(DOC. VP 221.2160.9819.0446)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Direito de imagem. Ato ilícito. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução. Quantia fixada. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem, de que restou comprovado o uso indevido da imagem do recorrido, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O caso concreto não comporta a excepcional revisão pelo STJ, pois o valor indenizatório não se revela exorbitante para reparar dano moral decorrente do uso indevido da imagem. 3 - Agravo interno não provido.

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