Jurisprudência sobre
imagem

201 - STJ. Responsabilidade civil. Dano à imagem. Notícia de crime. Veiculação da foto e do nome de menor. Proibição. Estatuto da criança e do adolescente. Legitimidade da própria pessoa ofendida. Assistência do pai. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Precedente do STJ.

«O direito à imagem constitui direito personalíssimo, protegendo o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação de sua imagem, em proteção à sua vida privada. A legitimidade ativa, portanto, é da própria pessoa que teve sua imagem indevidamente veiculada, que em Juízo pode ser representada ou assistida por quem de direito. Não obstante a deficiência técnica na redação da petição inicial, depreende-se dos autos que o autor da ação indenizatória é o menor, estando o pai apenas como assistente, não se justificando, assim, a extinção do processo por ilegitimidade ativa, em obséquio ao formalismo que o processo contemporâneo repudia.... (Continua)

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202 - STJ. Recurso especial. Direito de imagem. Possibilidade de consentimento tácito, desde que interpretado de forma restrita e excepcional. Uso indevido. Indenização por materiais configurada. Dano moral. Inocorrência na espécie.

«1. A imagem é a exteriorização da personalidade inserida na cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da CF e En. 274 das Jornadas de Direito Civil), com raiz na Constituição Federal e em diversos outros normativos federais. É, pois, intransmissível e irrenunciável (CC, art. 11), não podendo sofrer limitação voluntária, permitindo-se uma disponibilidade relativa (limitada) de expressões do uso do direito da personalidade, desde que não seja de forma geral e nem permanente (En. 4 das Jornadas de Direito Civil). ... (Continua)

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203 - STJ. Ação de indenização. Danos morais. Publicação de fotografia não autorizada em jornal. Direito de imagem. Inaplicabilidade da Lei de Imprensa.

«I.. A publicação de fotografia não autorizada em jornal constitui ofensa ao direito de imagem, ensejando indenização por danos morais, não se confundindo, com o delito de imprensa, previsto na Lei 5.250/67. Precedentes. ... (Continua)

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204 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação condenatória (indenizatória). Pretendida compensação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da veiculação da imagem (fotografia) de adolescente em matéria jornalística, na qual se narrou a prática de roubo (assalto) em casa lotérica. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido deduzido na inicial, reconhecendo a obrigação de indenizar. Insurgência recursal da pessoa jurídica ré. Liberdade de imprensa/informação. Caráter não absoluto. Limites constitucionais (CF/88, art. 220, § 1º) e infraconstitucionais. Norma de proteção à criança e adolescente inserta nos Lei 8.069/1990, art. 143 e Lei 8.069/1990, art. 247. Política especial destinada à preservação da imagem de pessoas em fase de desenvolvimento. Princípio da proteção integral (art. 227 da cd/88). Violação. Ofensa ao direito de resguardo. Dano à imagem in re ipsa.

«Pretensão ressarcitória visando à compensação de danos extrapatrimoniais deduzida por adolescente que teve sua fotografia (imagem) veiculada em matéria jornalística, em que se notificou a prática de roubo em casa lotérica, a despeito da expressa vedação inserta no parágrafo único do artigo 143 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) . ... (Continua)

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205 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano a imagem. Episódio conhecido como o «sequestro do ônibus 174. Filme documentário. Alegada violação a imagem do autor, que comandava a operação policial. Inexistência de ilícito. Liberdade de expressão. Direito de ampla expressão que merece in casu prevalecer. CF/88, art. 5º, V, IX e X. CCB/2002, art. 186.

«Documentário que retrata a realidade, tanto quanto às imagens do autor, a época já reproduzidas pelas emissoras de TV, como quanto aos depoimentos tomados de especialistas em segurança pública e até de policiais que participaram da operação. Críticas a que deve se submeter o autor, não só em razão da função pública que exercia, porque comandava a operação, como principalmente pelo desastroso resultado da participação dos policiais, que como de sabença levou ao óbito de uma inocente refém. Dentro de uma sociedade livre e democrática as críticas precisam ser naturalmente suportadas, máxime quando retratam a mais pura realidade. Esse o propósito do documentário, que não foi desrespeitado.... (Continua)

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206 - TRT2. Esporte. Direito de imagem. Técnico desportivo. Lei 8.650/93, art. 7º. Lei 9.615/98, art. 84, § 2º. CF/88, art. 5º, X.

«O técnico de equipe esportiva não faz jus ao direito de imagem garantido aos atletas porque assim não é considerado, em razão de não participar efetivamente do esporte e porque quando o legislador pretendeu estender os direitos dessa lei aos não atletas, o fez expressamente, como no Lei 9.615/1998, art. 84, § 2º.... (Continua)

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. FINALIDADE COMERCIAL. FIGURA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL DEVIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MODIFICAÇÃO PARCIAL.

Trata-se de ação indenizatória na qual alega a demandante que a ré repostou, em suas redes sociais, fotografia sua utilizando uma peça de vestuário da loja, sem autorização, motivo pelo qual requer a condenação da ré no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, e R$ 120.000,00, por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora e recurso adesivo da parte ré. ... (Continua)

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208 - TJMG. Reportagem de cunho depreciativo. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem de cunho depreciativo. Ofensa à imagem e à integridade moral de menor. Dano moral. Existência. Quantum indenizatório. Manutenção

«- Nos termos do CF/88, art. 5º, X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ... (Continua)

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209 - STJ. Direito civil. Direito de imagem vs direito autoral. Ensaio fotográfico. Violação a art. Da Lei de direitos autorais. Descabimento. Direitos da personalidade. Exploração. Cessão. Direito de imagem. Alcance contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. O ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia proteção própria de direito autoral. Lei 9.610/1998, art. 7º, VII e art. 2 da Convenção de Berna. ... (Continua)

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210 - TRT3. Indenização. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logotipo de marcas.

«Necessário, para reconhecimento do direito à indenização por dano moral, restar cabalmente demonstrado o prejuízo ao patrimônio ideal do empregado, ou seja, à sua imagem, honra e boa fama, sem o qual não há como falar em reparação, pois, tratando-se de responsabilidade civil do empregador, devem ficar demonstrados o efetivo dano, a relação de causalidade entre o prejuízo sofrido e o trabalho desempenhado na empresa, além da culpa patronal. A prova dos autos não revela a prática de qualquer ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade civil do empregador pela reparação de danos. O fato de os vendedores trabalharem com roupas com logotipo de marcas não configura ato ilícito, decorrendo da própria execução do contrato de trabalho. Assim, a obrigatoriedade do uso de uniformes dentro da loja, contendo logotipos de marcas de fabricantes de produtos comercializados pela empresa, não tem o condão de causar constrangimento, humilhação ou ofensa à imagem da reclamante.... (Continua)

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211 - TAPR. Seguro de vida. Legitimidade passiva reconhecida. Banco que emprestou seu nome, marca, imagem e garantia do contrato de seguro.

«O banco emprestou seu nome, sua marca, importância, imagem e garantia quanto à certeza do contrato de seguro e sua seriedade, agindo de maneira a captar a vontade do seu cliente que efetua a contratação do seguro, por vezes até persuadindo-o com vantagens outras relativas a prestação de serviço bancário, no caso de adesão ao seguro proposto, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda.... (Continua)

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212 - TST. Recurso de embargos. Dano moral. Direito de imagem. Supermercado. Camisetas com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos. Uso obrigatório pelos empregados. Finalidade comercial. Configuração. CCB, art. 20. Incidência.

«1. O CF/88, art. 5º, incisos V e X, consagrou o direito fundamental à reparação do dano moral. ... (Continua)

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213 - TST. Recurso de revista do reclamante. Indenização por danos morais decorrentes do uso indevido da imagem do reclamante.

«Esta Corte Superior tem o entendimento de que constitui uso indevido da imagem do empregado, com dano moral, a obrigatoriedade no uso de uniforme com propagandas comerciais de fornecedores do empregador sem o seu consentimento expresso, gerando o direito à indenização por dano moral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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214 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Reportagem jornalística. Uso indevido de imagem sem a autorização do autor e com uma notícia inverídica a seu respeito. Abuso do direito de informação cometendo ato ilícito. Imagem e honra violadas. Embaraço na convivência social ou exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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215 - TJSP. Doação. Promessa. Realização em programa televiso de forma verbal. Descumprimento. Liberalidade que não pode ser exigida judicialmente da emissora apelada. Pretensão indenizatória por danos materiais, morais e à imagem. Divulgação da imagem consentida. Descumprimento do que fora supostamente prometido pelo apresentador do programa que, quando muito, encerraria mero descumprimento contratual, não gerando dano moral indenizável. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido

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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - USO INDEVIDO DE IMAGEM - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO.

Nos termos do entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 403), independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.... (Continua)

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217 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Direito de imagem. Uso de uniforme com logomarcas de fornecedores.

«O fato gerador da obrigação de pagar indenização por danos morais decorrente da utilização de uniforme fornecido pelo empregador com logomarcas dos fornecedores para fins comerciais é a ausência de autorização do empregado para uso da imagem pelo empregador, nos termos dos arts. 5º, X, da CF/88 e 20 do CCB/2002. ... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE IMAGEM -

Decisão que indeferiu a sigilosidade ao processo e a concessão da tutela de urgência - Irresignação do autor - Não há elementos que justifiquem a decretação do sigilo, que apenas deve ser imposto quando sua necessidade se sobrepor ao interesse público à informação - Direito de imagem - Uso de fotos do autor por perfil alheio - Possibilidade de suspensão imediata do perfil como forma de garantir o direito do autor - A identificação do usuário por meio dos IPs de acesso deve aguardar a análise do caso e o contraditório - Pedido subsidiário não analisado na origem - Impossibilidade de seu conhecimento sob pena de supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização referente a direito de imagem. Termo inicial. Data da última edição da publicação não autorizada. Harmonia entre o julgado recorrido e o entendimento deste STJ. Prescrição.

1 - Ação de indenização referente a direito de imagem. ... (Continua)

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220 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria jornalística. Uso indevido de imagem. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o simples fato de a captação de imagem por veículo midiático ocorrer em local público é insuficiente para excluir o dano moral por seu uso indevido, notadamente quando as tomadas do ambiente em que o titular da imagem se encontrava não são gerais e impessoais. Em tais circunstâncias, ultrapassam-se os limites da atividade jornalística. Além disso, a coleta de dados fotográficos sem anuência da parte fotografada enseja reparação moral, cabendo à parte lesada o direito de exigir a cessação do uso da imagem. Precedentes. ... (Continua)

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221 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de camiseta promocional das marcas comercializadas pelo empregador. Verba fixada em R$ 1.000,00. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Pois bem. Verifica-se que a discussão dos autos cinge-se à configuração do dano à imagem do obreiro pelo uso de camiseta com propaganda dos produtos comercializados pelo empregador, sem notícia de prévio consentimento. ... (Continua)

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222 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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223 - TJSP. Liquidação de sentença por arbitramento. Violação a direito a própria imagem. Grupo IRA. Regular cessão de direitos sobre obras musicais à apelante, que confeccionou CDs para distribuição gratuita, angariando novas assinaturas. Utilização da imagem dos integrantes do Grupo e de duas outras bandas, entretanto, em folheto que acompanhava o CD, sem sua autorização. Ação de indenização julgada procedente mandando liquidar por arbitramento. Razoabilidade de critério da assistente técnica da executada, segundo o qual lícito não seria haver, pela imagem, mais do que os direitos pelas próprias músicas. Parâmetro seguro o do valor da cessão destes últimos, com acréscimo de 10% a título do fator punitivo pelo ilícito. Provimento do recurso, para que a indenização tenha lugar sob esses moldes.

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224 - TRT2. Ação civil pública. Empregado. Proteção e preservação da intimidade e da imagem do trabalhador no local de trabalho. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, XII. CCB/2002, art. 932, III. CLT, art. 2º.

«Utilização, pelo empregador de sistema de segurança no escritório; na fábrica e no refeitório, através de câmeras, mediante equipamento de vídeo com transmissão reservada, em circuito de televisão interna (sem publicidade ou uso das imagens). Placas de advertência com grande visibilidade, de conhecimento geral. Cumprimento do disposto no CF/88, art. 5º, XII; CLT, art. 2º e CCB/2002, art. 932, III. A questão apresentada e confirmada nos autos não permite concluir pela violação de privacidade ou imagem.... (Continua)

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225 - STJ. Competência. Clube esportivo. Jogador de futebol. Contrato de trabalho. Contrato de imagem. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 9.615/98, art. 42.

«Celebrados contratos coligados, para prestação de serviço como atleta e para uso da imagem, o contrato principal é o de trabalho, portanto, a demanda surgida entre as partes deve ser resolvida na Justiça do Trabalho. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Trabalhista.... (Continua)

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226 - TST. Recurso de revista. Interposição sob a égide do CPC/2015. Dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos. Configuração.

«1. Na hipótese - o Tribunal Regional - ao exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais deferida ao recorrente ao argumento de que «não se pode reputar como razoável que o fato de o Reclamante utilizar uniforme, no ambiente de trabalho, com logomarca dos produtos comercializados, implique uso indevido da imagem do empregado, pois, «trata-se de conduta inserida no âmbito do poder diretivo que cabe ao empregador, sendo lícita a determinação do uso de uniforme, independentemente de autorização prévia do empregado, mormente porque, (...) tal prática não importa em aviltamento da imagem do trabalhador. Registrou que «o Autor referiu, na exordial, que o uso de tais camisas dava-se apenas em períodos promocionais ou festivos e que «a testemunha do Autor mencionou a eventualidade no uso das camisas contendo propaganda de fornecedores, de três a quatro vezes no ano e por um período de quinze a trinta dias. Por fim, tendo em vista que «inexistiram provas nos autos de que o Reclamante tenha se negado a usar a citada vestimenta ou de que tenha sido punido por ausência do uso das camisas promocionais, que «não houve provas nos autos de que o uso de tal fardamento a incrementar as vendas tenha causado constrangimento à sua imagem e que «não restou satisfatoriamente comprovado que a Empresa-ré tenha excedido os limites impostos ao poder de direção pela boa-fé ou bons costumes, concluiu pela ausência de responsabilidade da recorrida e, por conseguinte, do direito à indenização. ... (Continua)

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227 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Divulgação de fotografia de familiar vítima de homicídio. Falta de autorização dos familiares do fotografado. Desnecessidade. Veiculação que não estava focada na imagem da vítima do homicídio, mas na divulgação do fato criminoso. Prevalência do direito à informação de fato de interesse público sobre o direito de imagem do familiar dos autores. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FEZER C/C DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM.

Decisão que indefere a tutela de urgência para retirada de sua imagem das plataformas digitais. Insurgência da autora - Não cabimento. Ausência, por ora, dos requisitos legais para a concessão, notadamente o perigo da demora, já que os vídeos foram veiculados em abril de 2023, já contando com ampla visualização, a afastar, em princípio, a urgência pretendida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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229 - TRT3. Dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logotipo de marcas.

«O fato de as vendedoras trabalharem com roupas que ostentam logotipo de marcas não configura ato ilícito e, como bem fundamentado na r. decisão recorrida, decorre da própria natureza da função para a qual foram contratadas (vendedoras). Desta forma, decorre do regular exercício do poder diretivo do empregador a imposição da obrigatoriedade do uso de uniformes pelas vendedoras dentro da loja, contendo logotipos de marcas de fabricantes de produtos comercializados pela empresa, o que não tem o condão de causar constrangimento, humilhação ou dano à imagem da empregada reclamante.... (Continua)

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230 - STJ. embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Protesto indevido. Duplicata. Dano moral. Lesão à imagem objetiva. Embargos não acolhidos.

1 - Não é obscura a decisão que mantém a condenação ao pagamento de danos morais para pessoa jurídica, em decorrência de protesto indevido de duplicata, quando o Tribunal entende que o fato causou lesão à imagem objetiva da embargada. ... (Continua)

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231 - TRT3. Dano moral. Ambiente de trabalho. Indenização por danos morais. Demonstração do desrespeito à honra, à imagem e à dignidade da reclamante.

«Demonstrada a ocorrência de situação concreta de desrespeito à honra, à imagem e à dignidade da reclamante, em razão de condutas praticadas ambiente de trabalho, em relação às quais a reclamada agiu com negligência, deixando de investigar e punir os responsáveis, é devida a indenização por danos morais.... (Continua)

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232 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Utilização de imagem da apelante, sem autorização, em matéria jornalística. Inexistência de abalo moral. Publicação de cunho informativo, abordando tema de segurança no ambiente de trabalho. Autora que se colocava em situação perigosa, em local público e de ampla visão, não podendo, deste modo, alegar violação à intimidade ou imagem. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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233 - TJSP. Marcas e patentes. Concorrência desleal. Uso de imagem de anfíbio. Imagens revestidas de suficiente forma distintiva, incapaz de induzir o consumidor a erro. Improcedência mantida. Recurso improvido

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234 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OFENSAS À IMAGEM DA AUTORA, SÍNDICA DE PRÉDIO EM CONDOMÍNIO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

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235 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRONUNCIAMENTO COLEGIADO ENFRENTOU E DECIDIU TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS - EMBARGOS REJEITADOS

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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos morais. Ofensa à imagem, honra e credibilidade. Indenização. Redução. Quantia fixada. Razoabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da razoabilidade do montante fixado a título de indenização por danos morais decorrentes da ofensa à imagem, honra e credibilidade do agravado.... (Continua)

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237 - TJSP. Embargos de Declaração. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Publicação em álbum de figurinhas. Prequestionamento para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. CPC, art. 1.025. Prequestionamento implícito configurado. Matérias devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. Utilização de imagem para fins comerciais sem autorização. Violação de direitos de personalidade. CCB, art. 20 e CCB, art. 21. Aplicação da Súmula 403/STJ. Liberdade de expressão e direito à informação não são absolutos. Necessidade de ponderação com o direito à imagem e à privacidade. Direitos constitucionais não afastam a obrigação de indenizar. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Manutenção integral do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados

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238 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito de Imagem. Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela para a retirada do ar de matéria jornalística. Não acolhimento. Reportagem de cunho investigativo e informativo. Liberdade de imprensa. Vedação à censura prévia. A alegada ofensa à imagem do autora, por conduta da ré, deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Recurso desprovido.

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239 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamado. Direito de imagem. Natureza salarial.

«1 - Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Direito de imagem. Ato ilícito. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução. Quantia fixada. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem, de que restou comprovado o uso indevido da imagem do recorrido, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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241 - TJSP. Apelação. Direito de imagem. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Pretensão reparatória embasada na utilização não autorizada de imagem de jogador de futebol em livro comemorativo de clube. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Preliminar inépcia da inicial afastada. Peça processual que atendeu os requisitos do CPC, art. 319. Autor, ex-jogador profissional de futebol, que teve a sua imagem lançada no álbum de figurinhas intitulado «Livro Ilustrado - História do Futebol Baiano, sem a sua devida autorização. Requerida que exerce atividade lucrativa. Irrelevância do livro possuir teor histórico, o qual fica relegado a segundo plano. Inteligência da Súmula 403/STJ. Responsabilidade civil evidenciada. Dever de indenizar de rigor, tanto pelos danos materiais como pelos morais. Valor dos danos materiais a ser apurado em liquidação. Quantum indenizatório extrapatrimonial estabelecido na sentença (R$ 10.000,00) que não comporta alteração, pois observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da condição econômica das partes. Precedentes. Juros moratórios que incidirão a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida.

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242 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por uso indevido de imagem de jogador de futebol. Utilização da imagem do autor em forma de figurinhas do álbum «LIVRO ILUSTRADO - FLAMENGO - SEMPRE EU HEI DE SER - MAIS DE 100 ANOS DE HISTÓRIA". Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional de três anos (art. 206, §3º, V, do CC). Álbum que segue sendo comercializado, tratando-se de dano continuado. Ausência de autorização do autor para o uso de sua imagem. Direito à imagem violado (art. 186 e art. 927, ambos do CC). Dispensável a prova do prejuízo do autor ou do lucro da ré para a caracterização do referido dano. Dano in re ipsa (Súmula 403, STJ e Enunciado 587, da VII Jornada de Direito Civil). Indenização devida. Precedentes do STJ. Valor mantido em R$10.000,00. Precedentes do TJSP. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Aplicação da Súmula 54 do C. STJ. Dano material. Também devido, uma vez que tem por lastro o valor que normalmente se aufere em contratos desta natureza. Recurso desprovido

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243 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Danos morais. Ofensa à imagem. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 739.382-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem, por se restringir ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

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244 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Uso indevido de imagem em campanha publicitária. Insurgência contra sentença de procedência. Desacolhimento. Comprovada a atitude dolosa do uso de imagem, deturpada, sem qualquer autorização ou ressarcimento. Conduta que atinge a esfera de privacidade da autora, como sua honorabilidade profissional e, mais do que qualquer destes, a da intimidade. Danos materiais e morais configurados. Alegação de dupla condenação. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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245 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Utilização indevida do nome e imagem do autor, «chef de cozinha, em sítio eletrônico de empreendimento hoteleiro. Restou devidamente comprovada, e não impugnada diante da revelia da demandada, a indevida menção ao nome do demandante como responsável pela área gastronômica do empreendimento mantido pela recorrida e, bem, a igualmente ilegal utilização de sua imagem em sítio eletrônico. Recurso parcialmente provido.

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246 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária relativa a direito de imagem. Pretendida proibição de que profissionais da empresa de rádio e televisão requerida se aproximem do autor, nem exibam sua imagem sem autorização. Admissibilidade. Presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Evidente montagem das falas atribuídas ao autor, utilizando expressões impróprias à linguagem da televisão aberta. Violação ao direito de privacidade do autor. Reconhecimento. Antecipação concedida. Recurso provido.

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247 - TJMG. Direito Civil. Ação de indenização por danos morais. Divulgação não autorizada de imagem. Rede social. Potencial econômico. Recurso desprovido.

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248 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM VIOLAÇÃO DE ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS DO IRDR 45 -

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais devido a violação do direito de imagem - Sentença de procedência - Recurso da ré - Preliminar de nulidade da sentença por violação a ordem de suspensão de processos em casos repetitivos - Acolhimento - Demanda que versa sobre violação de direito de imagem de jogadores de futebol por jogos eletrônicos feitos pela empresa Sega - Matéria afetada para julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas neste Tribunal (Tema 45) - Posterior ordem do STJ de suspensão de todos os processos até o trânsito em julgado do incidente processual - Inobservância da ordem de suspensão que implica nulidade da decisão proferida - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Sentença anulada - Determinação de suspensão do processo na origem - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK - CRÍTICA À ATIVIDADE EMPRESARIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Consoante Súmula 227 do c. STJ, «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo indispensável, contudo, para a configuração de tal dano, a comprovação de que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade. Não se há de falar em indenização por danos morais se a parte não extrapola os limites do seu direito constitucional de liberdade de expressão, sem atingir a honra e a imagem da pessoa.... (Continua)

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250 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Direito à imagem. Direitos da personalidade. Acidente de trânsito. Morte em acidente automobilístico. Foto da vítima ensanguentada e em meio às ferragens. Legitimidade ativa para o pedido indenizatório. Verba fixada em R$ 7.000,00. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à imagem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, parágrafo único, CCB/2002, art. 22, parágrafo único, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 4. O direito à imagem assumiu posição de destaque no âmbito dos direitos da personalidade, devido ao extraordinário progresso tecnológico, sobretudo no âmbito das comunicações, tanto no desenvolvimento da facilidade de captação da imagem, quanto na de sua difusão. ... (Continua)

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