(DOC. VP 140.4030.8001.1000)

STJ. Ação de indenização. Danos morais. Publicação de fotografia não autorizada em jornal. Direito de imagem. Inaplicabilidade da Lei de Imprensa.

«I.. A publicação de fotografia não autorizada em jornal constitui ofensa ao direito de imagem, ensejando indenização por danos morais, não se confundindo, com o delito de imprensa, previsto na Lei 5.250/67. Precedentes. II.. Recurso especial não conhecido.»

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