Jurisprudência sobre
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101 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso não consentido da imagem da autora em painel publicitário de curso técnico então freqüentado por ela. Finalidade comercial. Valor do dano fixado em R$ 3.000,00. Amplas considerações do Des. José Carlos Varanda sobre o direito à imagem. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... 3. Todavia, a condenação deve ser mantida, não pelo alegado dano moral, mas sim, pelo uso inconsentido da imagem da autora-apelante, que pelo que se viu, teve nítido propósito econômico; ... ()
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102 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Fixação. Quantum. Redução. Fotografia. Publicação. Autorização. Falta. Vinculação a público que não reflete a realidade das partes. Ligação entre notícia e imagem. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Uso indevido da imagem. Fotografia divulgada na imprensa escrita. Ausência de autorização. Dever de indenizar. Quantum reduzido.
«A fotografia dos autores divulgada no jornal havia sido tirada para outro fim, que, posteriormente veio a ser associada a reportagem cujo público alvo eram famílias em situação de pobreza ou família de detentos, membros portadores de HIV, família de sem teto, etc.. Devidamente comprovado que a imagem foi utilizada sem a devida autorização, resta configurado o uso indevido da imagem desta. O direito à proteção da imagem recebeu tutela constitucional, em seu artigo 5º, X. Hipótese de responsabilidade objetiva. O valor da indenização deve ser adequado à condição econômica das partes, razão pela qual deve ser reduzido. Honorários advocatícios fixados em consonância com o CPC/1973, art. 20, § 3º. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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103 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Imprensa. Direito à informação. Valores sopesados. Ofensa ao direito à imagem. Reparação do dano devida. Redução do quantum reparatório. Valor exorbitante. Verba reduzida para R$ 30.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 220 e 221. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido. ... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. PRAZO CONTRATUAL EXPIRADO.
1.Ação indenizatória decorrente do uso não autorizado de imagem em campanha publicitária. ... ()
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105 - TJRS. Responsabilidade civil. Ofensa à imagem. Comercialização da imagem do autor, jogadores de futebol, sem sua autorização. Álbum de figurinhas de campeonato Brasileiro. Dano moral ocorrente. 4. Juros de mora.
«Na hipótese de reparação por dano moral, cabível o início da contagem a partir da fixação do quantum indenizatório, é dizer, a contar do julgamento no qual foi arbitrado o valor da condenação.... ()
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106 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Retirada conteúdo rede social. Tutela recursal. Deferimento.
O Agravante ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória pretendendo a retirada das redes sociais de publicações contendo a imagem de sua ex-companheira, falecida em 21/11/2023. Juízo que, em cognição sumária, indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de tratar-se de veiculação meramente informativa, sem mácula à imagem da falecida. Inconformado, o agravante alega que o conteúdo da matéria não possui cunho informativo, e sim, comercial. Alega que a agravada pretende promover sua agência de babás, através do uso não autorizado da imagem da falecida. Outrossim, afirma que a agravada vem utilizando a imagem de sua companheira para propagar inverdades sobre os antigos empregadores da falecida. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para a retirada das publicações que contenham imagens da falecida, divulgadas sem autorização, sob pena de multa a ser arbitrada. Assiste razão ao agravante. Cediço que o perfil na rede social da agravada tem nítido caráter comercial de propaganda de agências de babás, não se tratando de conteúdo meramente informativo. Resta evidenciada a necessidade de retirada das publicações e imagens da plataforma, em razão de sua utilização para fins comerciais, sem a autorização da família. Violação da CF/88, art. 5º, caput, que abrange os direitos fundamentais da pessoa humana, e que deve ser levado em consideração nos casos das pessoas falecidas, não somente para preservar a imagem da falecida, mas, também, para possibilitar aos familiares a oportunidade de reivindicar possíveis lesões. Mesmo depois da morte a memória, a imagem e a honra das pessoas continuam a merecer a tutela da lei. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora necessários ao deferimento da tutela recursal na forma do CPC, art. 300. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil coletiva. Menor. Ato sexual. Induzimento. Internet. Vídeo. Divulgação. Imagem. Exposição. Desautorização. Responsabilidade solidária. Configuração. Teoria causal alternativa. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Gravação de vídeo com cena de sexo explícito e posterior postagem na internet. Ato sexual praticado no interior de veículo de propriedade de um dos codemandados. Autora induzida a acompanhar os réus, de carro, até local ermo, onde foi intimidada, ameaçada e induzida à prática sexual. Repercussão do episódio vexatório e constrangedor com a sua propagação e veiculação na internet. Exposição indevida da intimidade. Utilização desautorizada da imagem da autora. Direito à imagem. Dano injusto configurado. Violação a direitos da personalidade. Teoria da causalidade alternativa. Responsabilidade coletiva ou grupal. Responsabilização solidária de todos os participantes do evento, sendo irrelevante identificar quem efetuou a postagem das imagens no ambiente virtual, pois todos contribuíram para a causação do dano. Ilícito configurado. Dever de indenizar caracterizado.
«Veiculação indevida e desautorizada, na internet, de cena de sexo explícito. Imagens gravadas por um dos integrantes do grupo de jovens que induziu a vítima a acompanhá-los a local ermo e afastado do centro da cidade onde todos residiam, intimidando-a e constrangendo-a a participar do ato sexual. Responsabilização civil solidária de todo o grupo que participou do episódio, pois houve contribuição relevante de todos para a causação do dano injusto. Aplicação ao caso concreto da teoria causalidade alternativa, diante de situação em que não é possível identificar precisamente a conduta individualizada dos envolvidos, todos partícipes do evento que culminou na difusão das imagens constrangedoras. Violação à imagem e intimidade. Situação desprimorosa e constrangedora que dá margem à indenização por danos morais.... ()
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108 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR.
Apelação contra sentença que condenou a apelada a indenizar a apelante em R$ 5.000,00 por uso indevido de imagem, além de determinar a abstenção de uso da fotografia sem autorização, pretendendo-se a majoração para R$ 10.000,00. Caracterizado o dano moral pela utilização não autorizada da imagem da apelante para fins comerciais. Majoração da indenização para R$ 7.500,00, considerada razoável e proporcional. Sentença modificada apenas para majorar a indenização, mantida a distribuição sucumbencial. Recurso parcialmente provido... ()
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109 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Empregado. Foto de trabalhador no seu ambiente de trabalho. Divulgação de fotografia de pessoas na Internet ou em outros veículos de divulgação. Necessidade de prova do dano à imagem. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... A lei assegura o direito de indenização a todos aqueles que sofrem ofensas injustas à sua intimidade, privacidade, honra ou imagem (CF/88, art. 5º, X), mas não basta à pessoa «sentir-se ofendida para que adquira direito à indenização. É preciso que a ofensa se espalhe no âmbito da empresa ou no âmbito social da pessoa fora da empresa, e que essa ofensa produza um clima de desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Essas conseqüências podem ser medidas pelo juiz por exame da prova material (textos escritos ou falados, vídeos, etc.) ou da prova testemunhal, onde pessoas insuspeitas confirmam a veracidade do desprestígio sofrido pela pessoa no seu âmbito social. Desse modo, o ônus de provar a ocorrência do dano era do reclamante (CLT, art. 818). No entanto, suas testemunhas nada esclareceram a respeito, sequer se reportando à questão (fls. 31). E do conteúdo do texto divulgado na Internet (fls. 14/15) - «Questionado sobre a combinação atípica de sua roupa, terno preto, gravata roxa e camisa vermelha, o segurança da TRIP, Valdir, respondeu com seu tradicional estilo mano-durão-folgado: Tem gente aqui que é esquisita o ano inteiro, e eu não posso ser esquisito um dia/! - não se constata emissão de juízo de valor ou crítica pela empresa, com ofensa à honra ou à imagem do reclamante (CF, art. 5º, X e art. 186 do CC). O uso da imagem não teve finalidade lucrativa, nem objetivou denegrir atributos da personalidade ou do caráter do reclamante enquanto empregado da empresa. Aliás, pelo estilo humorístico da notícia, fica claro que o reclamante aceitou ser fotografado, e até posou para a foto, como pode ser visto às fls. 14/15. A alegação de dano moral não combina com o hilário da matéria. A imagem pessoal do reclamante não sofreu nenhum abalo, mesmo porque a «entrevista - se é que se pode chamar uma opinião de «entrevista - estava inserida no próprio ambiente de trabalho onde o reclamante trabalhava como segurança. A divulgação de fotografia de pessoas pelos órgãos de imprensa - jornais, revistas, televisão, etc - é ato que se insere no espírito da atividade jornalística de informação. Não representa por si só dano à imagem da pessoa retratada, salvo se a foto foi lançada num contexto prejudicial à imagem ou se vier acompanhado de texto maledicente, ou de mau gosto, carregado de pilhéria ou de maldade em razão do que se vê na foto, com intenção de denegrir a imagem da pessoa, ou ainda com intenção de tirar lucro ou qualquer resultado da imagem veiculada. A simples veiculação de foto do trabalhador em seu ambiente de trabalho não é suficiente para gerar dano à sua imagem. Dou provimento para excluir a reparação por dano moral. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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110 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização, por centro de diagnósticos, de imagem de ultrassonografia de cliente, em folhetos informativos e na sala de espera do laboratório. Reprodução da imagem sem identificação da origem. Mera ilustração dos serviços oferecidos. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso do laboratório provido.
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111 - TRT3. Jogador de futebol. Uso da imagem para fins comerciais sem autorização. Indenização.
«A utilização da imagem do reclamante - jogador de futebol - em álbum de figurinhas, para fins comerciais, sem a sua expressa autorização, caracteriza ato ilícito e gera para o empregador o dever de indenizar.... ()
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112 - TRT3. Danos morais. Imagem denegrida. Necessidade de prova.
«Se o reclamante aduz na inicial que a reclamada estava denegrindo sua imagem, tentando prejudicá-lo a todo custo e impedindo-o de conseguir um novo emprego, deve apresentar prova robusta, a fim de formar o convencimento do julgador sobre os fatos, sob pena de ter indeferido o pedido para pagamento de indenização por danos morais.... ()
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113 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa à honra e à imagem de famoso escultor pelo fato de a requerida imputar-lhe nacionalidade italiana. Improcedência da demanda. Inconformismo. Desacolhimento. Artista que tem reconhecidamente nacionalidade italiana e brasileira. Existência de várias obras citando o artista como tendo nascido na Itália. Atribuição da nacionalidade italiana que não é suficiente para macular a honra e a imagem do artista. Ofensa à honra ou à imagem do escultor não demonstrada. CPC/1973, art. 333, inciso I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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114 - TST. Agravo de instrumento. Atleta profissional. Contrato de licença do uso de imagem. Presunção de fraude à legislação trabalhista. Caráter não salarial da verba recebida a título de «direito de imagem.
«Tendo em vista a possibilidade de afronta ao Lei 9.615/1998, art. 87-A, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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115 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Direito à imagem. Empregado. Alegação de uso indevido da imagem do empregado da empresa em folheto de propaganda sem autorização. Inocorrência do abuso ou do locupletamento ilícito. Improcedência da pretensão indenizatória. Há voto vencido. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Conquanto prevista a proteção da imagem da pessoa no âmbito dos arts. 5º, X da CF/88 e 20 do CCB/2002, não se caracteriza como violador do direito à imagem a simples utilização de fotografia de um dos funcionários da empresa em caderno que veicula instruções publicitárias aos seus consumidores. Se houve violação do contrato de trabalho por parte da empregadora — que impediria o uso da fotografia de empregados nos folhetos de propaganda — esta relação só poderia ser examinada em sede da Justiça do Trabalho, descabendo a imposição de dano moral pela Justiça Comum. Demais, a simples figuração do empregado entre outros em folheto de propaganda da empresa constitui mera figuração da sua condição de empregado da empresa e não exploração comercial da sua imagem, notadamente se não lhe é atribuída particularidade abusiva ou indevida. Ausência do dever da reparação indenizatória. Voto vencido.... ()
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116 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. USO DE IMAGEM. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de primeira instância julgou improcedente a demanda, afirmando que o réu utilizou a imagem da autora em contexto informativo e crítico, sem ofensas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de indenização em decorrência da utilização da imagem e voz da autora em postagem na plataforma digital «Instagram". III. Razões de Decidir 3. A autora, como figura pública, está sujeita a críticas sobre suas postagens públicas, especialmente quando estas são de caráter informativo e sem ofensas. 4. O réu, ao utilizar parte do vídeo da autora, exerceu seu direito de crítica dentro do espectro técnico de sua profissão, sem fins comerciais diretos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de imagem pública para crítica técnica não configura uso indevido. 2. A liberdade de expressão e crítica é assegurada, desde que não haja ofensa.... ()
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117 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Veiculação de imagens constrangedoras.. Procedência na origem. (1) conflito aparente entre o direito à honra e à imagem e à liberdade de imprensa e liberdade de expressão. Princípio da proporcionalidade. Liberdade jornalística que não pode ofender à honra e à imagem.
«Tese - É responsável pelo pagamento de indenização por abalo moral a emissora de televisão cujo jornalista excede o caráter humorístico de reportagem, como cuspir no copo da cerveja que será ingerida pelo entrevistado sem que este perceba o ato ofensivo. ... ()
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118 - TJRJ. Direito autoral. Ação de cobrança. Contrato de licenciamento de uso do nome e imagem de atleta. Inadimplemento quanto ao pagamento do valor avençado no contrato. Prazo prescricional. Alegação de prescrição do crédito cobrado e de inexistência de veiculação de imagem do atleta. Inocorrência do decurso do prazo fatal consoante regra estabelecida no CCB/2002, art. 2.028.
«O Contrato de licenciamento do uso do nome e imagem independe da efetiva exploração dos direitos personalíssimos avençados, porquanto, em se tratando de direito imaterial, a simples outorga da licença de uso implica no dever de pagamento do valor estabelecido.... ()
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119 - TJSP. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Dano material. Ofensa à honra e reprodução indevida da imagem do autor. Veiculação em revista de grande circulação de manchete com caráter depreciativo. Dano patrimonial devido em virtude da exploração comercial da imagem do autor. Indenização devida. Embargos acolhidos.
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À IMAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL
e MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. MODELO PROFISSIONAL. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ... ()
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121 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM. VIOLAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM E À PRIVACIDADE DA INVESTIGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IMPRENSA NO CASO CONCRETO. CLÁUSULA PÉTREA. EXCESSOS E ABUSOS NÃO VERIFICADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, que tem por escopo a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação de seu direito, ou houver justo receio de sofrê-la. O direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, demonstrado mediante prova documental pré-constituída que o ato ou omissão da autoridade é ilegal ou abusivo, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória na via mandamental. Uma vez não demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, denega-se a segurança. Embora o direito à honra, à imagem e à privacidade sejam princípios constitucionalmente consagrados (art. 5º, X), é possível o seu afastamento, mormente quando confrontado com outros direitos igualmente consagrados pela Carta Magna, tais como o direito à imprensa, à liberdade de manifestação do pensamento, à segurança social e aos interesses coletivos, não havendo que se falar em direito de caráter absoluto. O direito de imprensa, cláusula pétrea e garantia fundamental, assegura que sejam prestadas informações que possam ser relevantes para a sociedade e voltadas ao interesse público. Não se vê qualquer dano concreto à imagem, honra, intimidade e/ou privacidade da investigada, sendo certo que a simples divulgação da sua imagem não é suficiente para a configuração do constrangimento alegado, sobretudo, quando o direito de imprensa é exercido regularmente, sem excessos. Segurança denegada.... ()
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122 - TRT3. Dano moral. Violação do direito de imagem.
«A utilização da imagem do empregado para realizar propaganda de terceiros alheios à relação empregatícia, à sua revelia e sem qualquer contrapartida, configura manifesto abuso de direito, ensejando a devida reparação, à luz do disposto nos artigos. 20, 186, 187 e 927 do Código Civil, pois não é crível supor que a empresa não obteve vantagem econômica para envidar essa propaganda.... ()
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123 - TRT2. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Empregado. Fotografia de empregado. Fornecimento espontâneo. Imediatidade da consternação. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, X. CCB/2002, art. 186.
«Não fere direito de imagem a divulgação de fotografia espontaneamente fornecida pelo trabalhador. Ademais, a irresignação, em razão de alegada ofensa, deve ser externada imediatamente, impondo-se o repúdio ao pleito de indenização por uso indevido de imagem quando somente intentada a ação após o decurso de quatro anos a contar do dito ato lesivo.... ()
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124 - TST. Recurso de revista. Atleta profissional de futebol. Contrato de cessão do direito de uso da imagem. Fraude à legislação trabalhista. Natureza jurídica salarial.
«Inerente à personalidade do ser humano, o direito de imagem encontra inspiração no Texto Máximo de 1988, com suporte em seu art. 5º, quer nos incisos V e X, quer na clara regência feita pelo inciso XXVIII, «a: «a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. Embora a imagem da pessoa humana seja em si inalienável, torna-se possível a cessão do uso desse direito, como parte da contratação avençada, tendo tal cessão evidente conteúdo econômico. Nesse quadro, o reconhecimento normativo do direito à imagem e à cessão do respectivo direito de uso tornou-se expresso no Lei 9.615/1998, art. 87, realizando os comandos constitucionais mencionados. No tocante à natureza jurídica da parcela, a jurisprudência dominante tem-na considerado salarial, em vista de o Lei 9.615/1998, art. 87, em sua origem, não ter explicitado tal aspecto, fazendo incidir a regra geral salarial manifestada no art. 31, § 1º, da mesma lei («São entendidos como salário ... demais verbas inclusas no contrato de trabalho); afinal, esta regra geral é também clássica a todo o Direito do Trabalho (art. 457, CLT). Para esta interpretação, a cessão do direito de uso da imagem corresponde a inegável pagamento feito pelo empregador ao empregado, ainda que acessório ao contrato principal, enquadrando-se como verba que retribui a existência do próprio contrato de trabalho. Entretanto, a inserção, na Lei Pelé, de nova regra jurídica, por meio da recente Lei 12.395, de 2011, pode introduzir certa alteração na linha interpretativa até então dominante. É que o novo preceito legal enquadra, explicitamente, o negócio jurídico de cessão do direito de imagem como ajuste contratual de natureza civil, que fixa direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato de trabalho entre o atleta e a entidade desportiva. Assim dispõe o novo art. 87-A da Lei Pelé, em conformidade com redação dada pela Lei 12.395/2011, «o direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. A nova regra jurídica busca afastar o enquadramento salarial ou remuneratório da verba paga pela cessão do direito de uso da imagem do atleta profissional, ainda que seja resultante de pacto conexo ao contrato de trabalho. Opta o novo dispositivo pela natureza meramente civil da parcela, desvestida de caráter salarial. Esclareça-se que a ordem jurídica, como é natural, ressalva as situações de fraude, simulação e congêneres (art. 9º, CLT). Desse modo, o contrato adjeto de cessão do direito de imagem tem de corresponder a efetivo conteúdo próprio, retribuir verdadeiramente o direito ao uso da imagem, ao invés de emergir como simples artifício para encobrir a efetiva contraprestação salarial do trabalhador. Na hipótese, é incontroverso que o «direito de imagem foi estabelecido contratualmente em quantia fixa, em montante expressivo, muito superior ao salário, paga mensalmente ao longo do contrato de trabalho. O valor estipulado dessa forma permite entrever que a parcela estava desvinculada da efetiva utilização da imagem, emergindo o intuito do Reclamado de desvirtuar a real natureza salarial da quantia paga. Esse procedimento implica fraude à legislação trabalhista, assim como confere natureza jurídica salarial à referida verba (aplicação do CLT, art. 9º). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA DO ROSTO DA AUTORA EM REDE SOCIAL PUBLICADA PELA RÉ, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. VEICULAÇÃO DA IMAGEM SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DIREITO À IMAGEM QUE ENCONTRA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, X DA CF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 403/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS VERIFICADOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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126 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Violação ao direito de imagem. Imagem de adolescentes veiculadas por site contendo arquivos de fotos eróticas sem autorização. Violação da honra, boa fama e respeitabilidade, nos termos do CCB, art. 20. Direito de personalidade. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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127 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Direito de imagem. Uniforme. Logotipo de outras empresas. Divulgação indevida.
«A existência da logomarca de outras empresas nos uniformes utilizados pelos empregados, os quais são de uso obrigatório, tem por escopo difundir a marca daquelas empresas, razão pela qual a própria imagem do empregado permanece envolvida na divulgação destas, fato que, certamente, não decorre do contrato de emprego firmado entre as partes. Assim sendo, é devida a reparação pecuniária pelo uso indevido da imagem da empregada, de modo a proteger o mencionado direito da personalidade, nos moldes dos CF/88, art. 5º, X e CCB/2002, art. 20.... ()
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128 - TRT3. Direito de imagem. Atleta profissional. Incompetência da justiça do trabalho.
«A Lei 12.395/2011 alterou a redação do Lei 9.615/1998, art. 42 (Lei Pelé) e acresceu-lhe o art. 87-A corroborando nítida natureza civil para as parcelas pagas ao atleta profissional a título de direito de imagem. O pedido e a causa de pedir se vinculam tem como fundamento o direito de imagem utilizado pela demandada sem consentimento do autor, em ação originalmente ajuizada na Justiça Comum, que declinou a competência da Justiça do Trabalho. Porém, não se entendendo que o feito se situe no âmbito de competência desta Justiça Especializada, caso é de se suscitar o conflito negativo de competência, declinado a competência, determinando-se a remessa dos autos ao C. STJ, nos termos do art. 105, 'd' da Constituição Federal.... ()
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129 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - USO INDEVIDO DA IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS - RESPONSABILIDADE DA RÉ EVIDENCIADA - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE DA COMPENSAÇÃO -
Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais devido à violação do direito de imagem - Sentença de parcial procedência - RECURSO DA RÉ - Comprovação de utilização de fotografia da autora, posando como modelo de um casaco, pela ré em seu perfil de revenda de roupas femininas - Comparação com outras fotografias com a mesma peça de roupa que evidencia se tratar da autora na imagem - Ausência de qualquer autorização para a veiculação da imagem, que não pode ser presumida pela existência de sua fotografia em outros perfis - RECURSO DA AUTORA - Pleito de majoração dos danos morais - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 adequado para o caso concreto - Ausência de repercussões prejudiciais graves para a autora, tendo a utilização da imagem se limitado a uma única postagem pela ré, em perfil com baixo alcance de seguidores - Ré que é sociedade empresária de pequeno porte, não possuindo capacidade econômica favorável a fim de majorar a indenização em prestígio à função sancionatória - Sentença mantida - Honorários recursais devidos pela ré - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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130 - TJMG. Indenização. Uso indevido da imagem no facebook. Apelação cível. Ação de indenização. Uso indevido da imagem. Facebook. Utilização de foto em perfil de terceiros. Conteúdo difamatório e ofensivo. Manutenção de informações e fotos. Responsabilidade do provedor. Dever de indenizar
«- Do uso indevido da imagem em perfil sitiado no site de relacionamentos mantido pelo apelado, com conteúdo difamatório e ofensivo, haverá responsabilidade do provedor, quando este, notificado para excluí-lo, não o faz, incorrendo, assim, em omissão voluntária. ... ()
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131 - TJSP. "DANO MORAL. Divulgação de imagem não autorizada de vítima de suicídio em rede social. Violação da intimidade e vida privada. Grupo administrado pelo recorrente em aplicativo de mensagens no qual houve exposição da imagem do falecido, quando do cometimento do fato. Situação que viola o direito da personalidade especialmente pelo momento de dor vivenciado pelos familiares. Verba fixada em R$ Ementa: «DANO MORAL. Divulgação de imagem não autorizada de vítima de suicídio em rede social. Violação da intimidade e vida privada. Grupo administrado pelo recorrente em aplicativo de mensagens no qual houve exposição da imagem do falecido, quando do cometimento do fato. Situação que viola o direito da personalidade especialmente pelo momento de dor vivenciado pelos familiares. Verba fixada em R$ 12.120,00 que atende ao caráter pedagógico e inibitório da medida. Recurso não provido. Sentença mantida por seus fundamentos".
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132 - STJ. Direito autoral. Direito à imagem. Direito de arena. Jogador de futebol. Álbum de figurinhas.
«O direito de arena que a lei atribui às entidades esportivas limita-se à fixação, transmissão e retransmissão do espetáculo desportivo público, mas não compreende o uso da imagem dos jogadores fora da situação específica do espetáculo, como na reprodução de fotografias para compor «albúm de figurinhas. Lei 5.989/73, art. 100; Lei 8.672/93. ... ()
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133 - TRT3. Direito de imagem. Uniforme com logomarcas de empresas estranhas à relação empregatícia. Dano moral.
«A diretiva patronal consistente na utilização de uniforme com logomarca de fornecedores da empresa constitui indébita violação do direito de imagem do obreiro, cuja proteção possui status constitucional (art. 5º, V e X), transcendendo a hipótese o legítimo exercício do poder diretivo do empregador. Com efeito, a utilização da imagem do empregado para realizar propaganda de terceiros alheios à relação empregatícia, à sua revelia e sem qualquer contrapartida, configura manifesto abuso de direito, ensejando a devida reparação, à luz dos arts. 20, 186, 187 e 927 do Código Civil, pois não é crível supor que a empresa não obteve vantagem econômica para envidar essa propaganda.... ()
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134 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Uso de uniformes com logotipos dos produtos comercializados. Direito de imagem. Possibilidade.
«Hipótese em que o TRT manteve a sentença que indeferiu ao empregado o pedido de indenização por danos morais decorrentes do uso de uniformes com logotipos dos produtos comercializados. Contudo, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a determinação do uso de uniformes com as logomarcas dos produtos comercializados pelo empregador, sem autorização do empregado e sem a devida compensação pecuniária, configura violação do direito de imagem do trabalhador, sendo passível de indenização por danos morais. Com efeito, o empregador não está autorizado, na conta da subordinação, a usar o corpo ou a projeção social do empregado e/ou sua imagem - se o faz, expõe-se ao dever de reparação civil. Tal situação, sem dúvidas, gera dano moral, pois incontestável a violação aos valores protegidos no CF/88, art. 5º, X (honra, imagem e dignidade), sendo desnecessária a comprovação explícita de sua ocorrência, tendo em vista o quadro apresentado (dano in re ipsa). Precedentes do TST. ... ()
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135 - STJ. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Dano à imagem. Ausência de comprovação do dano moral alegado.
I - As razões recursais aludem a danos à imagem, porém fazem referência à diminuição de valor decorrente da comercialização de produtos com a utilização não autorizada de sua marca, bem como a diminuição de seu prestígio perante potenciais patrocinadores, o que configura dano material, já reconhecido pelas instâncias ordinárias.... ()
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136 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil por danos à imagem. Veiculação indevida em programa televisivo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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137 - STJ. Direito à imagem. Corretor de seguros. Nome e foto. Responsabilidade civil. Utilização sem autorização. Proveito econômico. Direitos patrimonial e extrapatrimonial. Locupletamento. Dano. Prova. Desnecessidade. Indenização. Redução para 100 SM. Precedentes do STJ.
«O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. A utilização da imagem de cidadão, com fins econômicos, sem a sua devida autorização, constitui locupletamento indevido, ensejando a indenização. O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada. ... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DREITO DE IMAGEM.
1.O Código Civil, em seu art. 52, confere às pessoas jurídicas, a proteção aos direitos da personalidade. Proteção que se encontra delineada, ainda, na Súmula 227/STJ. ... ()
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139 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Álbum de figurinhas. Jogador de futebol. Uso de imagem sem autorização. Direito de imagem que não se confunde com direito de arena. Danos morais indenizáveis, na modalidade. Recurso especial in re ipsa provido. 1.a exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que (agint no REsp 2.075.840/sp, relatora Ministra enseja reparação do dano maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em, 9/12/2024
DJEN de). 13/12/2024 2.O direito de arena, que a lei atribui às entidades desportivas, limita-se à fixação, transmissão e retransmissão de espetáculo esportivo, não alcançando (REsp o uso da imagem havido por meio da edição de"álbum de figurinhas 67.292/RJ, Relator MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em, DJ de, p. 153). 3/12/1998 12/4/1999... ()
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140 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Álbum de figurinhas. Jogador de futebol. Uso de imagem sem autorização. Direito de imagem que não se confunde com direito de arena. Danos morais indenizáveis, na modalidade. Recurso especial in re ipsa provido. 1.a exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que (agint no REsp 2.075.840/sp, relatora Ministra enseja reparação do dano maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em, 9/12/2024
DJEN de). 13/12/2024 2.O direito de arena, que a lei atribui às entidades desportivas, limita-se à fixação, transmissão e retransmissão de espetáculo esportivo, não alcançando (REsp o uso da imagem havido por meio da edição de"álbum de figurinhas 67.292/RJ, Relator MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em, DJ de, p. 153). 3/12/1998 12/4/1999... ()
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141 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM. PROVEDOR DE APLICAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível em ação de indenização por danos morais contra provedor de aplicação, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo pela ausência de responsabilidade civil da ré quanto ao uso indevido de imagem da autora para fins comerciais. ... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO A IMAGEM. USO INDEVIDO. VINCULAÇÃO A CAMPANHA POLÍTICA DE CANDIDATO A PREFEITURA SEM AUTORIZAÇÃO. 1 -
Demanda na qual a Autora requer a reparação por danos morais em razão de uso indevido de sua imagem, veiculando-a a propaganda política de candidato a Prefeitura do Rio de Janeiro. 2 - Prolatada sentença de procedência, insurgem-se as partes da decisão. Preliminares de nulidade da sentença, nulidade de provas e de ilegitimidade passiva rejeitadas. 3 - Réus que utilizaram imagens e vídeo da Autora gravados em momento de extrema e evidente fragilidade, já que além de gestante, estava recém-curada da Covid-19, em abril de 2020, no início da pandemia. Demandados que se utilizaram das imagens da Demandante usando roupas hospitalares em campanha política de maneira oportunista, vinculando-se, sem autorização, campanha de candidato à Prefeitura, que pretendia a reeleição. 4 - Jurisprudência do Eg. STJ no sentido de que a responsabilidade decorrente de violação ao direito de imagem, caracteriza despesa de campanha eleitoral e, para fins de responsabilidade, alcança o candidato e partido, sendo hipótese de solidariedade. 5 - Danos morais fixados em R$ 10.000,00 que se mostram razoáveis e proporcionais ao fato danos, consideradas as peculiaridades do caso. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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143 - TRT2. Indenização por dano moral em geral indenização por dano moral. Prejuízo à imagem do trabalhador. Pratica ilícito o empregador que distribui cartaz imputando atos inverídicos de negligência a trabalhador, identificando, posteriormente, qual teria sido o autor da negligência e, com isso, maculando à imagem do obreiro.
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144 - TJRS. Responsabilidade civil. Ofensa à imagem. Comercialização da imagem do autor, jogadores de futebol, sem sua autorização. Álbum de figurinhas de campeonato Brasileiro. Dano moral ocorrente. 5. Ônus sucumbenciais.
«O contrato de licença entabulado entre ré e litisdenunciado prevê de maneira expressa que caberia à associação desportiva ressarcir todos os prejuízos que porventura viesse a embargante a ter em razão da referida avença, devendo aí ser compreendidas inclusive as custas e honorários relativos à ação principal. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA. UNÂNIME.... ()
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145 - STJ. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Indenização. Juros. Álbum de figurinhas. Heróis do Tri.
«O valor do dano sofrido pelo titular do direito, cuja imagem foi indevidamente incluída em publicação, não está limitado ao lucro que uma das infratoras possa ter auferido, pois o dano do lesado não se confunde com o lucro do infrator, que inclusive pode ter sofrido prejuízo com o negócio. Os juros devidos na indenização por ilícito absoluto correm desde a data do fato.... ()
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146 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Publicação de imagem em obra de caráter jornalístico. Autora/apelante custodiada em penitenciária. Fotografia captada durante saída temporária ao lado de presas notórias. Alegação de uso indevido de imagem. Improcedência. Consentimento tácito configurado. Ausência de ato ilícito. Caráter informativo e de interesse público. Direito à informação e liberdade de imprensa. Inexistência de exploração comercial da imagem. Não configuração de danos morais. Inaplicabilidade da Súmula 403/STJ. Manutenção integral da sentença. Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA DO ROSTO DO AUTOR EM CAPA DE LIVRO PUBLICADO PELA EDITORA RÉ, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. FOTOGRAFIA QUE FACILMENTE IDENTIFICA O AUTOR. VEICULAÇÃO DA IMAGEM SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DIREITO À IMAGEM QUE ENCONTRA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, X DA CF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 403/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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148 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Utilização com fins econômicos sem autorização. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Indenização fixada em 80 salários mínimos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A divulgação de fotografia sem autorização não gera, por si só, o dever de indenizar. «Para imputar o dever de compensar danos morais pelo uso indevido da imagem com fins lucrativos é necessário analisar as circunstâncias particulares que envolveram a captação e exposição da imagem (REsp 622.872/NANCY). Não é necessária a demonstração do prejuízo. Tratando-se de direito à imagem, «a obrigação de reparar decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo (REsp 267.529/SÁLVIO).... ()
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149 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Internet. Orkut. Perfil falso. Uso de imagem. Google. Provedor. Falha na prestação de serviço. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3. Apelação cível. Responsabilidade civil. Orkut. Aplicabilidade do CDC. Dano moral configurado. Perfil falso. Uso da imagem.
«1. Aplicável à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, ainda que esses estejam estabelecidos a título gratuito, porquanto há ganho pela entidade demanda, ainda que de forma indireta. ... ()
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150 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso de imagem de menor em programa televisivo. Autorização dos responsáveis. Ausência. Menor que teve sua imagem exposta como flagelado do nordeste. Situação retratada que não espelhava a real situação financeira da família. Lesão moral configurada. Indenização devida e corretamente arbitrada. Recurso não provido.
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