(DOC. VP 981.8126.3385.7528)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM. PROVEDOR DE APLICAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível em ação de indenização por danos morais contra provedor de aplicação, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo pela ausência de responsabilidade civil da ré quanto ao uso indevido de imagem da autora para fins comerciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a utilização da imagem da autora se deu por provedor de aplicações a título de uso indevido de imagem para fins comerciais, ensejando o dever de indenizar ou

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