(DOC. VP 240.4161.1132.7929)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Termo inicial da prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Utilização de imagem de jogador em álbum de figurinhas. Ausência de autorização do autor. Caráter comercial da publicação. Quantum indenizatório. Revisão. Pretensões que demandam o revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, mesmo as questões de ordem pública, como a prescrição, estão sujeitas ao cumprimento do requisito do prequestionamento. 2 - A instância originária entendeu que houve exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em livro ilustrado de natureza comercial, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos do caso concreto. 2.1 Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, sobretudo no que concern

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