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51 - TJMG. Direito de imagem. Contrato. Serviço de modelo. Danos morais e materiais. Uso indevido de imagem. Não configuração
«- A indenização por danos morais deve ser apreciada no caso concreto, não havendo uma regra em sua determinação. Não há qualquer dano moral ao apelante, visto ter prestado o serviço à primeira ré com o conhecimento prévio quanto à utilização em catálogos de moda, ainda que sem a autorização expressa, mas com autorização tácita. ... ()
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52 - TJSP. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. MENOR.
Publicação de imagem da autora, menor impúbere, em rede social da ré, sem autorização de seus representantes legais. Publicação de cunho publicitário e finalidade econômica/comercial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Caracterização de dano moral decorrente de utilização indevida de imagem de menor que prescinde de finalidade econômica ou comercial da publicação. Precedente do E. STJ. Quantum indenizatório mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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53 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Prova do dano. Desnecessidade. Hipótese em que se discute se o uso indevido da imagem, por si só, teria, ou não, o condão de gerar indenização por danos morais. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a conseqüência do uso, se ofensivo ou não. O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada.... ()
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54 - TRT3. Direito de imagem. Indenização. Uso de uniformes com logotipos de marcas comercializadas pela reclamada. Ausência de violação ao direito de imagem. Inexistência de dano moral.
«No caso vertente, a prova oral produzida revelou que o reclamante deveria usar o uniforme com a logomarca de produtos comercializados apenas no âmbito da reclamada, durante o horário de trabalho. O uso do aludido uniforme está associado às próprias funções exercidas pelo empregado, visto que este habitualmente promove a qualidade dos produtos com que trabalha, o que não se traduz em utilização indevida da imagem do obreiro.... ()
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55 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Uso indevido de imagem. Indenização. Estampa de imagens do autor, atleta profissional do surfe, em camiseta, não autorizada. Pedido procedente. Impugnação. Acolhimento. Imagens de estampa indefinidas, sem que se possa vislumbrar com firmeza tratar-se da imagem do autor, ademais, sem identificação deste por nome. Falta de provas. Responsabilidade não evidenciada. Decisão reformada. Inversão do ônus. Recurso provido.
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56 - TJMG. Direito de imagem. Direito constitucional e civil. Danos morais e à imagem. Publicação em jornal. Ato ilícito não configurado. Recurso não provido
«- A função informativa da imprensa pode prevalecer sobre o direito de imagem se a divulgação se dá para fins estritamente jornalísticos, não promocionais e não publicitários, e se a pessoa fotografada se expõe em local público, em conduta suspeita e sujeita a investigação. ... ()
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57 - TRT4. Constitucional. Direito de imagem. Logotipo em uniforme.
«O uso de uniforme contendo logotipo ou marca de fornecedores da empregadora não configura uso indevido da imagem do empregado. [...]... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VEICULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DAS AUTORAS, MENORES DE IDADE, EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA, SEM AUTORIZAÇÃO DE RESPONSÁVEL LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE USO INDEVIDO DA IMAGEM DAS AUTORAS/APELANTES, NEM DE VIOLAÇÃO A QUALQUER OUTRO DIREITO DA PERSONALIDADE. FOTOGRAFIA TIRADA EM LOCAL PÚBLICO, SEM IDENTIFICAÇÃO VISUAL OU NOMINAL DAS MENORES. USO DE RECURSO TECNOLÓGICO DISTORCENDO OS ROSTOS DAS AUTORAS NA IMAGEM. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE APENAS SE LIMITARAM A EXERCER O DIREITO DE INFROMAÇÃO SOBRE FATOS DE INTERESSE PÚBLICO.
- Aatividade jornalística deve observar os deveres de veracidade, pertinência e cuidado, especialmente em matérias que possam impactar direitos de personalidade, como a honra e a imagem. No caso concreto, restou demonstrada a tese da parte Ré, no sentido de inexistência de dano moral a ser indenizado, por não haver uso indevido da imagem das autoras, visto que a fotografia foi tirada em local público, sem identificação nominal das menores nas reportagens, com imagens distorcidas das mesmas, e que o Jornal apenas se limitou a exercer o direito/dever de informar fatos de interesse público, fundado em informações prestadas por suas fontes. ... ()
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59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Condomínio. Demonstração de prejuízo à imagem do autor. Ausência. Inexistência de repercussão negativa sobre a imagem do recorrente. Indenização indevida. Recurso não provido.
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60 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra fotográfica. Produtos desportivos. Jogador de futebol. Veiculação de fotografias do atleta autor, já aposentado, em lojas. Violação à imagem, mesmo porque se trata de pessoa notória. Fotografia tirada ao longo de evento esportivo. Distinção entre direito de arena e direito à própria imagem, sendo que a violação da imagem não se confunde com a honra que é objeto de proteção autônoma. Dano «in re ipsa caracterizado, independentemente da prova de sofrimento da vítima. Dano patrimonial emergente pelo não recebimento da remuneração pelo uso comercial de sua imagem. Valor arbitrado a título de dano moral mantido. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.
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61 - TRT3. 182. Indenização por danos morais. Direito de imagem.
«A utilização de uniforme com logomarca de produtos vendidos pelo empregador encontra-se dentro dos limites do ius variandi do empregador e não configura utilização indevida da imagem do trabalhador, pois o uso de uniforme com a mera inscrição do nome de fornecedores, durante a jornada de trabalho, não importa em utilização da imagem do trabalhador para fins comerciais, mesmo porque não há qualquer referência às qualidades ou benefícios de se adquirir tais produtos.... ()
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62 - TJSP. Decadência. Danos morais, materiais e de imagem. Pretendida aplicação do prazo decadencial previsto no Lei 5250/1967, art. 56 ? impossibilidade ? norma não recepcionada pela CF/88 vigente ? precedentes do Supremo Tribunal Federal. Atribuição de ilícito civil à coré brm ? impossibilidade ? atuação circunscrita à intermediação das partes, não lhe cabendo responsabilidade pela divulgação das imagens da autora em ?site? mantido pela co-ré terra ? vinculação da imagem da requerente em portal eletrônico ? ausência de autorização ? uso indevido da imagem ? aplicação da Súmula 403, do STJ ? valor da condenação (vinte e um mil reais) ? suficiência, na espécie ? sentença mantida ? agravo retido não-conhecido, com desprovimento dos recursos de apelação.
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63 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa de direito à imagem. Exposição à fato vexatório (Pegadinha). Situação criada pelos prepostos do réu, que causaram ao autor constrangimentos desnecessários e indevidos. Uso da imagem do autor pelo réu para ridicularizá-lo indevidamente. Fotografia do autor que somente poderia ser publicada mediante prévia autorização sua, o que não ocorreu. Uso indevido da imagem caracterizado. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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64 - TRT3. Dano moral. Ofensa à imagem e à honra. Difamação.
«Configura ofensa à honra e à imagem do trabalhador a conduta do empregador que, após a cessação do contrato de trabalho, distribui comunicado escrito a clientes, alertando-os sobre o procedimento adotado pela obreira e afirmando que ela estaria tentando conquistar as pessoas atendidas pela antiga empregadora, divulgando informações inverídicas sobre a empresa, com o fim de denegrir sua imagem. A mesma missiva, advertia os clientes para tomar cuidado com as propostas de negócio apresentadas pela autora. Não há dúvida quanto ao caráter ofensivo da correspondência distribuída pelas rés aos clientes, pois atribuíram à reclamante conduta desonesta e mentirosa, de modo a configurar ofensa à imagem e à honra objetiva, aqui considerada como a valoração da personalidade feita pela sociedade. A conduta ilícita aqui descrita identifica-se com a difamação, tipo penal descrito no CP, art. 139, caracterizado pela imputação de fato ofensivo à reputação da vítima, sem caráter criminoso. E, no caso em apreço, percebe-se até mesmo a intenção maléfica das rés ao distribuir a aludida correspondência, pois o objetivo era garantir a permanência dos clientes à custa da ofensa à imagem da autora.... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM -
Sentença que extinguiu a maior parte dos pedidos sem apreciação do mérito e de parcial procedência quanto à parte conhecida para determinar a exclusão das imagens e filmagens da queda d´água da propriedade do autor na publicidade do empreendimento da ré, afastando, contudo, a pretendida indenização por danos morais - Divulgação de imagens da propriedade do autor com o intuito comercial - O mero uso não autorizado da imagem caracteriza violação ao direito, surgindo dever de indenizar, mormente quando se trata de utilização visando divulgação publicitária como foi o caso - Indenização devida - Verba sucumbencial bem distribuída - Recurso provido em parte... ()
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66 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Campanha eleitoral. Uso de imagem. Exploração. Ofensa à honra. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Direito à imagem. Material de campanha eleitoral. Divulgação das realizações da administração. Ausência de conotação pessoal. Inexistência de ato ilícito. Dever de reparar não configurado.
«A utilização da imagem do autor, juntamente com outras pessoas, todos servidores do município, em material de campanha eleitoral dos demandados, candidatos à reeleição municipal, não teve o propósito de ofender sua honra ou imagem. A foto retrata o autor de perfil e em plano secundário. O objetivo do material não foi a exploração da imagem do autor, mas as ações, obras e eventos realizados pela Administração Municipal da época. Situação em que o autor, servidor público municipal, aparece trabalhando na entrega de alevinos, serviço prestado na gestão dos réus. A compreensão do dano moral se apresenta consubstanciada numa dolorosa sensação experimentada pela pessoa, não estando presente num mero dissabor. ... ()
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67 - TRT3. Direito de imagem. Indenização. Uso de uniforme. Logotipos de produtos de outras empresas, comercializados pela empregadora. Ausência de prévio assentimento e de compensação econômica. Existência de violação ao direito de imagem.
«A imposição patronal de uso de uniforme com logotipos de produtos de outras empresas, comercializados pela empregadora, sem que haja concordância do empregado e compensação econômica, viola o direito de imagem do trabalhador, sendo devida a indenização por dano moral. (RA 213/21014, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3/ 20/11/2014, 21/11/2014 e 24/11/2014) - Inteligência da Súmula 35 deste Egrégio Regional.... ()
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68 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Uso indevido da imagem. Fotografia. Publicidade. Exploração de imagem de modelo após o período contratual. 1.- A exploração da imagem da autora foi permitida em contrato celebrado entre as partes, não havendo, portanto, dano moral foi alegado uso indevido de imagem, mas ocorrendo danos materiais pelo uso além do prazo contratual estabelecido, como julgado pelo tribunal de minas gerais. 2.- Inviável a pretendida alteração do valor fixado a título de danos materiais, uma vez que demandaria reexame do acervo fático probatório carreado aos autos, o que esbarra no óbice da súmula 7 desta corte. 3.- Agravo regimental improvido.
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE IMAGEM.
Decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou o recolhimento de qualquer campanha publicitária que envolva a imagem da modelo, seja em lojas físicas ou mídias de divulgação, sob pena de multa. Pleito de reforma. Cabimento. Cláusula contratual que estabelece a obrigatoriedade de retirada do material de divulgação com o uso de imagem da autora «utilizados nas mídias sobre as quais tenha controle e seja a exclusiva moderadora da divulgação, incluindo os conteúdos da internet dos canais oficiais HOPE". Necessidade de comprovação de que o suposto uso indevido da imagem da agravada está sendo feito em locais de controle da agravante e nas quais esta seja a moderadora da divulgação. Alegação de que a modelo com o rosto cortado não é a agravada, o que necessita de comprovação. Necessidade de ampla instrução processual, com realização das provas técnicas já solicitadas, a fim de viabilizar o julgamento do processo pelo juízo de primeiro grau. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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70 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Direito de imagem. Uso indevido. Utilização da imagem da autora após o término do prazo contratualmente previsto. Legitimidade de um novo cachê e multa contratual. Recurso parcialmente provido.
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71 - TJSP. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Utilização da imagem do autor, integrante da equipe do santos futebol clube, no ano de 1984, em cartão telefônico. Falta de autorização expressa do autor para o uso da sua imagem pela ré. Responsabilidade desta, reconhecida. Incidência da Súmula 403/STJ. Precedente deste tribunal, em caso parelho. Valor da reparação estipulado em R$ 10.000,00. Suficiência. Verba honorária (15% do valor da condenação). Adequação. Sentença mantida. Apelo improvido.
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72 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagem de atleta profissional, exfutebolista, em álbum de cromos. Ausência de autorização. Contrato para exploração celebrado entre a editora-ré e a então agremiação empregadora do atleta. Publicação incontroversa. Supostos usos e costumes dos anos 1980 no que toca à exploração da imagem de atletas, não afasta a necessidade de sua autorização. Imagem como projeção da personalidade. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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73 - TRT3. Direito de imagem. Indenização. Uso indevido da imagem. Não configuração.
«A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Sem a demonstração desses requisitos, impossível torna-se compelir o empregador a pagar qualquer compensação financeira. Lado outro, o uso de uniforme contendo logomarcas de produtos vendidos pelo reclamante não configura abuso do poder diretivo ou ato ilícito de qualquer espécie, pois é inerente à atividade de vendas a ostensiva referência do vendedor a marcas e à qualidade destas, para que a transação comercial se realize. Este Egrégio Regional vem decidindo no sentido de que o uso de uniforme com estampa de logomarcas de produtos, por vendedor, no âmbito do estabelecimento do empregador, não configura uso indevido da imagem do empregado, conforme os seguintes precedentes: 01192-2012-038-03-00-0 RO, Relator Conv. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, DEJT: 21/06/2013; Relator 01167-2012-035-03-00-7 RO, Relator Conv. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, DEJT: 11/04/2013; 00114-2012-035-03-00-9 RO, Relator Des. Jose Miguel de Campos, DEJT: 21/01/2013; 00019-2012-037-03-00-8 RO, Relator Des. Heriberto de Castro, DEJT: 06/09/2012. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular.... ()
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74 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Uso desautorizado de imagem e obra intelectual. Não demonstração. Imagem que não permite identificar a obra reproduzida ou a figura do autor. Inexistência de dano. Indenizatória improcedente. Recurso improvido.
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75 - TRT4. Indenização pelo uso indevido de imagem.
«Não existindo autorização expressa da empregada no sentido de permitir a utilização de sua imagem pela empregadora em folderes para divulgação das atividades prestadas, é devida indenização reparatória, frente à violação de direito personalíssimo. [...]... ()
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76 - TRT4. Atleta profissional. Valores pagos em decorrência de contrato de licenciamento de uso da imagem. Natureza da parcela.
«Os valores pagos em decorrência de «Contrato de Licenciamento de Uso da Imagem, Nome, Apelido Desportivo e Direitos Derivados, ainda que este tenha sido celebrado paralelamente ao contrato de trabalho, não possuem natureza de contraprestação pelo trabalho do atleta, mas de indenização, de natureza civil, pelo uso de sua imagem, conforme a vontade e o interesse da contratante. Mantida a sentença que não reconheceu natureza salarial aos valores percebidos pelo autor a título de direito de imagem. Recurso ordinário do reclamante improvido, no aspecto. [...]... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM. EX-JOGADOR DE FUTEBOL.
Ação ajuizada em face de revista que veiculou sua imagem sem autorização. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Danos materiais que serão apurados em liquidação de sentença, levando-se em consideração o valor (atualizado) que o atleta receberia em troca da sua autorização expressa de participação do álbum, se comparado com contratos de outros jogadores similares daquela época e com semelhante grau de importância no cenário futebolístico, com juros de mora do laudo. Inconformismo da requerida, que suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como o reconhecimento da prescrição trienal da pretensão do autor. Preliminares rejeitadas. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 330, § 1º. Prescrição trienal afastada. Comercialização do livro que alcança os dias atuais, caracterizando a continuidade do dano. Mérito. Não acolhimento. Configurado o uso indevido de imagem. Precedentes. Proteção ao direito constitucional da imagem impede que terceiros utilizem dela sem a autorização da pessoa retratada. Irrelevância se a imagem assume cunho depreciativo, humilhante ou vexatório ou mesmo ausência de destaque específico do autor. Dano à imagem caracterizado. Indenização fixada em observância ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Juros de mora. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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78 - TRT3. Danos morais. Direito de imagem.
«O CCB, art. 20 dispõe que: «Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. Assim, a utilização, sem consentimento, da imagem do empregado para divulgação ou venda de produto de seu trabalho em meio publicitário (revistas, jornais ou televisão) resulta na existência de danos morais, como previstos no inciso X CF/88, art. 5º e no CCB, art. 186.... ()
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79 - TRT4. Direito de imagem. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V, X e XXVIII, «a e CCB/2002, art. 20.
«Ex-empregado cuja imagem foi mantida no sítio institucional do demandado após a ruptura do contrato. Extinta a relação de emprego que deu causa às gravações de palestras e à elaboração do respectivo material de apoio. Insubsistência do direito do réu de divulgar a imagem do trabalhador. Indenização por dano moral que decorre da ofensa ao direito de imagem (CF/88, art. 5º, V, X e XXVIII, «a e CCB/2002, art. 20 - Código Civil).... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - DIREITO DE IMAGEM -
Pretensão da parte autora de ser indenizada pelo uso indevido da sua imagem, nome, alcunha e características em jogo eletrônico denominado «football manager - Sentença de procedência - Irresignação da empresa requerida que comporta provimento - Ordem proferida pelo C. STJ determinando a suspensão nacional do trâmite dos processos individuais e coletivos que discutem o uso indevido de imagem e dados biográficos de profissionais de futebol no jogo eletrônico em questão - Inobservância da suspensão que implica nulidade do julgamento - Precedentes do TJSP - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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81 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral indireto. Uso de imagem de pessoa morta. Dano por ricochete. Divulgação sem autorização. Utilização meramente informativa. Imagem retratada que inaltece a pessoa retratada. Ausência de dano. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Os direitos da personalidade estão vinculados, inexoravelmente, à própria pessoa humana, razão pela qual são tachados de intransmissíveis. Conquanto essa premissa seja absolutamente verdadeira, os bens jurídicos protegidos por essa plêiade de direitos compreendem aspectos da pessoa vista em si mesma, como também em suas projeções e prolongamentos. A pessoa viva, portanto, pode defender - até porque dito interesse integra a própria personalidade - os direitos da personalidade da pessoa morta, desde que tenha legitimidade para tanto. Tal possibilidade resulta nas conseqüências negativas que, porventura, o uso ilegítimo da imagem do parente pode provocar a si e ao núcleo familiar ao qual pertence, porquanto atinge a pessoa de forma reflexa. É o que a doutrina, modernamente, chama de dano moral indireto ou dano moral por ricochete. O uso de imagem feito de forma ofensiva, ridícula ou vexatória impõe o dever de indenizar por supostos danos morais. Quando, ao contrário, a imagem captada enaltecer a pessoa retratada, não há como se falar em dano moral.... ()
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82 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO DE IMAGEM EM PROGRAMA TELEVISIVO PARA FINS COMERCIAIS. CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR.
Hipótese em que se discute o direito do empregado à reparação moral pela utilização de sua imagem em programas televisivos para fins comerciais. O direito à indenização por dano moral está relacionado à proteção da honra, imagem e privacidade do indivíduo. De acordo com Maria Helena Diniz: « O direito de imagem é o de ninguém ver seu retrato exposto em público ou mercantilizado sem seu consenso e o de não ter sua personalidade alterada, material ou intelectualmente, causando dano à sua reputação. Abrange o direito: à própria imagem; ao uso ou à difusão da imagem; à imagem das coisas próprias e à imagem em coisas ou em publicações; de obter imagem ou de consentir em sua captação por qualquer meio tecnológico (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. In : ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Direitos da personalidade do trabalhador e poder empregatício . São Paulo: LTr, 2013. p. 119). Rúbia Zanotelli de Alvarenga conclui que « é vedado ao empregador expor ou utilizar indevidamente a imagem do empregado para fins comerciais sem o consentimento do mesmo e sem a estipulação de um contrato de licença de uso de imagem, bem como ofensivas à sua honra, à sua boa fama e à sua respeitabilidade «. (ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Direitos da personalidade do trabalhador e poder empregatício . São Paulo: LTr, 2013. p. 120). Portanto, mesmo que o empregado autorize o uso de sua imagem e receba vantagens por isso, é necessário que não fique configurado qualquer tipo de abuso ou violação dos direitos do empregado durante o processo. No caso, consta do acórdão regional que a autora, assim como os demais vendedores, não era obrigada a participar das gravações dos programas de TV e que a veiculação dos programas beneficiava os vendedores que se habilitavam, devido ao aumento de vendas. Diante da premissa fática acima descrita, no sentido de que havia uso de imagem autorizado e que não ficou evidenciada ilicitude da conduta empresarial nem demonstrado nexo de causalidade, indenes os dispositivos de lei e, da CF/88 indicados. Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos para a demonstração de dissenso, uma vez que se referem a hipóteses de uso de imagem sem autorização do empregado. Incidência da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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83 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Uso indevido de imagem. Divulgação não autorizada da imagem de ciclista, por indústria de alimentos e bebidas, em «folder promocional. Inadmissibilidade. Direito de imagem assegurado constitucionalmente (art. 5º, X). Observância. Possibilidade de danos irreparáveis ou de difícil reparação ao atleta profissional afiliado a equipe que possui outros patrocinadores. Existência. Retirada de circulação dos «folders sob pena de multa diária. Necessidade. Recurso provido.
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84 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DA IMAGEM DA AUTORA QUANDO DA CRIAÇÃO DE CONTA FALSA NO APLICATIVO WHATSAPP. DIREITO À IMAGEM. PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. É fato incontroverso que a ré utilizou a imagem da autora, como forma de chamariz da atenção de seu companheiro à época dos fatos, com quem estava em vias de dissolução de união estável, ao valer-se da foto em conta falsa no aplicativo de troca de mensagens instantâneas WhatsApp.... ()
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85 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Direito à imagem. Uso indevido da imagem de menor. Ausência de autorização. Fotografia estampada em material impresso de propaganda eleitoral.
«1. Ação indenizatória, por danos morais, movida por menor que teve sua fotografia estampada, sem autorização, em material impresso de propaganda eleitoral de candidato ao cargo de vereador municipal. ... ()
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86 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de imagem. Uso indevido. Indenização bem arbitrada. Autor que trabalhava para a ré, como pianista. Comercial divulgado pela televisão em que aparecia a imagem do autor. Posterior extinção do contrato de trabalho. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ré, que sem autorização expressa do ex-empregado, consentiu que aquelas mensagens publicitárias, continuassem a ser divulgadas. Responsabilidade exclusiva dela, que assim se beneficiava, e não da agência publicitária. Dever de indenizar pelo uso inconsentido da imagem, como direito personalíssimo, tutelado constitucionalmente.... ()
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87 - STJ. Competência. Crime de furto. Imagem sacra. Tombamento municipal
«Tendo a «res furtiva - imagem sacra - sido tombada pelo patrimônio municipal e não pelo IBPC (Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural) do Ministério da Cultura, não há falar em lesão a bens, serviços ou interesses da União para que se desloque a competência para a Justiça Federal. Competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, o suscitado.... ()
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88 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de imagem. Uso indevido. Indenização bem arbitrada. Autor que trabalhava para a ré, como pianista. Comercial divulgado pela televisão em que aparecia a imagem do autor. Posterior extinção do contrato de trabalho. Considerações do Des. José Carlos Varanda sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... 5. Na verdade, o fundamento da pretensão foi a utilização da imagem após a rescisão do contrato de trabalho e não pelo período em que o trabalho artístico fora desempenhado; ... ()
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89 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/14. Indenização por danos morais. Uso indevido da imagem. Manutenção do nome do empregado nos registros da empresa após a sua demissão.
«No âmbito da Constituição Federal, o direito à imagem foi consagrado no artigo 5º, X, mas encontra expressa referência também no artigo 5º, V, em que está assegurado o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, e no artigo 5º, XXVIII, alínea «a, em que está prevista a proteção contra a reprodução da imagem e voz humana. O direito à imagem, na condição de direito de personalidade, encontrou também proteção na esfera infraconstitucional, disposta no CCB, art. 20. Com efeito, o direito à imagem consubstancia-se em direito autônomo, isto é, mesmo que, mediante o uso da imagem de alguém, se possa simultaneamente violar sua honra e intimidade, a proteção específica do direito à própria imagem persiste enquanto um dos mais típicos direitos da personalidade, ainda que não necessariamente com isso se tenha afetado concretamente a reputação ou o bom nome da pessoa. Nos precisos termos do CCB, art. 20, sempre que o juiz da causa verificar que a imagem de uma pessoa foi utilizada para fins comerciais, sem a sua autorização, essa prática poderá, a seu requerimento, ser proibida, «sem prejuízo da indenização que couber. Portanto, tendo em vista a normatização ora exposta do direito à imagem e sua característica de direito autônomo, tem-se que o uso indevido da imagem do trabalhador, no caso concreto, do seu próprio nome nos registros da empresa após sua demissão e sem nenhuma autorização do titular ou compensação pecuniária, constitui violação desse direito, a qual, por si só, gera direito à indenização reparatória. Precedentes desta Corte. ... ()
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90 - TJRJ. ¿RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. 1-
Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende a autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido, em virtude do uso não autorizado da sua imagem para fins comerciais, em rede social. Sentença de procedência parcial. 2- Preliminares de ilegitimidade passiva do 2º réu e de cerceamento de defesa rejeitadas. 3- O 2º réu é o titular do domínio `Me Passa Aí¿, meio este através do qual foi promovida a publicação que explorou indevidamente a imagem da autora, incorrendo, pois, também na prática do ato ilícito. 4- No que tange à preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora, de há muito já assentou o E. STJ o entendimento de que preclui o direito à produzir prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ocorrendo a preclusão mesmo que tenha havido pedido de produção de provas na inicial, na contestação e/ou na réplica, mas a parte silencia na fase de especificação. 5- No mérito, tem-se que o, X, da CF/88, art. 5º, veda a utilização da imagem de qualquer pessoa sem consentimento. In casu, a conduta dos réus de expor, sem autorização, a imagem da autora, na sua rede social do Facebook, violou seu patrimônio moral, notadamente os direitos da personalidade concernentes à imagem e à privacidade, restando caracterizada a sua responsabilidade civil. 6- Danos morais delineados, não se tratando de mero aborrecimento. 7- Verba indenizatória a título de dano moral corretamente fixada, sendo dotada de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução e nem majoração. 8- Inteligência da Súmula 343/TJRJ. 9- Danos materiais improvados, eis que a autora não logrou comprovar quanto cobra pelo uso de sua imagem, sendo necessário, ainda, demonstrar o que teria deixado de ganhar em decorrência da imagem vinculada pela parte ré, o que não fez. 10- Parte autora que decaiu de parte substancial do pedido, de modo a caracterizar a existência de sucumbência recíproca, e ensejar a distribuição proporcional de custas e despesas processuais entre os litigantes, na forma do CPC, art. 86, caput. 11- Sentença reformada, em parte e tão-somente, para reconhecer a existência de sucumbência recíproca, condenadas as partes ao rateio do pagamento das despesas processuais no montante de 50% para cada, devendo, ainda, cada parte arcar com honorários advocatícios da parte contrária, nos moldes fixados no presente voto. 12- Desprovimento do recurso da autora e provimento parcial do recurso dos réus.¿... ()
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91 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Direito à personalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... apenas gostaria de acentuar que o direito à imagem é autônomo e decorre do direito da personalidade. Em outro voto, citei Walter Morais: «A minha figura, sendo exclusivamente minha, só eu posso usá-la, desfrutá-la e dela dispor, bem assim impedir que qualquer outro dela se utilize. Isso é um direito constitucional à imagem, e o uso indevido gera, por si só, como disse o Sr. Min. Barros Monteiro, o direito à indenização. Qualquer pessoa pode impedir que usem da sua imagem, ainda que tenha sido para favorecê-la, torná-la conhecida, popular e admirada pelos outros. Como qualquer pessoa tem direito à imagem, não me parece que a modelo, por ser modelo, tenha limitada sua pretensão apenas à indenização material. Lembro que a autora poderia não querer que sua imagem se vulgarizasse, usada nessa ou naquela propaganda, por ter interesse na preservação da sua figura. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VEICULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO. PLEITO DE RETIRADA DA IMAGEM. PERFIL COMERCIAL ESPORTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. IMAGEM RETRATADA DE FORMA NÃO VEXATÓRIA É DESINFLUENTE QUANDO UTILIZADA SEM A AUTORIZAÇÃO DE SEU TITULAR. DANO MORAL QUE É «IN RE IPSA". APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 403 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À IMAGEM QUE DECORRE DE DIREITO À PERSONALIDADE. art. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C CODIGO CIVIL, art. 20. APLICAÇÃO DA SÚMULA 403/STJ, DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SEM PREJUÍZO AO PAPEL PUNITIVO PEDAGÓGICO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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93 - STJ. Direito de imagem. Reprodução indevida. Lei 5.988/73, art. 49, I, «f. Dever de indenizar. CCB, art. 159.
«A imagem é a projeção dos elementos visíveis que integram a personalidade humana, é a emanação da própria pessoa, é o eflúvio dos caracteres físicos que a individualizam. ... ()
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94 - STJ. Civil. Danos morais e materiais. Direito à imagem e à honra de pai falecido.
«Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. ... ()
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95 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Exibição. Imagem de cidadão associada à captura de presos foragidos. Cunho depreciativo. Direito à informação. Abuso. Desídia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem na qual o autor foi retratado, pela combinação de imagem e texto, como foragido capturado pela policia militar. Direito à informação e liberdade de expressão em confronto com o direito à imagem e à honra. Abuso no uso do direito de informar. Ré que não tomou providências para salvaguardar a imagem do autor, contra quem não restaram evidenciadas quaisquer condutas ilegais. Ato ilícito. Danos morais in re ipsa, mas que também restaram comprovados. Critérios de fixação da indenização por danos morais. Adequação do valor fixado na sentença. Apelo desprovido.
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96 - TRT4. Dano moral. Uso da imagem do empregado em material publicitário sem a correspondente autorização.
«O direito à imagem é um direito personalíssimo e inviolável, nos termos do CF/88, art. 5º, X, o qual assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação, com fulcro no art. 20 do CC. Comprovado o uso da imagem do empregado em material publicitário da ré (folder) sem a correspondente autorização, faz jus o empregado à reparação por dano moral postulada. [...]... ()
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97 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido da imagem. Autor convidado a integrar programa televisivo. Contrato verbal. Exposição da imagem do contratado que está implícita. Ausência de prova em contrário. Nexo de causalidade não estabelecido. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.
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98 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. DANOS MORAIS.
Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré, veículo de imprensa, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Pretensão do autor de majoração do valor arbitrado, alegando inadequação da quantia para reparar os danos sofridos e cumprir as funções pedagógica e compensatória da condenação. Pleito da ré de improcedência da demanda ou redução do valor, sustentando o exercício legítimo da liberdade de imprensa e a ausência de ofensa à imagem do autor. Reconhecido o caráter humorístico da matéria jornalística, porém sem relevância pública ou interesse social, configurando-se a utilização indevida da imagem do autor. Dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo adicional. Valor fixado pelo juízo de origem considerado proporcional e adequado, em conformidade com a jurisprudência. Recursos improvidos.... ()
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99 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM.
USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIAS.Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora, imposta ao requerido obrigação de não fazer, consistente em cessar novas publicações/divulgações/postagens, doravante, do material fotográfico realizado conjuntamente com a parte autora. ... ()
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100 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral uso não autorizado de imagem de empregada para fins econômicos. O uso não autorizado de imagem de empregada para fins econômicos implica o pagamento de indenização por danos morais, conforme entendimentos jurisprudenciais cristalizados por meio das Súmula 221/STJ e Súmula 403/STJ. Além disso, o valor da indenização deve ser medido pela extensão do alegado dano (art. 944, «caput, do cc). Desta forma, no caso sub judice, verifica-se que a imagem foi veiculada poucas vezes e somente para o público interno de associação recreativa e cultural, não representando exploração ostensiva da imagem para fins comerciais. Portanto, impõe-se a reforma parcial do julgado, apenas para diminuir o valor arbitrado à condenação.
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