano moral. Direito de imagem. Uniforme com logomarcas dos produtos comercializados.
«Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para análise de violação do CF/88, art. 5º, V e X.... ()
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457 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Matéria jornalística. Alegação de interesse dos réus em macular a imagem do autor. Descabimento. Hipótese que trata da divulgação de entrevista coletiva convocada por prefeito municipal, na qual não se emite qualquer opinião ou juízo de valor. Inocorrência de intenção de ofensa por parte dos réus. Sendo a liberdade de imprensa uma garantia constitucional, somente se admite indenização por violação à honra e dignidade quando se está diante de evidente abuso de direito, a teor do CCB, art. 187. Dano moral não verificado, tratando-se, portanto, de mero aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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458 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Filme pelé eterno. Documentário biográfico. Dano moral. Não configuração. Representação do autor da demanda por ator contratado. Autorização prévia. Desnecessidade. Uso indevido da imagem. Não ocorrência. CCB/2002, art. 20. Interpretação conforme à constituição.ADI 4.815/df. Súmula 403/STJ. Inaplicabilidade.
«1 - Ação indenizatória promovida por ex-goleiro do Santos Futebol Clube em virtude da veiculação indireta de sua imagem (por ator profissional contratado), sem prévia autorização, em cenas do documentário biográfico «Pelé Eterno. ... ()
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459 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PROTEÇÃO À IMAGEM E HONRA DE PESSOA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 189, III.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do réu, pessoa pública e artista de renome internacional, para que os autos tramitassem sob segredo de justiça. O recorrente alegou a necessidade de proteção de sua intimidade, honra e imagem em razão da possível repercussão negativa das acusações de plágio objeto da ação, enquanto o juízo de origem entendeu não estar configurada hipótese de segredo de justiça prevista no CPC, art. 189. ... ()
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460 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO COM FINS COMERCIAIS. EMPREGADO OBRIGADO A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. INCIDÊNCIA DO art. 20 DO CÓDIGO CIVIL . A jurisprudência consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano extrapatrimonial nos casos de utilização da imagem para fins econômicos, conforme se extrai da Súmula 403/STJ, segundo a qual «independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais . Assim, a empresa, ao obrigar o empregado a utilizar vestimenta com a finalidade de produzir um ganho econômico ao patrão, sem o devido consentimento e sem a devida contraprestação pelo serviço prestado, extrapolou o direito de empregador, incorrendo em abuso de direito, nos termos do CCB, art. 187. Por outro lado, desde que a publicidade de produtos integre, direta ou indiretamente, a estratégia comercial ou publicitária da empresa, é de se presumir a existência de vantagem comercial, ainda que indireta, sendo irrelevante o fato de os produtos serem exibidos nas dependências do estabelecimento comercial. Nesse passo, uma vez que a Corte Regional manteve o indeferimento do pagamento da indenização por dano extrapatrimonial em face do uso indevido da imagem da empregada, tem-se que a decisão merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, X, da CF/88 e 20 do Código Civil e provido .
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461 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Antena parabólica para recepção de imagem de TV. Descabimento da penhora. Lei 8.009/90, art. 1º.
«O aparelho televisor, por viabilizar o fácil e gratuito acesso a diversão, lazer, cultura, educação e, sobretudo, informação, constitui peça há muito tempo essencial à vida familiar contemporânea, é parte integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. Em conseqüência, se para a captação das imagens em regiões distantes, o usuário tem de se valer de antena parabólica, a proteção a ela se estende, sob pena de se frustrar, na prática, o objetivo da lei.... ()
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462 - STJ. Tributário. Contribuição social para o SESC e o SENAC. Empresas prestadoras de serviços médicos na área de diagnóstico por imagem. Sindicato. Enquadramento sindical. Confederação Nacional do Comércio. Precedentes do STJ. CLT, art. 577. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º.
«As empresas prestadoras de serviços médicos na área de diagnóstico por imagem incluem-se entre as categorias econômicas e profissionais criadas na Confederação Nacional do Comércio e, portanto, inseridas no Quadro Anexo ao CLT, art. 577. As referidas empresas devem, portanto, a título obrigatório, recolher a contribuição para o SESC e o SENAC, já que enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio.... ()
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463 - TJSP. Embargos de declaração. Indeferimento da assistência judiciária, confirmado pelo desprovimento do agravo interposto pelas embargantes. Ausência de omissão ou contradição. Questões já analisadas no decisum. Ausentes documentos que comprovem a renda recebida e as movimentações financeiras realizadas pelas embargantes. Real inconformismo. Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Real inconformismo. Embargos rejeitados.
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464 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Veiculação não autorizada de imagem. Dano. Matéria de fato.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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465 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas verbais que afetaram a honra da autora, sua imagem profissional. Fatos comprovados. Indenização devida. Fixação excessiva. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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466 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM -
Procedência - Revelia - Pedido de gratuidade da justiça formulado em sede de apelação - Determinação para comprovação da insuficiência de recursos ou recolhimento do preparo - Prazo que transcorreu «in albis - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido... ()
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467 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Autora retratada de maneira secundária em material promocional de estabelecimento comercial. Uso de imagem. Autorização. Ausência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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468 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput, §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Precedentes do STF e STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.
«1. Na hipótese em exame, a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do v. acórdão recorrido e o recurso especial discute sua interpretação e aplicação. Quando o v. acórdão recorrido foi proferido e o recurso especial foi interposto, a Lei 5.250/1967 estava sendo normalmente aplicada às relações jurídicas a ela subjacentes, por ser existente e presumivelmente válida e, assim, eficaz. ... ()
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469 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. USO INDEVIDO DE IMAGEM - IMPOSIÇÃO DO USO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS COMERCIALIZADAS PELA EMPRESA - DANO MORAL.
Cabe esclarecer que o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se e se encerrou antes da vigência da Lei 13.467/2017. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de danos morais em virtude do uso de camiseta com logomarca de produtos comercializados pelo empregador, sem prévio consentimento do empregado. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que é devido indenização por danos morais decorrente do uso de imagem para fins comerciais quando há o uso obrigatório de camisetas com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos sem autorização do empregado. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPARTILHAMENTO DE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de rito comum ajuizada por pessoa jurídica em face de pessoa física em razão de alegado dano moral decorrente de compartilhamento de publicação em rede social. 2. Tendo a ré deixado de apresentar contestação, a empresa autora pugnou pelo julgamento antecipado que, ocorrido, não configurou violação ao disposto no CPC, art. 357. 3. Da frase da ré, que acompanha o vídeo compartilhado, afirmando que o povo não está bobinho, não se verifica ofensa à imagem, à honra objetiva da empresa, muito menos que a alegada ofensa esteja demonstrada, sendo necessária a demonstração do prejuízo extrapatrimonial para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, como já decidiu o STJ. 4. Não se verifica no caso que a ré tivesse sequer cometido ato ilícito com sua referida afirmação. 5. A alegada vinculação do nome da empresa a um político da cidade, por si só, não caracteriza dano à imagem, político este que foi, ademais, quando candidato, apoiado pela empresa autora. 6. Ato ilícito da ré não configurado, bem como não demonstrado prejuízo extrapatrimonial da empresa. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE IMAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID
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472 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À HONRA, IMAGEM OU INTIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA
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473 - TJSP. Direito civil e processual civil. agravo de instrumento. tutela de urgência deferida para que o agravante retire conteúdos publicados em redes sociais e outras mídias. ação fundada em responsabilidade civil extracontratual. alegação de violação à direito de imagem. matéria afeta à competência da 1ª a 10ª câmaras da seção de direito privado desta corte. recurso não conhecido, com determinação de remessa.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que a Juíza deferiu a tutela de urgência para que fossem retirados os conteúdos publicados pelo agravante com menção ao autor de forma ofensiva, degradante ou com violação à sua honra e imagem. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência recursal para exame de ação fundada em alegação de violação a direito de imagem. III. Razões de decidir 3. A ação se funda em publicação pelo agravante nas mídias sociais de notícias de conteúdo ofensivo e difamatório à imagem e honra do agravado, sendo deferida tutela de urgência para que retirados referidos conteúdos. 4. A causa de pedir debatida refere-se a responsabilidade extracontratual, cuja competência recursal, portanto, é da Subseção I, entre a 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, I, c/c I.29, da Resolução 623/2013 do TJSP. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento não conhecido, com determinação de remessa. Tese de julgamento: «A competência recursal para julgamento de matéria relativa à responsabilidade civil extracontratual, envolvendo danos à imagem e honra é das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado". - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: TJSP, Resolução 623/2013 do Órgão Especial, art. 5º, I, 29. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0010920-67.2022.8.26.0000, Relator Des. Correia Lima, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 5/10/2022; Conflito de competência cível 0025634-66.2021.8.26.0000, Relator Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 12/01/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TST. Dano moral. Uso não autorizado da imagem da empregada com fins comerciais. Empregada obrigada a trajar uniforme com logomarca de produtos comercializados pela empregadora. Fins comerciais. Incidência do CCB, art. 20.
«Extrai-se da decisão recorrida que a imagem do autor foi utilizada sem sua autorização e com evidente finalidade comercial, uma vez que, na condição de empregado, estava obrigado a trajar uniforme que estampava as logomarcas de produtos comercializados pela empresa. A empresa atentou contra, portanto, o que dispõe o CCB, art. 20. Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano moral nos casos de utilização da imagem para fins econômicos. É o que se extrai da Súmula 403/STJ. Ao obrigar o empregado a utilizar vestimenta com a finalidade de produzir um ganho econômico ao patrão, sem o devido consentimento e sem a devida contraprestação pelo serviço prestado, a empresa extrapolou seu direito potestativo, incorrendo em abuso de direito, exatamente como prevê o CCB, art. 187. Acrescente-se que, desde que a publicidade de produtos integre, direta ou indiretamente, a estratégia comercial ou publicitária da empresa, é de se presumir a existência de vantagem comercial, ainda que indireta, sendo irrelevante o fato de os produtos serem exibidos nas dependências do estabelecimento comercial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 20 do Código Civil e provido. ... ()
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475 - TJSP. Direito de imagem. Ação de indenização por danos morais em virtude de uso desautorizado de fotos da autora. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Postulação da autora, de majoração da indenização, que comporta parcial acolhida. Fotografias utilizadas, sem autorização, com fins comerciais, assim que para divulgação de produtos. Ausência de exibição do rosto que é irrelevante, dada a identificação de todo modo havida. Inúmeros precedentes deste Tribunal, em situações extremamente semelhantes à presente, reconhecendo a violação ao direito à imagem da autora. Elevação da indenização, porém, não ao importe pretendido. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido
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476 - TJSP. Ação de indenização. Perdas e danos. Cerceamento de defesa afastado. Documentário que foi produzido pelo réu. Mera divulgação de fatos que foram investigados pela Polícia Federal (animus narrandi) e desencadearam diversas prisões, a CPI da Lei Rouanet e processo penal pendente de julgamento pelo TRF da 3ª Região. Responsabilidade civil não configurada. Ponderação entre valores constitucionais de liberdade de pensamento e informação, e inviolabilidade da honra e imagem. Preponderância do interesse público de se informar e ser informado em relação ao direito à imagem. Ausência de excesso ou abuso de direito na matéria. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTÁRIO NA INTERNET SOBRE CRIMINOSO CONDENADO, EXIBINDO A FOTO DO AUTOR COMO SE FOSSE O BIOGRAFADO. PESSOAS DISTINTAS. ERRO EVIDENTE. OFENSA À IMAGEM DO AUTOR CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ APENAS PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Responsabilidade civil por matéria jornalística, veiculando a imagem do autor como sendo terceira pessoa, um criminoso condenado por diversos crimes e foragido. ... ()
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478 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Título já quitado. Dano «in re ipsa. Abalo da imagem da empresa autora perante terceiros. Indenização devida. Fixação corretamente arbitrada. Recurso improvido.
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479 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Uso indevido de imagem de ex-jogador de futebol em álbum de figurinhas. Ausência de autorização do autor. Caráter comercial da publicação. Quantum indenizatório. Enriquecimento ilícito. Pretensões que demandam o revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não obstante a indicação dos REsps 2.011.252/SP e 2.011.265/SP como representativos da controvérsia, a matéria neles veiculada, objeto da presente insurgência, ainda não tramita no rito dos recursos repetitivos, razão pela qual não há se falar em suspensão deste processo. ... ()
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480 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Televisão. Antena parabólica para recepção de imagem de TV. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«O aparelho televisor, por viabilizar o fácil e gratuito acesso a diversão, lazer, cultura, educação e, sobretudo, informação, constitui peça há muito tempo essencial à vida familiar contemporânea, é parte integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. Em conseqüência, se para a captação das imagens em regiões distantes, o usuário tem de se valer de antena parabólica, a proteção a ela se estende, sob pena de se frustrar, na prática, o objetivo da lei.... ()
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481 - TST. Dano moral. Uso não autorizado da imagem da empregada com fins comerciais. Empregada obrigada a trajar uniforme com logomarca de produtos comercializados pela empregadora. Fins comerciais. Incidência do CCB/2002, art. 20.
«Extrai-se da decisão recorrida que a imagem da autora foi utilizada sem sua autorização e com evidente finalidade comercial, uma vez que, na condição de empregada, estava obrigada a trajar uniforme que estampava as logomarcas de produtos comercializados pela empresa. A empresa atentou contra, portanto, o que dispõe o CCB/2002, art. 20. Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano moral nos casos de utilização da imagem para fins econômicos. É o que se extrai da Súmula 403/TST do STJ. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de imagem. Autorização de uso ausente. Interesse econômico ou comercial. Não vislumbrado. Dano moral. Inexistente. Ônus sucumbencial. Sucumbência mínima não configurada. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas analisados, consignou que a utilização da imagem do recorrente decorreu de erro que não configurou mácula à honra, à boa fama ou à respeitabilidade, nem se revestiu de fins econômicos. Impossibilidade de rever fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atleta. Direito de imagem. Fotografia. Álbum de figurinhas. Autorização. Ausência. Danos morais. Dever de indenizar. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Não automática.
1 - Na hipótese, alterar as conclusões da Corte de origem quanto ao dever de indenizar pela utilização indevida da imagem de atleta em álbum de figurinha é providência que demandaria o reexame do acervo fático probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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484 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Abalo a imagem empresarial, no meio comercial em que atua. Demonstração. Necessidade. Requisitos não preenchidos. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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485 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Álbum de figurinhas. Uso indevido da imagem. Fins lucrativos. Prescrição afastada. Danos reconhecidos pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório, reformando sentença, concluiu que ficaram caracterizados os danos materiais e danos morais - indenização fixada em dez mil reais - decorrentes do uso indevido da imagem do ora agravado em álbum de figurinhas. ... ()
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486 - TJSP. Apelação. Direito de imagem. Indenização por danos materiais e morais. Pretensão reparatória embasada na utilização não autorizada de imagem de jogador de futebol em livro comemorativo de clube. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Preliminar inépcia da inicial afastada. Peça processual que atendeu os requisitos do CPC, art. 319. Autor, ex-jogador profissional de futebol, que teve a sua imagem lançada no álbum de figurinhas intitulado «Livro Ilustrado - Flamengo - Sempre Eu Hei de Ser - Mais de 100 Anos de História, sem a sua devida autorização. Requerida que exerce atividade lucrativa. Irrelevância do livro possuir teor histórico, o qual fica relegado a segundo plano. Inteligência da Súmula 403/STJ. Responsabilidade civil evidenciada. Dever de indenizar de rigor, tanto pelos danos materiais como pelos morais. Valor dos danos materiais a ser apurado em liquidação. Quantum indenizatório extrapatrimonial estabelecido na sentença (R$ 10.000,00) que não comporta alteração, pois observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da condição econômica das partes. Precedentes. Juros moratórios que incidirão a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO DEMANDANTE COM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DE SENTENÇA A FIM DE SE AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO; QUE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. DIREITO À IMAGEM. AUTOR, NA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR, QUE TEVE SUA IMAGEM EM SERVIÇO EXPOSTA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PELA EMPRESA RÉ, A QUAL VISAVA A VENDA DE CURSO PREPARATÓRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 403. VERBA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DESCRÉSCIMO PATRIMONIAL A SER REPARADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL QUE SE AFASTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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488 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Título pago no dia do vencimento. Deterioração da imagem pública da empresa por ato ilícito. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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489 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Contrato de cessão de direitos de imagem de atleta profissional. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e do CTN, art. 166. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022 e ao CTN, art. 166 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ATO ILÍCITO E DANO NÃO COMPROVADOS. INTENÇÃO DE MACULAR A IMAGEM E HONRA DA AUTORA NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do pedido atende requerimento da própria parte ... ()
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491 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DA AUTORA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM. PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL, DEVE-SE ATENTAR AO INTERESSE JURÍDICO LESADO, CONSIDERANDO GRUPO DE PRECEDENTES REFERENTES A CASOS SEMELHANTES, PARA GARANTIR O TRATAMENTO COM RAZOÁVEL IGUALDADE ENTRE ELES. PARTINDO DA INDENIZAÇÃO BÁSICA VERIFICADA EM CASOS ANÁLOGOS, EM UM SEGUNDO MOMENTO, DEVEM SER CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ... ()
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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS - PROMOÇÃO DE IMAGEM PESSOAL - AUSÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. O §1º
do art. 37 da CR/88 dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. No entanto, não há nos autos qualquer evidência acerca da realização de campanhas publicitárias visando à promoção pessoal do agente público. Logo, não há que se falar na ocorrência de improbidade administrativa.... ()
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493 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Processo civil. Dano moral. Imagem de pessoa jurídica. Peculiaridades do caso. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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494 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Utilização indevida da imagem. Dano moral não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - Concluindo o Tribunal de origem que a divulgação indevida da imagem não ocasionou violação a direito da personalidade da recorrente, já que não foi constatado o nexo causal entre a conduta e o dano alegado, descabe ao STJ infirmar o posicionamento adotado, uma vez que seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, o que não é permitido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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495 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Alíquota reduzida. Art. 15, parágrafo 1º, III, «a, da Lei 9.249/95. Serviços hospitalares. Apoio diagnóstico por imagem.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Castro Meira, revendo seu entendimento anterior, firmou a jurisprudência em que o benefício fiscal previsto no art. 15, parágrafo 1º, III, «a, da Lei 9.249/1995 se destina às atividades desenvolvidas pelos contribuintes voltadas diretamente à promoção da saúde, daí se excluindo as simples consultas médicas.... ()
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496 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Direito de imagem. Utilização de uniforme com logomarcas de fornecedores. Propaganda indevida. CCB, art. 20.
«Deve ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada possível violação do CCB, art. 20. Agravo de instrumento provido.... ()
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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Contrafação. Danos morais. Necessidade de comprovação da mácula à imagem e à reputação da marca. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Conclusões do tribunal de origem inviáveis de serem revistas nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A mácula causada à imagem e à marca, vinculando-a a produto de procedência e qualidade duvidosas, devem ser comprovados para que justifiquem a indenização por danos morais, assim como os reflexos negativos que os produtos contrafeitos tragam ao renome da sua titular no mercado. Precedentes. Como o Tribunal a quo adotou posicionamento em harmonia com o desta Corte Superior, aplica-se a Súmula 83/STJ. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à imagem. Publicação de foto sem autorização. Proveito econômico. Locupletamento indevido. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Divulgação com fins editoriais. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.
«1. «Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral ((REsp 267.529/RJ, Relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 18/12/2000). ... ()
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499 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização não autorizada de imagem de menor pela escola em que estudava. Divulgação que não expõe a apelada ao ridículo. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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500 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entrevista concedida pelas rés criticando teor de decisão judicial. Ofensa, ainda que implícita, à honra e imagem do autor. Inexistência. Indenização indevida. Recurso não provido.
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